TJGO - 5983982-11.2024.8.09.0169
1ª instância - Aguas Lindas de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 18:54
Processo Arquivado
-
27/03/2025 18:54
Transitado em Julgado
-
06/03/2025 00:00
Intimação
Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5983982-11.2024.8.09.0169Promovente(s): Andre Alves Araujo- Studio FotograficoPromovido(s): Iara Nunes Da SilvaSENTENÇA- I -Trata-se de ação de cobrança proposta por ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO em desfavor de IARA NUNES DA SILVA, partes já qualificadas nos autos.Em razão da citação/intimação da parte requerida não ter sido válida, foi determinado que a parte requerente indicasse novo endereço (mov. 11).
Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação (mov. 14).Fundamento e decido.- II -A ausência de manifestação da parte autora para fornecer o endereço atualizado da parte requerida impossibilita a regular citação, configurando óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo.Conforme artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, é ônus da parte promovente viabilizar a citação do demandado.
A inércia processual caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0803444-66.2019.8.20.5124 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II ADVOGADOS: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB RN5786-A E RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES - OAB RN7864-A RECORRIDA: JANEIDE DA SILVA ALVES JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA EMENTA: RECURSO INOMINADO.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
INÉRCIA DO AUTOR.
DETERMINAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM E PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, HAJA VISTAS QUE AS DILIGÊNCIAS FORAM INFRUTÍFERAS.
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CUMPRIDO.
EXTINÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-RN - RI: 08034446620198205124, Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2023).Não efetivada a citação da parte requerida, por inércia da parte autora, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC).- III -Ante o exposto, diante da inércia da parte autora, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e DETERMINO o arquivamento do feito com as baixas de estilo.Sem custas e sem honorários.Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, arquivando-se em seguida com as devidas baixas.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito -
05/03/2025 14:46
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AAA - Studio Fotografico (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 28/02/20
-
28/02/2025 19:28
Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais
-
03/02/2025 18:30
P/ DESPACHO
-
03/02/2025 18:30
SEM MANIFESTAÇÃO
-
16/01/2025 18:18
Desmarcada - 31/01/2025 17:30
-
19/12/2024 17:40
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AAA - Studio Fotografico (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
-
19/12/2024 17:40
Ato ordinatório
-
19/12/2024 16:42
(Referente à Mov. Certidão Expedida (31/10/2024 11:29:45))
-
05/11/2024 23:07
Para (Polo Passivo) Iara Nunes Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ490838167BR idPendenciaCorreios2794701idPendenciaCorreios
-
31/10/2024 11:29
Citação/INTIMÇÃO - E-CARTAS
-
30/10/2024 15:17
Despacho -> Mero Expediente
-
22/10/2024 17:41
Autos Conclusos
-
22/10/2024 17:41
On-line para CAROLINA SOARES PAES DE ANDRADE ALVES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
-
22/10/2024 17:41
(Agendada para 31/01/2025 17:30:00)
-
22/10/2024 17:41
Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE
-
22/10/2024 17:40
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5739140-40.2024.8.09.0100
Iselma Vieira Silva
Governo do Estado de Goias
Advogado: Klismann Carbonaro Almeida Andrade
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 31/07/2024 16:21
Processo nº 5815792-22.2023.8.09.0169
Ivany Rodrigues Lima
Tatiane da Silva Alves
Advogado: Marcos Biazutti de Aguiar
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 05/12/2023 00:00
Processo nº 5709627-27.2024.8.09.0100
Marcelo Campbell da Silva
Governo do Estado de Goias
Advogado: Arlene Costa Pereira Brito
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 22/07/2024 00:00
Processo nº 5172326-22.2025.8.09.0051
Manoel Ferreira Junior
Dm Financeira S.A. - Credito, Financiame...
Advogado: Adonias Pereira Barros Junior
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 28/05/2025 14:05
Processo nº 5686941-41.2024.8.09.0100
Maeli Rodrigues de Oliveira Paiva
Governo do Estado de Goias
Advogado: Arlene Costa Pereira Brito
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 15/07/2024 00:00