TJGO - 5322432-90.2023.8.09.0107

1ª instância - Morrinhos - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri - , das Faz. Pub. e de Reg. Pub. e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ: 23.361.218/0001-77

LOTEAMENTO RESIDENCIAL VEREDAS DOS IPES LTDA

CNPJ: 46.474.301/0001-58

Advogados

FELIPE CAMPOS CROSARA

OAB: 48722/GO

Polo Passivo

Partes

WILSON ALBERTO PEREIRA

CPF *24.***.*20-72

Advogados

NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA

OAB: 33030/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 18:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (02/07/2025 16:55:41))

  • 02/07/2025 18:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Royalle Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (02/07/2025 16:55:41))

  • 02/07/2025 18:10

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 02/07/2025 16:55:41)

  • 02/07/2025 18:10

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de REIEPL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 02/07/2025 16:55:41)

  • 02/07/2025 18:08

    Parcelamento guia de custas iniciais em 10 parcelas

  • 02/07/2025 16:55

    Decisão -> deferimento

  • 05/05/2025 17:53

    P/ DECISÃO

  • 22/04/2025 17:07

    Pedido de parcelamento

  • 27/03/2025 14:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 14:54:35)

  • 27/03/2025 14:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REIPL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 14:54:35)

  • 27/03/2025 14:31

    Certidão de prazo

  • 26/03/2025 13:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/03/2025 11:21:48)

  • 26/03/2025 13:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REIPL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/03/2025 11:21:48)

  • 26/03/2025 08:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson Alberto Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/03/2025 11:21:48)

  • 24/03/2025 11:21

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/03/2025 18:06

    P/ DECISÃO

  • 19/03/2025 18:06

    Transcurso do prazo para parte autora - eventos 73/74

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5322432-90.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de rescisão contratual, dissolução de sociedade, apuração de haveres e indenização por danos materiais e morais ajuizada por ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e LOTEAMENTO RESIDENCIAL VEREDAS DOS IPÊS LTDA em desfavor de WILSON ALBERTO PEREIRA, já qualificados nos autos.Saneado o feito no mov. 68, a parte autora requereu esclarecimentos acerca da decisão no que concerne à correção do valor da causa (mov. 70).

    O requerido, por sua vez, postulou pelo reconhecimento da intempestividade da manifestação da parte autora, a rejeição do pedido de ajustes, bem como o cancelamento da distribuição, com a extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 71).

    Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Sem delongas, indefiro o pedido de reconhecimento de intempestividade e preclusão formulados pelo demandado. Consoante relatado, a parte autora insurgiu-se acerca da determinação de adequação do valor da causa. Nessa esteira, tratando-se de matéria de ordem pública, a qual pode ser apreciada de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não há que se falar em preclusão (art. 292, §3° do CPC).

    Por outro lado, indefiro a pedido formulado pela parte autora no mov. 70, uma vez que o valor da causa demanda correção.A parte autora defende que o valor da causa deve representar o capital social da sociedade que se pretende dissolver/apurar os haveres.

    No entanto, também é objeto da presente ação o pedido alternativo de rescisão contratual. Em assim sendo, consoante estabelece o art. 292, VII, do CPC, o valor da causa deve representar o de maior valor, qual seja, R$ 5.000,000,00.Com isso, mantenho a decisão de mov. 68 por seus próprios e jurídicos fundamentos.Em arremate, indefiro a pretensão do demandado de cancelamento da distribuição. O demandado fundamentou seu pleito no argumento de que a parte autora não corrigiu o valor da causa, bem como não complementou as custas processuais.Todavia, a parte autora não se quedou inerte quando de sua intimação, pelo contrário, insurgiu-se e se manifestou acerca da determinação de correção do valor da causa. Nesse sentido, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4° do CPC), reputo indevida a aplicação da sanção do art. 290 do CPC, isso porque a parte autora aguardava nova manifestação judicial acerca do valor da causa, não havendo como se exigir que ela promovesse a complementação das custas antes disso. Por fim, agora que inexiste qualquer controvérsia relativa ao valor da causa, determino a intimação da parte autora para dar cumprimento às determinações contidas na decisão de mov. 71, sob pena de cancelamento da distribuição.No mais, providencie a escrivania a alteração dos cadastros do PRODUJI para a adequação da classe processual à ação ajuizada pela parte autora (mov. 16).Intimações e diligências.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

  • 28/02/2025 15:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson Alberto Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 14:54:35)

  • 07/02/2025 14:54

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/11/2024 16:01

    P/ DECISÃO

  • 15/10/2024 10:32

    Juntada -> Petição

  • 19/09/2024 20:12

    Manifestação

  • 10/09/2024 08:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 06/09/2024 16:21:54)

  • 11/06/2024 11:57

    P/ DECISÃO

  • 11/06/2024 11:57

    Transcurso prazo parte requerida

  • 26/05/2024 10:02

    Verificação de petição - evento 64

  • 21/05/2024 15:41

    Manifestação

  • 29/04/2024 16:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson Alberto Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/04/2024 16:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/04/2024 16:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/04/2024 16:18

    Intimação partes manifestar evento 48

  • 05/04/2024 16:48

    Verificação de petição - evento 58

  • 04/04/2024 10:24

    Impugnação à Contestação

  • 07/03/2024 16:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/03/2024 16:27:28)

  • 07/03/2024 16:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/03/2024 16:27:28)

  • 07/03/2024 16:27

    Intimação

  • 21/02/2024 15:35

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 25/01/2024 10:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson Alberto Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/01/2024 17:44:17)

  • 25/01/2024 10:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/01/2024 17:44:17)

  • 25/01/2024 10:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/01/2024 17:44:17)

  • 24/01/2024 17:44

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/01/2024 08:23

    Autos Conclusos

  • 07/12/2023 12:13

    Decisão autos n 5806720-03.2023.8.09.0107

  • 15/11/2023 09:11

    Verificação de petição- evento 46

  • 14/11/2023 10:31

    Impugnação à Contestação

  • 07/11/2023 16:31

    Verificação de petição - evento 44

  • 06/11/2023 20:32

    Resposta aos Embargos de Declaração

  • 26/10/2023 13:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/10/2023 13:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/10/2023 13:42

    Intimação

  • 26/10/2023 13:41

    Embargos Tempestivos

  • 25/10/2023 15:46

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 19/10/2023 18:37

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/10/2023 11:36:45))

  • 19/10/2023 18:33

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 19/10/2023 18:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/10/2023 11:36:45)

  • 19/10/2023 18:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/10/2023 11:36:45)

  • 19/10/2023 18:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson Alberto Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/10/2023 11:36:45)

  • 17/10/2023 11:36

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/09/2023 16:04

    Autos Conclusos

  • 28/09/2023 16:03

    Verificação de Petição - Evento 30

  • 27/09/2023 18:43

    Manifestação

  • 20/09/2023 16:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/09/2023 11:21:03)

  • 20/09/2023 16:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/09/2023 11:21:03)

  • 17/09/2023 11:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/09/2023 18:41

    Habilitação advogado parte requerida - evento 24

  • 04/09/2023 18:39

    Verificação de petição - evento 24

  • 10/08/2023 14:36

    Contestação à Cautelar

  • 09/08/2023 15:12

    Oficio nº 062/2023 - CRI local

  • 09/08/2023 15:08

    Oficio nº 051/2023 - CRI local

  • 08/08/2023 15:14

    Documento juntandi parte do ofício - evento 18

  • 08/08/2023 14:53

    Autos Conclusos

  • 08/08/2023 14:51

    Transcurso prazo contestação

  • 08/08/2023 14:44

    Oficio nº 0057/2023 - CRI

  • 08/08/2023 14:42

    Verificação de petição - evento 16

  • 21/07/2023 19:39

    Apresentação de Pedido Principal

  • 20/07/2023 13:51

    Para Wilson Alberto Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (04/06/2023 16:04:58))

  • 16/06/2023 14:43

    Para (Polo Passivo) Wilson Alberto Pereira

  • 16/06/2023 14:36

    Verificação Petição

  • 16/06/2023 12:51

    Juntada de Manifestação

  • 05/06/2023 08:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida - 05/06/2023 08:32:41)

  • 05/06/2023 08:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (Referente à Mov. Intimação Expedida - 05/06/2023 08:32:41)

  • 05/06/2023 08:32

    Intimação parte requerente - recolher guia postal

  • 05/06/2023 08:30

    Recibo de envio ofício - malote digital

  • 05/06/2023 08:27

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 05/06/2023 08:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Loteamento Residencial Veredas Dos Ipês Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 04/06/2023 16:04:58)

  • 05/06/2023 08:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 04/06/2023 16:04:58)

  • 04/06/2023 16:04

    Decisão

  • 23/05/2023 14:19

    Autos Conclusos

  • 23/05/2023 14:19

    Morrinhos - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Leonardo Naciff Bezerra

  • 23/05/2023 14:19

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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