TJGO - 5158788-58.2025.8.09.0023
1ª instância - Caiaponia - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 18:31
Carta de Intimação - Perito Dr. Maicon Vinicius
-
10/05/2025 06:59
Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
-
10/05/2025 06:59
Recebimento da Inicial
-
15/04/2025 17:40
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
-
31/03/2025 16:44
Manifestação
-
11/03/2025 00:00
Intimação
Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de CaiapôniaEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz Wagner Gomes Pereira Processo nº.: 5158788-58.2025.8.09.0023Requerente: Keila Francisca De OliveiraRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social DESPACHO Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, nota-se que a parte autora não conseguiu comprovar satisfatoriamente seu alegado estado de hipossuficiência.
Desta forma, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, tais como declaração de imposto de renda, carteira de Trabalho e Previdência Social, extrato de movimentação financeira, saldo bancário, fatura de cartão de crédito, ou quaisquer outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Destaca-se que a parte poderá requerer o parcelamento das custas, caso necessite (artigo 98, §6º, do CPC).
Salienta-se que a isenção do imposto de renda ou a ausência de sua declaração não são suficientes, por si só, para comprovar a hipossuficiência, conforme dispõe o Enunciado n. 1 da I Jornada de Justiça Gratuita.
A propósito, a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não são suficientes para a comprovação da hipossuficiência financeira; em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques (Enunciado n. 9 da I Jornada de Justiça Gratuita).
Intime-se.
Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. WAGNER GOMES PEREIRAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 3.781/2024) -
10/03/2025 08:43
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Keila Francisca De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/03/2025 15:38:31)
-
05/03/2025 15:38
Despacho
-
28/02/2025 11:59
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
-
28/02/2025 09:49
Relatório de Possíveis Conexões
-
28/02/2025 09:49
Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Wagner Gomes Pereira
-
28/02/2025 09:49
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5571879-59.2023.8.09.0173
Odene Rodriques de Oliveira
Ronei Andre Bonifacio
Advogado: Jose Anezi Oliveira
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 29/08/2023 00:00
Processo nº 5892238-04.2024.8.09.0146
Elismenia Francisca de Oliveira Marques
Thiago Jose Marques de Oliveira
Advogado: Cristiano Goncalves de Moura
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 19/09/2024 00:00
Processo nº 5086590-23.2025.8.09.0023
Adao da Silva Leite
Inss
Advogado: Izana Cristina Tavares Duarte Couto
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 19/05/2025 16:35
Processo nº 5098209-03.2024.8.09.0146
Ana Claudia de Carvalho Lima Silva
Inss
Advogado: Cayk Carlos Marciano
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 15/02/2024 00:00
Processo nº 5754758-21.2024.8.09.0069
Maria B Unita Comercio de Roupas LTDA(Ju...
Cristiana de Franca
Advogado: Tharyk Armo Vale Ferreira
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 06/08/2024 09:10