TJGO - 5149178-49.2024.8.09.0137

1ª instância - Goiania - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MARCIO RIBEIRO DE LIMA - TA

CPF *19.***.*86-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 09:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima (Referente à Mov. Juntada de Documento (01/07/2025 11:01:51))

  • 03/07/2025 09:21

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/07/2025 11:01:51)

  • 03/07/2025 09:20

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/07/2025 11:01:51)

  • 01/07/2025 11:01

    Juntada de Documento

  • 26/06/2025 20:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (26/06/2025 15:47:56))

  • 26/06/2025 17:39

    Remetidos os Autos da Contadoria

  • 26/06/2025 17:38

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 26/06/2025 15:47:56)

  • 26/06/2025 17:38

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 26/06/2025 15:47:56)

  • 11/04/2025 12:08

    Petição por negligência em cumprir a obrigação resultante do título judicial

  • 10/04/2025 10:56

    P/ DECISÃO

  • 09/04/2025 12:10

    Concorda valor apresentado

  • 28/03/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/03/2025 15:01:57))

  • 18/03/2025 11:18

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/03/2025 15:01:57)

  • 18/03/2025 11:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/03/2025 15:01:57)

  • 17/03/2025 15:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/03/2025 10:45

    P/ DECISÃO

  • 17/03/2025 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/03/2025 14:12:12))

  • 15/03/2025 10:11

    Reitera cumprimento de sentença em evento 87

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE-GO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av.

    Universitária, s/nº – Bairro Tocantins – Edifício Fórum – Fone: 64. 3611.8735  ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSITÇA   Processo digital nº: 5149178-49.2024.8.09.0137   Karla Bethania Fernandes Nazar, Analista Judiciário 5113636, do juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás..

    Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da  Corregedoria-Geral da Justiça.

    Art. 130.

    O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autorizade judicial, tais como: Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal dos Juizados Especiais, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito.          Rio Verde-GO, 7 de março de 2025.

    Karla Bethania Fernandes Nazar Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

  • 07/03/2025 14:16

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/03/2025 14:12:12)

  • 07/03/2025 14:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/03/2025 14:12

    INTIMAR DOS AUTOS DEVOLVIDOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/03/2025 07:35

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 07/03/2025 07:35

    Transitado em Julgado

  • 07/03/2025 07:35

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 03/03/2025 13:54

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/02/2025 03:19

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (30/01/2025 18:19:30))

  • 03/02/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2025 15:06:40))

  • 30/01/2025 18:19

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. - )

  • 30/01/2025 18:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima (Referente à Mov. - )

  • 30/01/2025 18:19

    (Sessão do dia 30/01/2025 09:00)

  • 30/01/2025 13:34

    (Sessão do dia 30/01/2025 09:00)

  • 24/01/2025 15:06

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/01/2025 15:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/01/2025 15:06

    Link e pauta da sessão híbrida

  • 24/01/2025 10:57

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 27/01/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 30/01/2025 09:00)

  • 21/01/2025 03:53

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (13/12/2024 18:40:42))

  • 16/12/2024 11:43

    (Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 13/12/2024 18:40

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 13/12/2024 18:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 04/12/2024 13:48

    P/ O RELATOR

  • 04/12/2024 13:48

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 04/12/2024 13:47

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

  • 04/12/2024 13:47

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

  • 04/12/2024 13:45

    Para (polo passivo) ESTADO DE GOIAS

  • 18/11/2024 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/11/2024 14:26:21))

  • 06/11/2024 15:06

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/11/2024 14:26:21)

  • 06/11/2024 15:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/11/2024 14:26:21)

  • 06/11/2024 14:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/11/2024 11:07

    Petição

  • 04/11/2024 18:04

    P/ DECISÃO

  • 02/11/2024 13:15

    Recurso Inominado com antecipação dos efeitos da tutela recursal

  • 31/10/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (21/10/2024 17:05:31))

  • 21/10/2024 18:02

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 21/10/2024 17:05:31)

  • 21/10/2024 18:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 21/1

  • 21/10/2024 17:05

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 23/09/2024 11:13

    P/ DECISÃO

  • 23/09/2024 11:13

    PARA O REQUERIDO MANIFESTAR ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO 51

  • 13/09/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/09/2024 10:22:59))

  • 03/09/2024 10:22

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/09/2024 10:22

    Intimação DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERENTE

  • 02/09/2024 23:58

    Aclaratórios

  • 02/09/2024 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (21/08/2024 14:48:52))

  • 23/08/2024 16:35

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 21/08/2024 14:48:52)

  • 23/08/2024 16:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 21/08/2024 14:48:52)

  • 21/08/2024 14:48

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 18/07/2024 11:48

    P/ SENTENÇA

  • 18/07/2024 10:55

    Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

  • 18/07/2024 10:55

    Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/07/2024 17:17:44))

  • 16/07/2024 15:56

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Luís Gustavo Soares Alves

  • 16/07/2024 14:30

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/07/2024 17:17:44)

  • 16/07/2024 14:30

    MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 23:29

    Alegações finais em respeito ao despacho de evento n° 35

  • 11/07/2024 12:49

    PGE

  • 08/07/2024 15:31

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/07/2024 17:17:44)

  • 08/07/2024 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/07/2024 17:17:44)

  • 05/07/2024 17:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/06/2024 10:44

    P/ DESPACHO

  • 13/06/2024 10:44

    PARA AS PARTES MANIFESTAREM ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO 29

  • 20/05/2024 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/05/2024 16:39:06))

  • 09/05/2024 18:24

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/05/2024 16:39:06)

  • 09/05/2024 18:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/05/2024 16:39:06)

  • 08/05/2024 16:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/04/2024 15:33

    P/ DESPACHO

  • 24/04/2024 15:32

    Desmarcada - 09/05/2024 13:30

  • 22/04/2024 20:04

    Petição em reverência ao despacho de evento n° 24

  • 22/04/2024 17:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/04/2024 16:54:39)

  • 22/04/2024 16:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/04/2024 00:57

    Réplica à contestação de evento 20

  • 11/04/2024 23:04

    Juntada -> Petição

  • 09/04/2024 14:19

    P/ DESPACHO

  • 05/04/2024 10:54

    PGE contestaçao

  • 04/04/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (25/03/2024 15:08:07))

  • 04/04/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/03/2024 15:11:59))

  • 01/04/2024 03:26

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/03/2024 15:03:53))

  • 25/03/2024 15:11

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/03/2024 15:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/03/2024 15:11

    LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

  • 25/03/2024 15:08

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 25/03/2024 15:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 25/03/2024 15:08

    (Agendada para 09/05/2024 13:30)

  • 21/03/2024 15:10

    Remessa para o CEJUSC

  • 21/03/2024 15:10

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/03/2024 15:03:53)

  • 19/03/2024 22:33

    Petição em reverência à decisão de evento 5/6

  • 15/03/2024 17:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ribeiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/03/2024 15:03:54)

  • 15/03/2024 15:03

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/03/2024 15:03

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/03/2024 12:36

    P/ DESPACHO

  • 05/03/2024 11:45

    Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Márcio Morrone Xavier

  • 05/03/2024 11:45

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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