TJGO - 5378610-93.2022.8.09.0107

1ª instância - Morrinhos - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri - , das Faz. Pub. e de Reg. Pub. e Ambiental)

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RUBENS FERNANDES DE FREITAS JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROINDUSTRIA DE ALIMENTOS AVESUI LTDA

CNPJ: 22.940.015/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5378610-93.2022.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer ou não fazer de natureza ambiental com danos morais, c/c tutela provisória de urgência, ajuizada por Rubens Fernandes de Freitas Júnior em desfavor de Agroindústria de Alimentos Avesui Ltda, ambos qualificados nos autos.Saneado o feito (mov. 70), a parte requerida postulou pela reconsideração da decisão que inverteu o ônus da prova e rejeitou a ilegitimidade, argumentando que remanesce a responsabilidade do autor de comprovar o seu dano, bem como a sua ultrapassa a seara individual (mov. 73).As partes apresentaram quesitos (mov. 74 e 75).A parte autora e o Ministério Público postularam pelo prosseguimento do feito, com o indeferimento do pedido de reconsideração (mov. 80 e 83).É o breve relatório.

    Decido.

    Na decisão saneadora de mov. 70 foi concedido às partes o prazo de cinco dias para solicitação de ajustes e/ou esclarecimentos.

    Na sequência, a parte requerida manifestou-se no mov. 72, em petição que não se coaduna ao disposto no art. 357, §1°, do CPC, mas possui nítida pretensão de reconsideração, a qual não possui previsão legal, bem como não é aceita pela jurisprudência.

    A propósito, esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.

    Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos.

    Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão".

    STF. 2ª Turma.

    Rcl 43007 AgR/DF, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005).Nesse contexto, a pretexto de ter "ajustada" a decisão saneadora, a parte requerida pretende a reapreciação de questões que já foram objeto de análise, relativas à legitimidade e ônus da prova.

    Em assim sendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, mantenho a decisão de mov. 70, determinando o integral cumprimento de suas disposições.Intimações e diligências necessárias.

    Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

  • 17/02/2025 15:56

    Decisão -> Indeferimento

  • 12/11/2024 13:02

    P/ DECISÃO

  • 08/11/2024 16:43

    Juntada -> Petição

  • 10/10/2024 14:37

    Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (12/08/2024 14:53:33))

  • 10/10/2024 14:36

    Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/10/2024 15:36:50))

  • 10/10/2024 09:25

    MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2024 15:36

    On-line para Morrinhos - Promotoria da 2ª Vara Cível (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/10/2024 15:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Freitas Junior (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/10/2024 15:36

    Intimação parte autora e MP - manifestar ev. 73

  • 09/10/2024 15:33

    On-line para Morrinhos - Promotoria da 2ª Vara Cível (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 12/08/2024 14:53:33)

  • 11/09/2024 17:40

    MANIFESTAÇÃO - QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO

  • 10/09/2024 14:34

    petição quesitos

  • 29/08/2024 10:05

    MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2024 17:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroindustria De Alimentos Avesui Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 12/08/2024 14:53:33)

  • 20/08/2024 17:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Freitas Junior (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 12/08/2024 14:53:33)

  • 15/05/2024 11:39

    P/ DECISÃO

  • 15/03/2024 19:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Freitas Junior (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 07/03/2024 07:54

    Autos Conclusos

  • 07/03/2024 07:54

    Verificação de petição - evento 64

  • 04/03/2024 20:48

    Contrarrazões aos embargos de declaração

  • 23/02/2024 18:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroindustria De Alimentos Avesui Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 23/02/2024 18:02

    Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões

  • 20/02/2024 16:56

    Autos Conclusos

  • 31/01/2024 14:38

    HABILITAÇÃO ADVOGADAS

  • 31/01/2024 14:37

    Bloqueio

  • 29/01/2024 16:13

    Substabelecimento

  • 20/12/2023 10:26

    Verificação de petições - eventos 54 e 55

  • 18/12/2023 16:50

    PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 09/12/2023 16:23

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2023 18:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroindustria De Alimentos Avesui Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/12/2023 18:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Freitas Junior (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/12/2023 18:34

    Intimação

  • 28/08/2023 18:20

    Verificação de petição - evento 48

  • 28/08/2023 14:14

    Realizada sem Acordo - 25/08/2023 14:30

  • 25/08/2023 15:14

    Carta de Preposição

  • 21/08/2023 15:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Freitas Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 21/08/2023 15:17

    Retificação - Link audiência de conciliação

  • 31/07/2023 18:03

    Juntada -> Petição

  • 28/07/2023 14:22

    Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/07/2023 16:47:23))

  • 27/07/2023 16:47

    On-line para Morrinhos - Promotoria da 2ª Vara Cível (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/07/2023 16:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroindustria De Alimentos Avesui Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/07/2023 16:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Freitas Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/07/2023 16:47

    Intimação

  • 10/07/2023 14:15

    CIENCIA.

  • 10/07/2023 14:08

    LINK PARA AUDIÊNCIA e ORIENTAÇÕES

  • 10/07/2023 13:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroindustria De Alimentos Avesui Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 10/07/2023 13:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Freitas Junior (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 10/07/2023 13:34

    (Agendada para 25/08/2023 14:30)

  • 26/05/2023 14:10

    Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/05/2023 15:30:11))

  • 26/05/2023 09:05

    PETIÇÃO

  • 26/05/2023 09:00

    PETIÇÃO

  • 25/05/2023 16:14

    On-line para Morrinhos - Promotoria da 2ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/05/2023 15:30:11)

  • 25/05/2023 16:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroindustria De Alimentos Avesui Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/05/2023 15:30:11)

  • 25/05/2023 16:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Freitas Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/05/2023 15:30:11)

  • 20/05/2023 15:30

    Conciliação - Central de Conciliadores

  • 10/04/2023 10:34

    Autos Conclusos

  • 10/04/2023 10:33

    Verificação petição - evento 24

  • 04/04/2023 15:53

    Juntada -> Petição

  • 23/03/2023 15:13

    juntadasubstabelecimento

  • 01/03/2023 20:31

    MP Responsável Anterior: JONISY FERREIRA FIGUEIREDO <br> MP Responsável Atual: GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA

  • 27/02/2023 18:16

    Por JONISY FERREIRA FIGUEIREDO (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (16/08/2022 21:44:53))

  • 27/02/2023 12:59

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: JONISY FERREIRA FIGUEIREDO

  • 24/02/2023 18:34

    On-line para Morrinhos - Promotoria da 2ª Vara Cível (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 16/08/2022 21:44:53)

  • 24/02/2023 18:34

    Verificação Petição

  • 21/02/2023 12:29

    RÉPLICA A CONTESTAÇÃO.

  • 07/02/2023 13:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Freitas Junior - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/02/2023 13:29:34)

  • 07/02/2023 13:29

    Intimação parte requerente - evento 13

  • 07/02/2023 13:27

    Habilitação advogadas da parte requeerida - evento 13

  • 07/02/2023 13:04

    Verificação petição - evento 13

  • 03/02/2023 16:50

    contestaçao

  • 16/01/2023 17:37

    Para Agroindustria De Alimentos Avesui Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (16/08/2022 21:44:53))

  • 17/08/2022 17:52

    Para Agroindustria De Alimentos Avesui Ltda

  • 17/08/2022 17:46

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens Fernandes De Freitas Junior (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 16/08/2022 21:44:53)

  • 16/08/2022 21:44

    Indefere antecipação de tutela/citar

  • 01/08/2022 08:43

    Autos Conclusos

  • 31/07/2022 09:50

    Verificação de petição - evento 06

  • 26/07/2022 10:02

    PETIÇÃO

  • 24/07/2022 17:42

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens Fernandes De Freitas Junior - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/07/2022 19:07:13)

  • 22/07/2022 19:07

    Deferimento de justiça gratuita + intimação

  • 28/06/2022 14:23

    Autos Conclusos

  • 28/06/2022 14:23

    Morrinhos - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Leonardo Naciff Bezerra

  • 28/06/2022 14:23

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5156267-15.2025.8.09.0000

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Valdemar Padua dos Santos Junior

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 11/04/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 5035648-23.2025.8.09.0108

Sebastiao Pio da Costa

Amanda Barbosa Felipe

Advogado: Kamilla Deluz da Costa Marques

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 20/01/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 5069341-98.2025.8.09.0107

Carlos Vinicius Souza Soares Nogueira

Governo do Estado de Goias

Advogado: Cristhyna Katsuko Okigami

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 30/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5810546-74.2024.8.09.0051

Mara Lucia Rodrigues Roque

Governo do Estado de Goias

Advogado: Edivaldo Bernardo da Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 23/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5153948-18.2025.8.09.0051

Divina Marco de Carvalho

Governo do Estado de Goias

Advogado: Alexandre Felix Gross

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 27/02/2025 17:11

Exibir Processo