TJGO - 6028414-02.2024.8.09.0142

1ª instância - Santa Helena de Goias - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Pub. e de Reg. Pub.)

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Polo Ativo

Partes

WANILDA GENI MARIA MENDONCA

CPF *68.***.*43-00

Advogados

MARIANA SANTANA FREITAS

OAB: 63116/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

CNPJ: 02.056.711/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 03:07

    Intimação Lida

  • 15/08/2025 03:02

    Intimação Lida

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásJuizado das Fazendas PúblicasProcesso n. 6028414-02.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Wanilda Geni Maria MendoncaRéu: Municipio De Santa Helena De GoiasDECISÃOEvento 54: defiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais em favor das procuradoras da parte exequente, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor bruto do crédito devido.

    Além disso, fica reconhecido que o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Santa Helena de Goiás é de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos da Lei Municipal n. 3.338/2024.Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV), observando o valor total homologado, com o devido destaque dos honorários contratuais acima deferidos.Após a expedição, conforme Nota Técnica n. 04/2023, arquivem-se os autos, ressaltando que o arquivamento não impede futuro desarquivamento caso necessário para novas deliberações.Intime(m)-se.

    Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

  • 08/08/2025 12:11

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 12:06

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 12:06

    Intimação Expedida

  • 07/08/2025 17:25

    Decisão -> deferimento

  • 06/08/2025 21:08

    Autos Conclusos

  • 06/08/2025 17:25

    Juntada -> Petição

  • 05/08/2025 18:51

    Intimação Efetivada

  • 05/08/2025 18:50

    Intimação Efetivada

  • 05/08/2025 18:43

    Intimação Expedida

  • 05/08/2025 18:43

    Certidão Expedida

  • 05/08/2025 18:42

    Intimação Expedida

  • 05/08/2025 18:42

    Intimação Expedida

  • 05/08/2025 16:51

    Decisão -> Outras Decisões

  • 31/07/2025 10:19

    Autos Conclusos

  • 31/07/2025 10:19

    Prazo Decorrido

  • 12/06/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (01/06/2025 16:23:00))

  • 02/06/2025 18:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanilda Geni Maria Mendonca (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (01/06/2025 16:23:00))

  • 02/06/2025 16:10

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 01/06/2025 16:23:00)

  • 02/06/2025 16:10

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wanilda Geni Maria Mendonca - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 01/06/2025 16:23:00)

  • 01/06/2025 16:23

    Recebe cumprimento de sentença

  • 30/05/2025 14:13

    P/ DECISÃO

  • 30/05/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Transitado em Julgado (20/05/2025 08:46:39))

  • 29/05/2025 15:08

    Pedido de Cumprimento de Sentença

  • 20/05/2025 08:46

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 20/05/2025 08:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanilda Geni Maria Mendonca (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 20/05/2025 08:46

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 05/05/2025 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (09/04/2025 18:41:51))

  • 23/04/2025 09:57

    HABILITAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DR. ROBERTO JÚNIOR MAGALHÃES

  • 22/04/2025 16:40

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 09/04/2025 18:41:51)

  • 16/04/2025 17:17

    SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERS

  • 16/04/2025 16:34

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 09/04/2025 19:07

    PROCESSO AGUARDANDO NOMEAÇÃO DE PROCURADOR(A) MUNICIPAL

  • 09/04/2025 18:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanilda Geni Maria Mendonca - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 09/04/2025 18:41:51)

  • 09/04/2025 18:41

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 07/04/2025 17:15

    MANIFESTAÇAO E DECRETO EXONERAÇAO

  • 26/03/2025 09:08

    P/ DECISÃO

  • 26/03/2025 09:08

    PRAZO DECORRIDO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 07/02/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/01/2025 14:28:29))

  • 04/02/2025 09:23

    Pedido de Julgamento Antecipado da Lide

  • 04/02/2025 09:22

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 28/01/2025 14:28

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/01/2025 14:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanilda Geni Maria Mendonca - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/01/2025 14:28

    Certidão de Intimação das partes para produção de provas

  • 28/01/2025 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanilda Geni Maria Mendonca - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 27/01/2025 14:46:20)

  • 27/01/2025 14:46

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 24/01/2025 11:41

    Procurador Responsável Anterior: RICARDO FREITAS QUEIRÓZ <br> Procurador Responsável Atual: APARECIDA SIÉGA TOSTA BARBOSA

  • 05/12/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/11/2024 15:21:23))

  • 05/12/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Citação Expedida (25/11/2024 12:58:59))

  • 25/11/2024 12:58

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida (CNJ:12287) - )

  • 25/11/2024 12:58

    Citação ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

  • 25/11/2024 12:58

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/11/2024 15:21:23)

  • 25/11/2024 12:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanilda Geni Maria Mendonca - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/11/2024 15:21:23)

  • 22/11/2024 15:21

    recebe a petição inicial e determina citação

  • 07/11/2024 19:02

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 07/11/2024 15:50

    P/ DECISÃO

  • 07/11/2024 14:08

    Santa Helena de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: THALENE BRANDAO FLAUZINO DE OLIVEIRA

  • 07/11/2024 14:08

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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