TJGO - 5010024-44.2021.8.09.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial

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Polo Ativo

Partes

FEDERACAO DO COMERCIO BENS E SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS FECOMERCIO/GO

CNPJ: 01.640.671/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0002-19

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 02.474.419/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 08:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

  • 23/06/2025 03:18

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (11/06/2025 14:46:47))

  • 19/06/2025 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 11/06/2025 17:46

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 11/06/2025 14:46:47)

  • 11/06/2025 14:46

    Decisão

  • 09/06/2025 11:06

    P/ O RELATOR

  • 09/06/2025 10:57

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/06/2025 12:53

    P/ O RELATOR

  • 07/04/2025 11:59

    Julgamento

  • 21/03/2025 07:44

    (Por 90 dias)

  • 21/03/2025 03:02

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (10/03/2025 21:38:44))

  • 21/03/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (10/03/2025 21:38:44))

  • 21/03/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (10/03/2025 21:38:44))

  • 14/03/2025 16:32

    Por Fabiana Lemes Zamalloa do Prado (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (10/03/2025 21:38:44))

  • 13/03/2025 13:58

    PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM 13/03/2025 - DJE N° 4152

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5010024-44.2021.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAÓRGÃO ESPECIALREQUERENTE: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS - FECOMÉRCIO/GOREQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA DECISÃOA Procuradoria-Geral do Estado formulou pedido de adiamento do julgamento já iniciado, tendo em vista o julgamento do RE 1417155 (Tema 1282 de Repercussão Geral) incluído em pauta para julgamento virtual, no STF, suspensão deferida pelo prazo de 90 (noventa) dias, já expirado.Não obstante isso, verifica-se no referido recurso extraordinário, que o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux e incluído para julgamento na sessão do dia 20/03/2025.Assim, tendo em vista que o tema de repercussão geral será julgado em data que se aproxima, determino nova suspensão do julgamento dos presentes autos pelo prazo de 90 (noventa) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIARelator

  • 11/03/2025 06:38

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 10/03/2025 21:38:44)

  • 11/03/2025 06:38

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 10/03/2025 21:38:44)

  • 11/03/2025 06:38

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 10/03/2025 21:38:44)

  • 11/03/2025 06:38

    On-line para Adv(s). de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 10/03/2025 21:38:44)

  • 11/03/2025 06:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -

  • 10/03/2025 21:38

    Decisão

  • 10/03/2025 08:21

    P/ O RELATOR

  • 08/03/2025 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 06/12/2024 07:42

    (Por 92 dias)

  • 05/12/2024 03:02

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (25/11/2024 11:56:36))

  • 05/12/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (25/11/2024 11:56:36))

  • 27/11/2024 14:13

    PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM 27/11/2024 - DJE N° 4082

  • 26/11/2024 14:17

    Por Fabiana Lemes Zamalloa do Prado (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (25/11/2024 11:56:36))

  • 25/11/2024 12:33

    Intimação ASSEMBLEIA

  • 25/11/2024 12:30

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 25/11/2024 11:56:36)

  • 25/11/2024 12:30

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 25/11/2024 11:56:36)

  • 25/11/2024 12:30

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 25/11/2024 11:56:36)

  • 25/11/2024 12:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -

  • 25/11/2024 11:56

    Decisão

  • 18/11/2024 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/11/2024 15:53:08))

  • 18/11/2024 03:08

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/11/2024 15:53:08))

  • 13/11/2024 16:47

    P/ O RELATOR

  • 13/11/2024 16:46

    (Sessão do dia 13/11/2024 13:30)

  • 12/11/2024 16:10

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/11/2024 13:59

    PUBLICAÇÃO DO DESPACHO EM 12/11/2024 - DJE N° 4073

  • 11/11/2024 17:04

    Por Fabiana Lemes Zamalloa do Prado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/11/2024 15:53:08))

  • 08/11/2024 16:03

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/11/2024 15:53:08)

  • 08/11/2024 16:03

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/11/2024 15:53:08)

  • 08/11/2024 16:03

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/11/2024 15:53:08)

  • 08/11/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/11/202

  • 08/11/2024 15:53

    Despacho

  • 07/11/2024 16:07

    P/ O RELATOR

  • 07/11/2024 14:12

    Adiamento - Inclusão em pauta no STF

  • 23/10/2024 15:22

    (Adiado na sessão de: 28/08/2024 13:30 - Próxima sessão prevista: 13/11/2024 13:30)

  • 10/10/2024 12:32

    (Adiado na sessão de: 28/08/2024 13:30 - Próxima sessão prevista: 23/10/2024 13:30)

  • 25/09/2024 18:46

    (Ao Desembargador - DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA - Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás)

  • 25/09/2024 18:46

    (Adiado na sessão de: 28/08/2024 13:30 - Próxima sessão prevista: 09/10/2024 13:30)

  • 23/09/2024 03:06

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado (12/09/2024 12:05:29))

  • 23/09/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado (12/09/2024 12:05:29))

  • 16/09/2024 15:47

    Por Fabiana Lemes Zamalloa do Prado (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado (12/09/2024 12:05:29))

  • 13/09/2024 12:23

    Para Alego - Intimação de inclusão em pauta

  • 12/09/2024 12:48

    Comprovante de intimação da Alego da inclusão em pauta 25/09/24

  • 12/09/2024 12:08

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 12/09/2024 12:05:29)

  • 12/09/2024 12:08

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 12/09/2024 12:05:29)

  • 12/09/2024 12:08

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 12/09/2024 12:05:29)

  • 12/09/2024 12:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 12/09/2024 1

  • 12/09/2024 12:05

    (Adiado na sessão de: 28/08/2024 13:30 - Próxima sessão prevista: 25/09/2024 13:30)

  • 28/08/2024 18:48

    (Adiado na sessão de: 28/08/2024 13:30 - Próxima sessão prevista: 11/09/2024 13:30)

  • 23/08/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Incluído em Pauta (13/08/2024 18:21:48))

  • 23/08/2024 03:03

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Incluído em Pauta (13/08/2024 18:21:48))

  • 20/08/2024 11:53

    Juntada -> Petição -> Memoriais

  • 15/08/2024 14:44

    Por Fabiana Lemes Zamalloa do Prado (Referente à Mov. Incluído em Pauta (13/08/2024 18:21:48))

  • 14/08/2024 11:11

    Requer Inscrição para Sustentação Oral

  • 13/08/2024 18:32

    PARA ALEGO - Referente à inclusão em pauta julgamento

  • 13/08/2024 18:22

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 13/08/2024 18:21:48)

  • 13/08/2024 18:22

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 13/08/2024 18:21:48)

  • 13/08/2024 18:22

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 13/08/2024 18:21:48)

  • 13/08/2024 18:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 13/08/2024 18:21:48

  • 13/08/2024 18:21

    (Sessão do dia 28/08/2024 13:30:00 [Presencial])

  • 13/08/2024 18:18

    (Sessão do dia 14/08/2024 13:30)

  • 08/08/2024 09:53

    (Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 14/08/2024 13:30:00)

  • 21/05/2024 17:03

    P/ O RELATOR

  • 21/05/2024 16:56

    Juntada -> Petição

  • 22/04/2024 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2024 17:01:59))

  • 10/04/2024 17:32

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2024 17:01:59)

  • 10/04/2024 17:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/03/2024 07:22

    P/ O RELATOR

  • 28/02/2024 10:42

    Manifestação

  • 08/02/2024 03:02

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/10/2023 17:04:28))

  • 29/01/2024 15:08

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/10/2023 17:04:28)

  • 29/01/2024 14:06

    Informações

  • 26/01/2024 10:17

    Informações

  • 13/11/2023 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/10/2023 17:04:28))

  • 01/11/2023 07:56

    Intimação ASSEMBLEIA

  • 01/11/2023 07:50

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/10/2023 17:04:28)

  • 31/10/2023 17:04

    Decisão

  • 06/10/2023 08:03

    P/ O RELATOR

  • 06/10/2023 08:03

    PRAZO DECORRIDO DO ACÓRDÃO DE EV. 158

  • 26/09/2023 10:18

    Requer Julgamento Mérito

  • 21/08/2023 03:06

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (11/08/2023 07:34:39))

  • 21/08/2023 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (11/08/2023 07:34:39))

  • 21/08/2023 03:06

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (11/08/2023 07:34:39))

  • 15/08/2023 12:31

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 15.08.23 - DJE Nº 3772

  • 11/08/2023 08:09

    Intimação ASSEMBLEIA

  • 11/08/2023 08:06

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/08/2023 07:34:39)

  • 11/08/2023 08:06

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/08/2023 07:34:39)

  • 11/08/2023 08:06

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/08/2023 07:34:39)

  • 11/08/2023 08:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -

  • 11/08/2023 07:34

    (Sessão do dia 09/08/2023 13:30)

  • 09/08/2023 21:03

    (Sessão do dia 09/08/2023 13:30)

  • 29/06/2023 14:44

    (Adiado na sessão de: 28/06/2023 13:30 - Próxima sessão prevista: 09/08/2023 13:30)

  • 12/06/2023 03:04

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Incluído em Pauta (02/06/2023 15:13:32))

  • 12/06/2023 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Incluído em Pauta (02/06/2023 15:13:32))

  • 12/06/2023 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (02/06/2023 15:13:32))

  • 06/06/2023 18:32

    Por Fernando Braga Viggiano (Referente à Mov. Incluído em Pauta (02/06/2023 15:13:32))

  • 02/06/2023 15:14

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 02/06/2023 15:13:32)

  • 02/06/2023 15:14

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 02/06/2023 15:13:32)

  • 02/06/2023 15:14

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 02/06/2023 15:13:32)

  • 02/06/2023 15:14

    On-line para Adv(s). de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 02/06/2023 15:13:32)

  • 02/06/2023 15:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 02/06/2023 15:13:32)

  • 02/06/2023 15:13

    (Sessão do dia 28/06/2023 13:30:00 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

  • 04/04/2023 17:39

    P/ O RELATOR

  • 04/04/2023 17:33

    Juntada -> Petição

  • 17/03/2023 03:01

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/03/2023 17:56:03))

  • 17/03/2023 03:01

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/03/2023 17:56:03))

  • 07/03/2023 18:03

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/03/2023 17:56:03)

  • 07/03/2023 17:56

    Despacho

  • 01/03/2023 08:35

    P/ O RELATOR

  • 28/02/2023 15:42

    Contrarrazões a embargos de declaração

  • 14/02/2023 10:50

    Intimação ALEGO DESPACHO EVENTO Nº 135

  • 14/02/2023 09:23

    Despacho

  • 01/02/2023 08:08

    P/ O RELATOR

  • 30/01/2023 19:18

    Juntada -> Petição

  • 23/01/2023 03:11

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/12/2022 16:03:29))

  • 14/12/2022 16:59

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/12/2022 16:03:29)

  • 14/12/2022 16:03

    Despacho

  • 11/09/2022 15:49

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/08/2022 08:36:52))

  • 05/09/2022 07:48

    P/ O RELATOR

  • 03/09/2022 14:21

    Juntada -> Petição

  • 30/08/2022 09:00

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/08/2022 08:36:52)

  • 30/08/2022 08:36

    Despacho

  • 25/08/2022 05:42

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (15/08/2022 15:08:32))

  • 25/08/2022 05:42

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (15/08/2022 15:08:32))

  • 25/08/2022 05:42

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (15/08/2022 15:08:32))

  • 25/08/2022 05:42

    Automaticamente para (Polo Passivo)ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (15/08/2022 15:08:32))

  • 23/08/2022 16:27

    P/ O RELATOR

  • 23/08/2022 15:34

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 17/08/2022 14:22

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 17.08.22 - DJE Nº 3534

  • 15/08/2022 15:50

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 15/08/2022 15:08:32)

  • 15/08/2022 15:50

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 15/08/2022 15:08:32)

  • 15/08/2022 15:50

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 15/08/2022 15:08:32)

  • 15/08/2022 15:50

    On-line para Adv(s). de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 15/08/2022 15:08:32)

  • 15/08/2022 15:50

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de

  • 15/08/2022 15:08

    (Sessão do dia 10/08/2022 13:00)

  • 10/08/2022 18:01

    (Sessão do dia 10/08/2022 13:00)

  • 27/07/2022 16:10

    (Adiado na sessão de: 13/07/2022 13:00 - Próxima sessão prevista: 10/08/2022 13:00)

  • 13/07/2022 19:06

    (Adiado na sessão de: 13/07/2022 13:00 - Próxima sessão prevista: 27/07/2022 13:00)

  • 17/06/2022 03:03

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Incluído em Pauta (06/06/2022 11:33:26))

  • 17/06/2022 03:03

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Incluído em Pauta (06/06/2022 11:33:26))

  • 17/06/2022 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Incluído em Pauta (06/06/2022 11:33:26))

  • 17/06/2022 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (06/06/2022 11:33:26))

  • 06/06/2022 11:33

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 06/06/2022 11:33:26)

  • 06/06/2022 11:33

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 06/06/2022 11:33:26)

  • 06/06/2022 11:33

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 06/06/2022 11:33:26)

  • 06/06/2022 11:33

    On-line para Adv(s). de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 06/06/2022 11:33:26)

  • 06/06/2022 11:33

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 06/06/2022 11:33:26)

  • 06/06/2022 11:33

    (Sessão do dia 13/07/2022 13:00:00 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

  • 03/06/2022 11:30

    P/ O RELATOR

  • 02/06/2022 19:39

    Juntada -> Petição

  • 26/05/2022 03:00

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/05/2022 13:10:04))

  • 26/05/2022 03:00

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/05/2022 13:10:04))

  • 16/05/2022 07:45

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/05/2022 13:10:04)

  • 13/05/2022 17:36

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2022 13:06

    PUBLICAÇÃO DO DESPACHO EM 12.05.22 - DJE Nº 3469

  • 10/05/2022 13:21

    A ser publicada no Di�rio Eletr�nico nos pr�ximos 2 (dois) dias �teis - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente � Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/05/2022 13:10:04)

  • 10/05/2022 13:10

    Despacho

  • 09/05/2022 03:42

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/04/2022 13:14:28))

  • 02/05/2022 17:09

    P/ O RELATOR

  • 02/05/2022 17:02

    Juntada -> Petição

  • 25/04/2022 13:28

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/04/2022 13:14:28)

  • 25/04/2022 13:14

    Despacho

  • 20/04/2022 23:23

    Juntada -> Petição

  • 08/04/2022 13:33

    P/ O RELATOR

  • 08/04/2022 10:27

    Juntada -> Petição

  • 01/04/2022 03:57

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) (11/03/2022 16:55:58))

  • 01/04/2022 03:57

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) (11/03/2022 16:55:58))

  • 01/04/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) (11/03/2022 16:55:58))

  • 23/03/2022 09:36

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 23.03.22 - DJE Nº 3438

  • 21/03/2022 17:39

    On-line para Adv(s). de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) - 11/03/2022 16:55:58)

  • 21/03/2022 08:22

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) - 11/03/2022 16:55:58)

  • 21/03/2022 08:22

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) - 11/03/2022 16:55:58)

  • 21/03/2022 08:22

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) - 11/03/2022 16:55:58)

  • 21/03/2022 08:22

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferi

  • 18/03/2022 16:31

    Voto Divergente

  • 16/03/2022 11:58

    (Ao Desembargador - DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - Desembargador - Órgão Especial)

  • 11/03/2022 16:55

    (Sessão do dia 09/03/2022 13:00)

  • 10/03/2022 14:53

    (Sessão do dia 09/03/2022 13:00)

  • 09/03/2022 09:35

    Retorno para continuidade do julgamento

  • 24/02/2022 14:31

    (Ao Desembargador - DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - Desembargador - Órgão Especial)

  • 24/02/2022 14:31

    (Adiado na sessão de: 09/02/2022 13:00 - Próxima sessão prevista: 09/03/2022 13:00)

  • 24/02/2022 12:33

    EM MESA - VISTA

  • 21/02/2022 15:15

    Requer Inscrição Sustentação Oral

  • 17/02/2022 09:47

    Juntada -> Petição -> Memoriais

  • 09/02/2022 15:27

    (Ao Desembargador - DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - Desembargador - Órgão Especial)

  • 09/02/2022 15:27

    (Adiado na sessão de: 09/02/2022 13:00 - Próxima sessão prevista: 23/02/2022 13:00)

  • 27/01/2022 12:05

    Requer Inscrição Sustentação Oral

  • 21/01/2022 03:10

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Incluído em Pauta (10/01/2022 11:00:45))

  • 21/01/2022 03:10

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Incluído em Pauta (10/01/2022 11:00:45))

  • 21/01/2022 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Incluído em Pauta (10/01/2022 11:00:45))

  • 10/01/2022 11:01

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 10/01/2022 11:00:45)

  • 10/01/2022 11:01

    On-line para Adv(s). de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 10/01/2022 11:00:45)

  • 10/01/2022 11:01

    On-line para Adv(s). de Governador do Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 10/01/2022 11:00:45)

  • 10/01/2022 11:01

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 10/01/2022 11:00:45)

  • 10/01/2022 11:01

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 10/01/2022 11:00:45)

  • 10/01/2022 11:00

    (Sessão do dia 09/02/2022 13:00:00)

  • 08/11/2021 08:27

    P/ O RELATOR

  • 04/11/2021 16:59

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 14/10/2021 10:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/10/2021 16:44:43))

  • 04/10/2021 17:21

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/10/2021 16:44:43)

  • 04/10/2021 16:44

    Despacho

  • 16/08/2021 08:00

    P/ O RELATOR

  • 13/08/2021 18:34

    Juntada -> Petição

  • 06/08/2021 11:32

    Para Governador do Estado de Goiás (Referente à Mov. Juntada de Petição (23/06/2021 15:14:38))

  • 29/07/2021 12:22

    COMPROVANTE DE ENVIO MANDADO Nº 210000661 AO OFICIAL - EMAIL

  • 29/07/2021 12:20

    Para Governador do Estado de Goiás

  • 26/07/2021 09:42

    Comprovante de pgto. locomoção

  • 22/07/2021 08:10

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".Cert.de Publicação Dje nº 3277

  • 20/07/2021 11:44

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/07/2021 11:44

    RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOÇÃO

  • 23/06/2021 15:14

    Emenda à Inicial

  • 23/06/2021 07:36

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".Cert.de Publicação Dje nº 3256

  • 21/06/2021 15:54

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/06/2021 11:19:51)

  • 21/06/2021 11:19

    Despacho

  • 14/06/2021 14:26

    P/ O RELATOR

  • 23/04/2021 03:03

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho (01/03/2021 17:35:40))

  • 13/04/2021 09:10

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho - 01/03/2021 17:35:40)

  • 12/04/2021 18:05

    Manifestação

  • 06/04/2021 11:46

    Para ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho (01/03/2021 17:35:40))

  • 24/03/2021 09:15

    COMPROVANTE DE NVIO POR EMAIL AO OFICIAL DO MANDADO 210000214 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

  • 16/03/2021 16:00

    Juntada de Documento

  • 09/03/2021 14:59

    Juntada Custas Locomoção

  • 08/03/2021 09:28

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".Cert.de Publicação Dje nº 3186

  • 05/03/2021 09:48

    Para ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

  • 04/03/2021 09:05

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Federação Do Comércio Bens E Serviços Do Estado De Goiás – Fecomércio/go - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 04/03/2021 09:05:22)

  • 04/03/2021 09:05

    RECOLHER LOCOMOÇÃO

  • 01/03/2021 17:35

    Despacho

  • 01/03/2021 11:30

    P/ O RELATOR

  • 01/03/2021 11:28

    NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PGJ

  • 19/02/2021 03:02

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho (13/01/2021 10:09:02))

  • 11/02/2021 14:48

    MP Responsável Anterior: Laura Maria Ferreira Bueno <br> MP Responsável Atual: MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO

  • 11/02/2021 03:02

    Automaticamente para Procuradoria-Geral do Estado (Referente à Mov. Despacho (13/01/2021 10:09:02))

  • 09/02/2021 17:05

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho - 13/01/2021 10:09:02)

  • 09/02/2021 12:01

    Juntada -> Petição

  • 01/02/2021 11:13

    On-line para Advgs. de Procuradoria-Geral do Estado - Interessado (Referente à Mov. Despacho - 13/01/2021 10:09:02)

  • 01/02/2021 11:11

    NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

  • 15/01/2021 17:16

    Para ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho (13/01/2021 10:09:02))

  • 13/01/2021 16:02

    Juntada de COMP. DE ENVIO DE E-MAIL CENTRAL.

  • 13/01/2021 15:54

    Para ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

  • 13/01/2021 10:09

    Despacho

  • 12/01/2021 14:29

    P/ O RELATOR

  • 12/01/2021 11:50

    Órgão Especial - Normal - Distribuído para: JAIRO FERREIRA JUNIOR

  • 12/01/2021 11:50

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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