TJGO - 5773397-48.2022.8.09.0137

1ª instância - Rio Verde - Vara das Faz. Pub., de Reg. Pub. e Amb.

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Polo Ativo

Partes

GOIS ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - CESSIONARIA

CNPJ: 50.829.144/0001-23

PAULO RAMON MESQUITA GOMES

CPF *68.***.*63-04

Advogados

JESSICA LIMA GOIS

OAB: 40650/GO

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

ADRIANE NOGUEIRA NAVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 15:54

    DADOS BANCÁRIOS P/ EXPEDIÇÃO DE RPV

  • 26/05/2025 13:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Góis Administração De Negócios E Investimentos Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/05/2025 12:05:18))

  • 26/05/2025 12:05

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Góis Administração De Negócios E Investimentos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/05/2025 12:05

    INTIMAR PARTE INTERESSADA PARA INFORMAR DADOS BANCÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV

  • 26/05/2025 12:04

    (Por dias)

  • 26/05/2025 12:04

    SUSPENSÃO

  • 17/03/2025 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (02/03/2025 16:17:23))

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental   DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado de Goiás.

    Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13.

    O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes.

    No caso dos autos, a cessão de crédito realizada pela parte exequente, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes.

    Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

    Fase de cumprimento de Sentença.

    Cessão de crédito a parte para o advogado.

    Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022) Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do § 13 do art. 100 da Constituição Federal.

    Assim, atenta aos documentos colacionados nos autos, defiro a cessão de crédito pleiteada e determino que inclua no polo ativo da ação o (a) cessionário (a) com as modificações pertinentes no sistema, atentando-se ainda ao devido cadastramento dos patronos.

    Oficie-se o departamento de precatório/Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, informando acerca da cessão de crédito realizada.

    Em relação aos honorários contratuais, autorizo o destaque dos valores no corpo da própria e única requisição.

    Satisfeita a obrigação, arquivem-se os presentes com as cautelas legais.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

    Rio Verde-GO, datada e assinada digitalmente.

    Márcio Morrone Xavier, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

  • 05/03/2025 14:49

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 02/03/2025 16:17:23)

  • 05/03/2025 14:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Góis Administração De Negócios E Investimentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 02/03/2025 16:17:23)

  • 05/03/2025 14:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 02/03/2025 16:17:23)

  • 05/03/2025 14:48

    INCLUSÃO DE GÓIS ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA NO POLO ATIVO

  • 02/03/2025 16:17

    Decisão -> deferimento

  • 27/01/2025 11:29

    P/ DECISÃO

  • 24/01/2025 16:04

    Juntada -> Petição

  • 23/01/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/01/2025 16:39:56))

  • 13/01/2025 18:15

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/01/2025 16:39:56)

  • 13/01/2025 16:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/01/2025 12:52

    P/ DECISÃO

  • 12/12/2024 19:36

    COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO

  • 14/11/2024 11:55

    CCARPV

  • 14/11/2024 11:54

    PARA O REQUERIDO MANIFESTAR ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO 70

  • 21/10/2024 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Cálculo de Tributos (09/10/2024 13:25:15))

  • 16/10/2024 10:13

    CONCORDÂNCIA C/ CÁLCULOS DA CONTADORIA

  • 10/10/2024 09:22

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Tributos - 09/10/2024 13:25:15)

  • 10/10/2024 09:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Cálculo de Tributos - 09/10/2024 13:25:15)

  • 09/10/2024 13:25

    Cálculo de Tributos

  • 30/07/2024 16:19

    REMETIDO AO CONTADOR

  • 30/07/2024 16:17

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 25/07/2024 16:29:09)

  • 30/07/2024 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 25/07/2024 16:29:09)

  • 01/07/2024 14:13

    P/ DESPACHO

  • 26/06/2024 10:33

    DADOS BANCÁRIOS P/ EXPEDIÇÃO DE RPV

  • 25/06/2024 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 25/06/2024 14:41

    PARA A REQUERENTE MANIFESTAR ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO 60

  • 28/05/2024 08:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 28/05/2024 08:17

    PARA A REQUERENTE MANIFESTAR ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO 58

  • 15/04/2024 17:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 15/04/2024 17:01

    PARA REQUERIDO MANIFESTAR ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO 53

  • 23/02/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/02/2024 16:19:53))

  • 13/02/2024 14:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/02/2024 16:19:53)

  • 13/02/2024 14:35

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/02/2024 16:19:53)

  • 07/02/2024 16:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/02/2024 12:02

    P/ DESPACHO

  • 06/02/2024 12:02

    Transitado em Julgado

  • 10/01/2024 11:31

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/12/2023 03:19

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (29/11/2023 16:08:20))

  • 30/11/2023 09:34

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 29/11/2023 16:08:20)

  • 30/11/2023 09:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 29/11/2023 16:08:20)

  • 29/11/2023 16:08

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 16/11/2023 18:16

    P/ SENTENÇA

  • 16/11/2023 16:24

    Juntada -> Petição

  • 10/11/2023 03:05

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/10/2023 16:44:37))

  • 31/10/2023 12:50

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES

  • 31/10/2023 12:06

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/10/2023 16:44:37)

  • 31/10/2023 12:06

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 16:44

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/10/2023 18:36

    P/ DESPACHO

  • 25/10/2023 18:36

    Prazo Decorrido

  • 25/09/2023 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/09/2023 14:55:26))

  • 15/09/2023 14:42

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/09/2023 14:55:26)

  • 13/09/2023 14:35

    RITO SUMARÍSSIMO - IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA

  • 12/09/2023 14:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/08/2023 17:47

    P/ DESPACHO

  • 23/08/2023 17:47

    Prazo Decorrido

  • 01/08/2023 07:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/07/2023 18:14:59))

  • 21/07/2023 09:06

    REQUER JULGAMENTO ANTECIPADO - MATÉRIA TJGO PROCESSO ANÁLOGO

  • 20/07/2023 13:03

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/07/2023 18:14:59)

  • 20/07/2023 13:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/07/2023 18:14:59)

  • 20/07/2023 13:03

    Bloqueio da movimentação nº 13

  • 18/07/2023 18:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/06/2023 20:53

    P/ DESPACHO

  • 26/06/2023 13:34

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 22/06/2023 15:07

    Manifestação com proposta de acordo

  • 22/06/2023 05:45

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/06/2023 17:37:37))

  • 07/06/2023 17:54

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/06/2023 17:37:37)

  • 06/06/2023 17:37

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/05/2023 17:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/05/2023 17:36

    PESSOA JURÍDICA NÃO HABILITADA

  • 17/05/2023 09:34

    SUBSTABELECIMENTO - ESCRITÓRIO - CNPJ

  • 04/04/2023 11:42

    P/ DESPACHO

  • 03/04/2023 10:38

    IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 03/04/2023 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (24/03/2023 17:19:50))

  • 24/03/2023 18:11

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 24/03/2023 17:19:50)

  • 24/03/2023 18:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 24/03/2023 17:19:50)

  • 24/03/2023 17:19

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 07/02/2023 07:30

    P/ DESPACHO

  • 03/02/2023 20:21

    INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA

  • 31/01/2023 07:40

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Paulo Ramon Mesquita Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/01/2023 17:32:03)

  • 30/01/2023 17:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/12/2022 16:30

    VERIFICAR POSSÍVEL PREVENÇÃO/CONEXÃO

  • 20/12/2022 20:25

    Autos Conclusos

  • 20/12/2022 20:25

    Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Márcio Morrone Xavier

  • 20/12/2022 20:25

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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