TJGO - 5042753-75.2024.8.09.0079

1ª instância - Itaberai - 2ª Vara Civel, Familia e Sucessoes, das Fazendas Publicas e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA DO CARMO DA LUZ PEREIRA

CPF *85.***.*80-44

Advogados

GUSTAVO CAMILO DE LIMA

OAB: 48795/GO

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

         Processo n.º: 5042753-75.2024.8.09.0079Requerente(s): Aparecida Do Carmo Da Luz PereiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A  Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por APARECIDA DO CARMO DA LUZ PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas e individualizadas no bojo dos autos em epígrafe.O feito tramitou regularmente.O INSS apresentou proposta de acordo à movimentação n.º 51, com o qual a parte autora manifestou concordância em sua integralidade (evento n.º 55).Oportunamente, vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário.

    DECIDO.Considerando a inteligência do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/15, bem como o acordo celebrado entre as partes, o qual preserva os direitos e interesses de ambas, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não vicejo óbice à homologação.- DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito.Dispensadas as partes do pagamento das custas processuais, tendo em vista que a composição amigável do litígio ocorrera antes da prolação de sentença, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC/15.Honorários na forma acordada.Alfim, em analogia ao artigo 524, § 2º do CPC/15, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS.À Escrivania para que EXPEÇA a RPV ou Precatório (§ 3º do art. 535 do CPC/15) em favor da parte autora/exequente no valor da obrigação principal, tendo como autorizado seu advogado constituído, Dr.

    Gustavo Camilo de Lima (OAB/GO 48.795).Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, devendo a Escrivania se atentar à existência de poderes do causídico para levantamento do alvará.Após o levantamento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

  • 09/07/2025 12:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (09/07/2025 10:23:54))

  • 09/07/2025 12:14

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 09/07/2025 10:23:54)

  • 09/07/2025 12:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 09/07/2025 10:23:54)

  • 09/07/2025 10:23

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

  • 07/07/2025 14:19

    P/ SENTENÇA

  • 07/07/2025 13:49

    aceitação à proposta de acordo

  • 07/07/2025 13:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/07/2025 13:14:30))

  • 07/07/2025 13:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/07/2025 13:14

    Intimar a parte autora

  • 04/07/2025 18:06

    Juntada -> Petição

  • 27/06/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/06/2025 16:16:12))

  • 23/06/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (10/06/2025 14:58:10))

  • 17/06/2025 12:53

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/06/2025 16:16:12)

  • 16/06/2025 16:16

    Ref. Laudo médico pericial.

  • 10/06/2025 18:25

    Ref. Comprovante de envio de intimação por e-mail - perito médico

  • 10/06/2025 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (10/06/2025 14:58:10))

  • 10/06/2025 14:58

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 10/06/2025 14:58

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 10/06/2025 14:58

    Decisão -> deferimento

  • 05/06/2025 17:37

    P/ DECISÃO

  • 05/06/2025 16:08

    Solicitação do perito de majoração dos honorários

  • 05/06/2025 13:27

    Ref. Comprovante de envio de intimação por e-mail - perito médico enviar laudos

  • 09/05/2025 06:57

    Juntada -> Petição

  • 05/05/2025 13:30

    Ref. Aguardando laudo

  • 07/03/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (24/02/2025 17:10:34))

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO   PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA   Art. 328a.

    O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial.   PERÍCIA MÉDICA AGENDADA PARA O DIA 30/04/2025, ÀS 14:00 HORAS, NO PRÉDIO DO FÓRUM LOCAL.

    INTIMEM-SE.     Itaberaí, 6 de março de 2025   IONE RODRIGUES DOS PASSOS ROSA Analista Judiciário

  • 06/03/2025 12:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/03/2025 12:27

    Ref. PERÍCIA MÉDICA AGENDADA

  • 26/02/2025 16:16

    Ref. Comprovante de envio de intimação por e-mail - perito MÉDICO

  • 25/02/2025 14:50

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito - 24/02/2025 17:10:34)

  • 25/02/2025 14:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito - 24/02/2025 17:10:34)

  • 19/02/2025 15:47

    P/ DECISÃO

  • 18/02/2025 18:36

    Juntada -> Petição

  • 14/02/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/02/2025 12:23:53))

  • 04/02/2025 12:23

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/02/2025 12:23

    Ato ordinatório - intimar a parte promovida ref. evento 20

  • 10/12/2024 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/12/2024 15:13

    REf. Eventos n. 22

  • 05/12/2024 15:24

    Juntada -> Petição

  • 05/12/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Expedição de Documento (25/11/2024 16:01:51))

  • 28/11/2024 13:52

    manifestação laudo pericial

  • 25/11/2024 16:02

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Expedição de Documento - 25/11/2024 16:01:51)

  • 25/11/2024 16:01

    Ref. Ofício requisitório pagamento perito médico

  • 22/11/2024 16:45

    Ref. Laudo médico Pericial

  • 11/10/2024 15:36

    Ref. Aguardando laudo

  • 23/08/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (13/08/2024 15:33:47))

  • 13/08/2024 15:33

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 13/08/2024 15:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 13/08/2024 15:33

    Ref. PERÍCIA MÉDICA AGENDADA.

  • 17/06/2024 16:17

    REf. Perito intimado aguardando agenda

  • 23/05/2024 15:33

    Ref. Comprovante de envio de intimação por e-mail - perito médico

  • 07/03/2024 17:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 05/03/2024 17:23:42)

  • 05/03/2024 17:23

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 22/02/2024 17:08

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 06/02/2024 15:09

    emenda a inicial

  • 24/01/2024 17:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Do Carmo Da Luz Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 24/01/2024 17:36

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 23/01/2024 18:44

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 23/01/2024 15:57

    Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Ana Amélia Inácio Pinheiro

  • 23/01/2024 15:57

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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