TJGO - 5175551-29.2024.8.09.0037

1ª instância - Cristalina - 2ª Vara (Civel, das Fazendas Publicas, de Registros Publicos e Ambiental)

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TARSISSIO SCHNORR

CPF *76.***.*12-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PERFECT LOGISTICA LTDA

CNPJ: 04.410.972/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 07:50

    Processo Arquivado

  • 07/05/2025 07:50

    Certidão - Trânsito em Julgado

  • 07/04/2025 09:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfect Logistica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 07/04/2025 09:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarsissio Schnorr (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 19/03/2025 13:54

    Autos Conclusos

  • 19/03/2025 13:54

    CERTIDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVO

  • 14/03/2025 15:49

    Juntada -> Petição

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5175551-29.2024.8.09.0037Parte autora: Tarsissio SchnorrParte ré: Perfect Logistica Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por Tarsissio Schnorr, em desfavor de Perfect Logística Ltda-ME, partes já devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Passo à análise de questão preliminar suscitada na contestação.Alega a parte requerida que a autora padece de interesse de agir, visto que a parte autora não teria realizado a transferência da propriedade do veículo à parte requerida. É sabido que, para pleitear ação requerendo tutela jurisdicional, é necessário, além da legitimidade da parte, ter interesse de agir.

    O interesse de agir decorre da demonstração, na inicial, de que a parte necessita da tutela jurisdicional (não consegue obter o bem da vida por outro meio) e que há adequação da via eleita e do instrumento correto para obtenção do direito pleiteado.

    Logo, para ser analisado o mérito, devem estar presentes as condições da ação, consubstanciadas na legitimidade para a causa e interesse de agir, nos moldes do artigo 17 do CPC, que assim dispõe: “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”Insta salientar que a natureza jurídica desse instituto é de ordem pública, de caráter cogente, podendo, inclusive, ser reconhecido de ofício pelo juiz, embora, no caso em apreço, este juízo tenha sido provocado pela parte requerida.

    Analisando o feito, vejo que a parte requerente realmente padece do interesse-adequação. Explico.Como pode ser visto nos documentos que acompanham a inicial, houve, anteriormente, ação judicial ajuizada que culminou na prolação de sentença homologatória de acordo transitada em julgado na data do referido pronunciamento judicial.

    Nesse acordo, foram estabelecidas obrigações a serem cumpridas, as quais, se inadimplidas, deve a parte autora requerer o seu cumprimento no processo em que foi julgado o feito.Considerando que a parte autora ajuizou ação autônoma, pugnando, em verdade, pelo ressarcimento de quantia e condenação em danos morais ocasionados pela suposta alegação de descumprimento do referido acordo entabulado, vejo que a via eleita é inadequada.

    Veja que, no mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

    O interesse processual é representado pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, sendo que a necessidade da tutela jurisdicional verifica-se quando a parte não puder atingir sua pretensão por outro modo lícito, exigindo a adoção da via judicial; noutro tanto, a utilidade da ação representa a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica, sendo que se a decisão judicial não for útil não há razão para sua adoção.2.

    Consoante a disposição do art. 515, inc.

    II do CPC, a sentença homologatória de acordo se constitui, de pleno direito, em título executivo judicial, devendo ser, quando descumprida, executada nos próprios autos perante o juízo que decidiu a causa, mediante o cumprimento de sentença.

    O ajuizamento de ação autônoma importa em ausência de interesse de processual tanto em relação ao pedido principal (obrigação de fazer) quanto aos acessórios (danos morais e materiais) quando em relação a estes se fizer necessária prévia interpelação judicial.

    Apelação cível conhecida e desprovida.

    Sentença mantida.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0072898.54.2017.8.09.0142, ITAMAR DE LIMA (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Publicado em 21/05/2020 (grifo meu). Ainda, com relação aos pleitos indenizatórios, vislumbro que, não restando estabelecido pelas partes prazo para o cumprimento da obrigação pelo réu, tampouco se verificando qualquer interpelação judicial ou extrajudicial nesse sentido, não foi constituída mora para o cumprimento da avença, e, portanto, não há falar em prejuízos por suposto descumprimento do acordo, carecendo o Autor, pois, de interesse processualAnte o exposto, tendo em vista a falta de interesse processual da parte autora, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando que, em caso de recurso, será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Nada sendo requerido e transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07/00Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139  do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

  • 05/03/2025 14:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfect Logistica Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 05/03/2025 14:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarsissio Schnorr (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 05/03/2025 14:28

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 04/02/2025 16:13

    Autos Conclusos

  • 04/02/2025 16:13

    Decurso de prazo executado>Perfect Logistica Ltda.

  • 28/01/2025 17:03

    Juntada -> Petição

  • 04/12/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfect Logistica Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/12/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarsissio Schnorr (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/12/2024 16:03

    Ato ordinatório - INTIMAÇÃO AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/12/2024 11:14

    Juntada de documentos

  • 03/12/2024 11:05

    Realizada sem Sentença - 02/12/2024 14:00

  • 03/12/2024 11:02

    Envio de Mídia Gravada em 02/12/2024 - 14:00 - AIJ - audiência de instrução e julgamento

  • 18/11/2024 09:26

    Para Tarsissio Schnorr (Mandado nº 3694023 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (20/09/2024 17:52:21))

  • 05/11/2024 23:52

    Para (Polo Passivo) Perfect Logistica Ltda (Referente à Mov. Mandado Expedido (20/10/2024 19:12:35))

  • 24/10/2024 15:18

    Rol

  • 23/10/2024 22:26

    Para (Polo Passivo) Perfect Logistica Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ480286583BR idPendenciaCorreios2771364idPendenciaCorreios

  • 20/10/2024 19:14

    Intimação EXPEDIDA - REQUERIDA

  • 20/10/2024 19:12

    Para Cristalina - Central de Mandados (Mandado nº 3694023 / Para: Tarsissio Schnorr)

  • 20/09/2024 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfect Logistica Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/09/2024 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarsissio Schnorr (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/09/2024 17:52

    Ato ordinatório AUDIÊNCIA

  • 20/09/2024 17:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfect Logistica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 20/09/2024 17:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarsissio Schnorr (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 20/09/2024 17:49

    (Agendada para 02/12/2024 14:00)

  • 20/09/2024 14:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfect Logistica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/09/2024 10:13:15)

  • 20/09/2024 14:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarsissio Schnorr (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/09/2024 10:13:15)

  • 11/09/2024 10:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/08/2024 13:39

    Autos Conclusos

  • 26/08/2024 13:39

    CERTIDÃO - CONCLUSÃO

  • 22/08/2024 10:44

    Juntada -> Petição

  • 15/08/2024 10:43

    PROVAS

  • 05/08/2024 17:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perfect Logistica Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/08/2024 17:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarsissio Schnorr (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/08/2024 17:45

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/07/2024 15:54

    Autos Conclusos

  • 17/07/2024 16:36

    Impugnação

  • 25/06/2024 12:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarsissio Schnorr (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 25/06/2024 12:09

    Ato ordinatório - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 24/06/2024 18:34

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 03/06/2024 17:41

    Realizada sem Acordo - 03/06/2024 17:00

  • 03/06/2024 11:31

    Pedido de Habilitação

  • 16/05/2024 00:49

    Para Perfect Logistica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/03/2024 18:26:15))

  • 02/05/2024 22:26

    Para (Polo Passivo) Perfect Logistica Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ280605803BR idPendenciaCorreios2187783idPendenciaCorreios

  • 30/04/2024 17:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarsissio Schnorr (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2024 17:22:03)

  • 30/04/2024 17:22

    CERTIDÃO - LINK AUDIÊNCIA

  • 14/03/2024 18:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarsissio Schnorr (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/03/2024 18:26

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/03/2024 18:16

    Certificação inicial

  • 13/03/2024 15:47

    Autos Conclusos

  • 13/03/2024 15:47

    On-line para LUAN DA PAIXÃO SACHETTI (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 13/03/2024 15:47

    (Agendada para 03/06/2024 17:00:00)

  • 13/03/2024 15:47

    Cristalina - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH

  • 13/03/2024 15:47

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5596042-86.2020.8.09.0051

Avelino Antonio de Assis

Governo do Estado de Goias

Advogado: Adriane Nogueira Naves

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/09/2022 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5868822-98.2024.8.09.0051

Alberto Vieira da Costa

Marcia Beatriz Vieira

Advogado: Uquerlen Gervasio Vieira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 04/10/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 6022810-10.2024.8.09.0094

Elaine Cristina de Jesus

Keuquia Freitas Moraes

Advogado: Sabrina Brito Amador

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 05/11/2024 22:28

Exibir Processo

Processo nº 5153609-04.2025.8.09.0037

Euzenir Machado da Silva

Fernando Moreira de Souza

Advogado: Thayna Machado de Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/02/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 5171889-75.2025.8.09.0149

Cairo Cesar Setubal Gomes

Governo do Estado de Goias

Advogado: Klismann Carbonaro Almeida Andrade

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 07/03/2025 00:00

Exibir Processo