TJGO - 5482617-17.2023.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

ARAGUAIA S/A

CNPJ: 03.306.578/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS GOMES MAGALHAES

CPF *32.***.*45-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    5ª Vara Cível Autos nº 5482617-17.2023.8.09.0006 DESPACHO Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre registrar que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Já o art. 98 do CPC assim estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Por sua vez, a Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Destaque nosso)Nesse contexto, entendo que o pedido deve ser apurado pelo julgador através do exame acurado dos elementos probatórios existentes nos autos.

    No caso dos autos, a parte excipiente não colacionou documentação suficiente para comprovar a necessidade de obtenção do benefício da gratuidade almejado, deixando de demonstrar o seu estado de hipossuficiência, contrariando ao disposto na legislação vigente, que admite a assistência judiciária prestada pelo Estado integral e gratuita, mas aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que simplesmente afirmarem esta insuficiência.Assim, INTIME-SE a parte excipiente para comprovar a necessidade de obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo juntar os seguintes documentos, caso possua:a) espelho da guia de custas inicias (obrigatoriamente);b) cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda, se declarou, ou comprovante de isento;c) extratos bancários dos últimos três meses;d) certidão de inexistência de imóveis em nome da parte autora;e) comprovante de renda; f) cópia da carteira de trabalho (CTPS);g) comprovante de que seja beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante;h) comprovante de que seja beneficiário do INSS ou que receba algum outro benefício governamental;i) comprovante de matrícula de filhos em escola pública, caso possua(m).Intimem-se.

    Cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito  A4

  • 18/08/2025 07:31

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 07:31

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 07:25

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 07:25

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 07:25

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/07/2025 09:22

    Autos Conclusos

  • 21/07/2025 18:13

    Juntada -> Petição

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/07/2025 18:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade (04/07/2025 15:02:57))

  • 08/07/2025 18:31

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Araguaia S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade - 04/07/2025 15:02:57)

  • 04/07/2025 15:02

    Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

  • 26/06/2025 12:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/06/2025 23:14:53))

  • 25/06/2025 23:15

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/06/2025 23:14:53)

  • 25/06/2025 23:14

    Ato ordinatório

  • 23/06/2025 17:57

    Retificar petição ev. 65

  • 23/06/2025 17:50

    Intimação do executado - penhora online

  • 18/06/2025 22:47

    PETIÇAO

  • 11/06/2025 07:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. (Referente à Mov. Juntada de Documento (10/06/2025 16:10:52))

  • 11/06/2025 07:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/06/2025 16:10:52)

  • 10/06/2025 16:10

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 10/06/2025 00:55

    habil

  • 05/05/2025 12:44

    PEDIDO CACE

  • 05/05/2025 09:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 28/04/2025 15:02

    P/ DECISÃO

  • 13/02/2025 11:38

    Juntada de Custas Penhora Online

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 04/02/2025 11:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/02/2025 11:17

    Certidão Expedida

  • 22/01/2025 10:58

    Penhora online

  • 15/01/2025 17:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/01/2025 11:28:44)

  • 14/01/2025 11:28

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 26/11/2024 16:43

    PEDIDO CACE

  • 22/11/2024 09:09

    Juntada custas

  • 11/11/2024 09:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 11/11/2024 09:35

    INFOJUD

  • 15/10/2024 17:49

    P/ DESPACHO

  • 10/10/2024 12:07

    Manifestação pesquisa INFOJUD

  • 02/10/2024 14:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/09/2024 10:24:27)

  • 26/09/2024 10:24

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 09/08/2024 09:40

    PEDIDO CACE

  • 06/08/2024 09:04

    Juntada demonstrativo

  • 30/07/2024 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/07/2024 16:00:43)

  • 11/07/2024 16:00

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 10/06/2024 09:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/06/2024 09:47

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/06/2024 14:26

    Manifestação juntada custas

  • 24/05/2024 00:51

    P/ DESPACHO

  • 17/05/2024 19:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/05/2024 19:03

    RECOLHER CUSTAS PARA O CACE

  • 17/05/2024 15:48

    Manifestação

  • 09/05/2024 22:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/05/2024 11:07:08)

  • 08/05/2024 11:07

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 08/04/2024 08:32

    Manifestação juntada custas

  • 18/03/2024 13:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens (CNJ:12040) - )

  • 01/03/2024 15:01

    P/ DESPACHO

  • 16/02/2024 17:12

    Requerimento penhora RENAJUD

  • 07/02/2024 22:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/02/2024 11:01:57)

  • 07/02/2024 11:01

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 16/12/2023 21:32

    Encaminhamento ao CACE

  • 15/12/2023 15:07

    renajud

  • 08/12/2023 16:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/12/2023 18:16:39)

  • 06/12/2023 18:16

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 06/12/2023 16:17

    Juntada custas

  • 17/11/2023 11:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/11/2023 11:29

    recolher custa para pesquisa sistêmica

  • 24/10/2023 11:21

    Juntada -> Petição

  • 17/10/2023 18:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/10/2023 18:25

    decurso de prazo para executado apresentar embargos à execução

  • 09/09/2023 00:59

    Para Marcos Gomes Magalhães (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/08/2023 08:09:57))

  • 06/09/2023 10:12

    Juntada de despesas recolhidas - certidão de admissibilidade

  • 18/08/2023 22:26

    Para (Polo Passivo) Marcos Gomes Magalhães - Código de Rastreamento Correios: BH987138185BR idPendenciaCorreios1570412idPendenciaCorreios

  • 11/08/2023 18:14

    juntada custas

  • 07/08/2023 08:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Araguaia S.a. (Referente à Mov. - )

  • 07/08/2023 08:09

    Recebimento da Inicial

  • 28/07/2023 17:29

    Não há conexão/litispendência

  • 27/07/2023 17:19

    Autos Conclusos

  • 27/07/2023 17:19

    Anápolis - 5ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Pedro Paulo de Oliveira

  • 27/07/2023 17:19

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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