TJGO - 5181304-60.2024.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

RENATA DOS SANTOS SOUZA

CPF *01.***.*94-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAZARO PEREIRA GADONI

CPF *48.***.*51-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 17:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza (Referente à Mov. Cálculo de Custas (05/07/2025 17:36:49))

  • 05/07/2025 17:36

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza (Referente à Mov. Cálculo de Custas (05/07/2025 17:36:49) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

  • 05/07/2025 17:36

    - Certidão de Crédito Judicial: Guia *81.***.*79-50

  • 25/06/2025 11:02

    Processo Arquivado

  • 25/06/2025 11:01

    Remessa à Contadoria para custas finais - arquivamento somente para gerar guia

  • 24/06/2025 08:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/06/2025 19:04:29))

  • 23/06/2025 19:04

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 23/06/2025 19:04

    Presta esclarecimentos/Cumprir sentença

  • 11/06/2025 13:44

    P/ DESPACHO

  • 09/06/2025 14:43

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2025 12:10

    Cálculo de Custas

  • 02/04/2025 14:42

    Processo Arquivado

  • 02/04/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/04/2025 14:41

    Remessa à Contadoria para custas finais - arquivamento somente para gerar guia

  • 31/03/2025 14:23

    Transitado em Julgado

  • 10/03/2025 15:03

    Juntada -> Petição

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSFÓRUM DA COMARCA DE ANÁPOLISGabinete da 3ª Vara de Família e SucessõesE-mail: [email protected] Processo nº 5181304-60.2024.8.09.0006Polo Ativo: Renata Dos Santos SouzaPolo Passivo: Lazaro Pereira Gadoni CPF - *48.***.*51-87  SENTENÇA  Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, com fundamento na Lei 6.858/80, formulado por Renata dos Santos Souza visando receber valores deixados pelo falecido Lázaro Pereira Gadoni.A única herdeira e dependente do falecido está habilitada no feito.Valor objeto deste feito demonstrado ao evento 26.Custas recolhidas.É o essencial.

    Decido.O pedido de alvará judicial, previsto na Lei 6.858/80 em seu artigo 1°, prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.Além disso, o disposto em referida Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (artigo 2º da  Lei 6.858/80).Nesse sentido, observa-se que a parte autora comprovou ser herdeira e dependente do falecido habilitado perante o órgão previdenciário respectivo (evento 37), fazendo jus ao recebimento do valor objeto deste feito.Ante o exposto, defiro o pedido de alvará para autorizar a parte autora a levantar, junto à Caixa Econômica Federal, todo o saldo bancário existente na conta 000985451659, agência 0009, em nome de Lázaro Pereira Gadoni.Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora.Dou esta por publicada e registrada.

    Intimem-se.Após o trânsito em julgado ou dispensado o prazo recursal e recolhidas as custas finais, expeça-se o alvará.Em seguida, arquivem-se.Anápolis, 05 de março de 2025.  Heloisa Silva MattosJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

  • 05/03/2025 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 05/03/2025 15:26

    Sentença/Procedência - Alvará

  • 10/02/2025 18:29

    P/ DESPACHO

  • 06/02/2025 16:32

    manifestação

  • 21/01/2025 12:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 21/01/2025 12:39

    Relatório/Determina juntada de certidão

  • 10/01/2025 17:06

    P/ DESPACHO

  • 08/01/2025 18:08

    manifestação

  • 30/12/2024 22:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 30/12/2024 22:21

    Despacho relatório - Determina providências

  • 08/10/2024 16:45

    P/ DECISÃO

  • 17/09/2024 17:47

    manifestação

  • 23/08/2024 12:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/08/2024 12:40

    Ato ordinatório

  • 23/08/2024 12:39

    CAIXA

  • 13/08/2024 17:14

    Comprovante de Envio de Ofício por E-mail/Malote Digital - CEF

  • 12/08/2024 19:26

    Despacho Relatório - Determina expedição de ofício e outras providências

  • 19/07/2024 16:29

    P/ DESPACHO

  • 18/07/2024 16:43

    Constata pagamento guia de custas iniciais

  • 02/07/2024 17:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 02/07/2024 16:37:21)

  • 02/07/2024 16:37

    Decisão - INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/07/2024 13:35

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 28/06/2024 12:40

    Prazo Decorrido

  • 29/05/2024 17:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 29/05/2024 17:54

    Comprovar hipossuficiência

  • 25/04/2024 18:38

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 25/04/2024 15:34

    Anápolis - 3ª Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: HELOÍSA SILVA MATTOS

  • 25/04/2024 15:34

    Certidão de Redistribuição

  • 02/04/2024 18:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 02/04/2024 18:45

    Decisão

  • 22/03/2024 15:12

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 22/03/2024 15:12

    Conclusão

  • 21/03/2024 17:22

    Juntada de documentos

  • 15/03/2024 17:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Dos Santos Souza (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 15/03/2024 17:17

    Checagem Inicial - Intimação para juntar documentos

  • 15/03/2024 11:25

    Anápolis - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: RODRIGO DE CASTRO FERREIRA

  • 15/03/2024 11:25

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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