TJGO - 5321554-30.2025.8.09.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

CAMILO COELHO GUIMARAES

Advogados

LANUZA NAIR DE SOUZA

OAB: 37780/GO

Polo Passivo

Partes

ANAPOLIS MERCANTIL PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA

CNPJ: 18.932.439/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:18

    Processo Arquivado

  • 02/09/2025 13:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/09/2025 11:39

    Autos Conclusos

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5321554-30.2025.8.09.00006ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : ESPÓLIO CAMILO COELHO GUIMARÃESAGRAVADA  : MERCANTIL DE PECAS ANÁPOLIS LTDA.RELATOR     : DES.

    AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM  DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se agravo interno interposto pelo ESPÓLIO CAMILO COELHO GUIMARÃES contra a decisão monocrática (mov. 26) por meio da qual se deixou de conhecer do agravo de instrumento por ele interposto em desfavor de MERCANTIL DE PECAS ANÁPOLIS LTDA. O agravo de instrumento não foi conhecido, por deserção e por preclusão das matérias discutidas. Nas razões do agravo interno, o Espólio insiste em defender o direito dos herdeiros à gratuidade da justiça, bem como apontar fraude e confusão patrimonial por parte da agravada.  No entanto, a decisão monocrática não indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, os quais já haviam sido indeferidos e não foi interposto o recurso adequado, mas apenas reconheceu a deserção por ausência de pagamento do preparo. Intimado para recolher o preparo em dobro do agravo interno, o Espólio não se manifestou nos autos. É o relatório.  Decido. Em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a ausência de recolhimento do preparo, o agravo interno não deve ser conhecido. Conforme dispõe o art. 1.007, §4º, do CPC, “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Sobre a deserção, oportunos os apontamentos de Nelson Nery Júnior:  “Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor, etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante.

    São Paulo. 2004. 8ª ed. p. 962/963). Intimado a realizar o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, o recorrente não se manifestou nos autos. Considerando que não cabe mais discussão acerca da gratuidade da justiça, bem como não atendeu o agravante a determinação de recolhimento do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção (art. 1.007 do CPC). Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco. Intime-se e, independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente.  Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA2

  • 18/08/2025 12:11

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 12:11

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 12:03

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 12:03

    Intimação Expedida

  • 17/08/2025 18:27

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

  • 15/08/2025 15:02

    Autos Conclusos

  • 15/08/2025 15:02

    Certidão Expedida

  • 05/08/2025 13:13

    Intimação Efetivada

  • 05/08/2025 13:08

    Intimação Expedida

  • 05/08/2025 10:24

    Cálculo de Custas

  • 03/08/2025 18:12

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/08/2025 13:48

    Autos Conclusos

  • 01/08/2025 13:48

    Certidão Expedida

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/07/2025 07:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mercantil De Pecas Anapolis Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/07/2025 10:05:08))

  • 08/07/2025 07:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anapolis Mercantil Pecas E Acessorios Para Autos Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/07/2025 10:05:08))

  • 08/07/2025 07:01

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mercantil De Pecas Anapolis Ltda - Administrador (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/07/2025 10:05:08)

  • 08/07/2025 07:01

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AMPEAPAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/07/2025 10:05:08)

  • 07/07/2025 10:05

    Juntada -> Petição

  • 13/06/2025 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mercantil De Pecas Anapolis Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (13/06/2025 10:00:03))

  • 13/06/2025 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anapolis Mercantil Pecas E Acessorios Para Autos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (13/06/2

  • 13/06/2025 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Camilo Coelho Guimarães (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (13/06/2025 10:00:03))

  • 13/06/2025 14:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mercantil De Pecas Anapolis Ltda - Administrador (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 13/06/2025 10:00:03)

  • 13/06/2025 14:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AMPEAPAL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 13/06/2025 10:00:03)

  • 13/06/2025 14:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Camilo Coelho Guimarães (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 13/06/2025 10:00:03)

  • 13/06/2025 14:44

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 13/06/2025 10:00

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

  • 09/06/2025 11:59

    P/ O RELATOR

  • 09/06/2025 11:59

    Conclusão ao Relator

  • 06/06/2025 18:17

    Juntada -> Petição

  • 28/05/2025 22:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Camilo Coelho Guimarães (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (28/05/2025 18:39:49))

  • 28/05/2025 18:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Camilo Coelho Guimarães - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 28/05/2025 18:39:49)

  • 28/05/2025 18:39

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 20/05/2025 21:44

    escritura comprova fraude compra e venda

  • 15/05/2025 15:44

    Juntada -> Petição

  • 15/05/2025 13:36

    P/ O RELATOR

  • 15/05/2025 13:36

    Autos Conclusos

  • 14/05/2025 09:47

    Autos Conclusos

  • 13/05/2025 13:14

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2025 17:59

    Não Realizada - 09/05/2025 17:30

  • 09/05/2025 17:59

    Não Realizada - 09/05/2025 17:30

  • 09/05/2025 17:59

    Não Realizada - 09/05/2025 17:30

  • 09/05/2025 17:59

    Não Realizada - 09/05/2025 17:30

  • 04/05/2025 20:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AMPAPAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/05/2025 20:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Camilo Coelho Guimarães (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/05/2025 20:12

    LINK ZOOM P/ AUDIÊNCIA

  • 30/04/2025 08:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Camilo Coelho Guimarães - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/04/2025 20:49:11)

  • 29/04/2025 20:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/04/2025 17:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anapolis Mercantil Pecas E Acessorios Para Autos Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 29/04/2025 17:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Camilo Coelho Guimarães (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 29/04/2025 17:34

    (Agendada para 09/05/2025 17:30)

  • 28/04/2025 14:28

    Conferência e Saneamento

  • 26/04/2025 10:45

    Autos Conclusos

  • 26/04/2025 10:45

    6ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: Aureliano Albuquerque Amorim

  • 26/04/2025 10:45

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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