TJGO - 6100552-15.2024.8.09.0126

1ª instância - Pirenopolis - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

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Polo Ativo

Partes

PEDRO JOSE MENEZES CARDOSO

Advogados

JOAO BOSCO SILVA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 05.456.126/0001-99

WAM COMERCIALIZACAO S/A

CNPJ: 17.919.649/0003-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 22/08/2025 06:40

    Intimação Efetivada

  • 22/08/2025 06:40

    Intimação Efetivada

  • 22/08/2025 06:38

    Intimação Expedida

  • 22/08/2025 06:38

    Intimação Expedida

  • 22/08/2025 06:38

    Certidão Expedida

  • 22/08/2025 06:37

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2025 09:49

    Juntada -> Petição

  • 19/08/2025 06:54

    Processo Arquivado

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 18/08/2025 06:20

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 06:20

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 06:20

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 06:11

    Mudança de Assunto Processual

  • 18/08/2025 06:11

    Evolução da Classe Processual

  • 18/08/2025 06:10

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 06:10

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 06:10

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 06:10

    Transitado em Julgado

  • 25/07/2025 15:40

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 15:40

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 15:40

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 15:31

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 15:31

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 15:31

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 15:31

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 16/07/2025 10:04

    Autos Conclusos

  • 15/07/2025 17:57

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 10/07/2025 10:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Jose Menezes Cardoso (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/07/2025 10:33:45))

  • 10/07/2025 10:33

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Pedro Jose Menezes Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/07/2025 10:33

    Intimação Requerente - Manifestar sobre Embargos de Declaração

  • 10/07/2025 10:32

    Embargos de Declaração Tempestivo (Evento Retro)

  • 03/07/2025 12:17

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 26/06/2025 13:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wam Comercializacao S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (25/06/2025 18:11:10))

  • 26/06/2025 13:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Malibu Construtora E Incorporadora Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (25/06/2025 18:11:10))

  • 26/06/2025 13:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Jose Menezes Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (25/06/2025 18:11:10))

  • 26/06/2025 09:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WCS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 25/06/2025 18:11:10)

  • 26/06/2025 09:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Malibu Construtora E Incorporadora Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 25/06/2025 18:11:10)

  • 26/06/2025 09:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Pedro Jose Menezes Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 25/06/2025 18:11:10)

  • 25/06/2025 18:11

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 16/06/2025 08:51

    Autos Conclusos

  • 30/05/2025 11:28

    Juntada -> Petição

  • 13/05/2025 16:27

    Provas

  • 12/05/2025 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WCS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/05/2025 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Malibu Construtora E Incorporadora Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/05/2025 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Jose Menezes Cardoso (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/05/2025 13:10

    Intimação Partes - Especificarem Provas a Produzir

  • 07/05/2025 15:18

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 23/04/2025 14:52

    Realizada sem Acordo - 23/04/2025 14:30

  • 22/04/2025 09:56

    Juntada -> Petição

  • 17/04/2025 11:20

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 24/03/2025 15:23

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 11/03/2025 11:13

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Wam Comercializacao S/a

  • 11/03/2025 09:44

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Malibu Construtora E Incorporadora Ltda

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

                                Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo nº : 6100552-15.2024.8.09.0126Requerente: Pedro Jose Menezes CardosoRequerido: Malibu Construtora E Incorporadora Ltda  DECISÃO Recebo a petição inicial, pois satisfaz as exigências legais.Passo, então, a análise do pedido de tutela de urgência.A tutela provisória, quando fundada no art. 300, do Código de Processo Civil (tutela de urgência), pode ser concedida mesmo antes de se operar a citação do réu, não havendo qualquer óbice para a medida.O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Pois bem.No caso em tela, verifico a probabilidade do direito da parte autora – possibilidade de rescisão unilateral –, haja vista a previsão jurisprudencial da possibilidade de desistência do negócio, cujas penalidades serão discutidas no decorrer do processo.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera ser possível a resilição unilateral do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador de forma unilateral, o que enseja, em tese, retenções pelo promitente vendedor de parte das parcelas pagas para compensá-lo pelos custos operacionais da contratação (REsp 907.856-DF).Lado outro, o perigo de dano é evidente, haja vista que o motivo da desistência, em tese, é o descumprimento contratual por parte da parte requerida, o que ensejaria a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes de forma indevida.Por fim, frisa-se que o autor também alega nestes autos o descumprimento contratual de algumas cláusulas, o que por si só já ensejaria a rescisão do mesmo.Ante o exposto, reunidos os requisitos legais – probabilidade do direito e perigo de dano –, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para suspender a cobrança das prestações do contrato posto à baila e das taxas condominiais, assim como, para que a requerida se abstenha da inclusão do nome da parte requerente  nos cadastros restritivos de crédito referente a matéria em discussão, sob pena de multa diária.Concedo, finalmente, em favor da parte requerente a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida exibir nos autos o contrato que originou a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito.Designe-se audiência de conciliação.Considerando os critérios que orientam os Juizados Especiais, dentre eles o da simplicidade, o da informalidade e o da celeridade (Lei nº 9.099/1995) e ainda, o disposto no § 2º, do artigo 22, da Lei nº 9.099/1995, a audiência de conciliação a ser designada será realizada de forma não presencial, via aplicativo WhatsApp.O não comparecimento injustificado na plataforma da audiência não presencial, no horário designado, gerará, no caso do autor, a extinção do processo sem resolução do mérito, e na hipótese da empresa ré, a revelia, nos termos dos artigos 51, inciso I, e 20 da Lei nº 9.099/1995, respectivamente.Caso as partes não disponham de condições técnicas para comparecerem na plataforma da audiência não presencial, deverão informar essa condição nos autos, mediante petição ou diretamente à escrivania cível deste juízo, quando da citação/intimação.Cumpra-se. Pirenópolis/GO, data da assinatura digital.   EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito4

  • 10/03/2025 07:00

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) WCS (comunicação: 109987675432563873783979828)

  • 10/03/2025 07:00

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Malibu Construtora E Incorporadora Ltda (comunicação: 109087665432563873783979268)

  • 10/03/2025 06:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Jose Menezes Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/03/2025 06:57

    Intimação PARTES - INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 10/03/2025 06:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Jose Menezes Cardoso (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 10/03/2025 06:57

    (Agendada para 23/04/2025 14:30:00)

  • 10/03/2025 06:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Jose Menezes Cardoso (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória - 05/03/2025 14:19:34)

  • 05/03/2025 14:19

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 10/02/2025 09:58

    Autos Conclusos

  • 07/02/2025 14:52

    MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2024 15:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Jose Menezes Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 18/12/2024 15:46

    Desmarcada - 06/02/2025 13:00

  • 18/12/2024 15:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Jose Menezes Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/12/2024 10:54:12)

  • 18/12/2024 10:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/12/2024 16:16

    Autos Conclusos

  • 03/12/2024 16:16

    On-line para JOÃO BOSCO SILVA JÚNIOR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 03/12/2024 16:16

    (Agendada para 06/02/2025 13:00:00)

  • 03/12/2024 16:16

    Pirenópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: EDUARDO CARDOSO GERHARDT

  • 03/12/2024 16:16

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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