TJGO - 0131238-05.2017.8.09.0105

1ª instância - Mineiros - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR SOUZA FERREIRA

CPF *52.***.*74-07

MATEUS SOUSA FERREIRA

CPF *02.***.*41-09

DANIEL ROSA PASSO REZENDE

CPF *51.***.*26-24

PAULO RICARDO SILVA BOA VENTURA

CPF *05.***.*08-39

Advogados

EDEILSON PINHEIRO DA SILVA

ITALO FERNANDES LARA BARROS

OAB: 52559/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400    Processo: 0131238-05.2017.8.09.0105     SENTENÇA  Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de DANIEL ROSA PASSO REZENDE e JOÃO VITOR SOUZA FERREIRA, imputando-lhes, na forma do artigo 69 do Código Penal, a prática das infrações penais descritas no: i) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; ii) artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal e; c) artigo 180, caput, do Código Penal.A denúncia foi recebida no dia 14/09/2017 (ev. 06, págs. 306/307 do pdf).Foi proferida sentença nos autos (ev. 157), a qual:a) Absolveu DANIEL ROSA PASSO REZENDE da prática das condutas típicas definidas no: i) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; ii) artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal e; c) artigo 180, caput, do Código Penal; com base no princípio in dubio pro reo e com fulcro no artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penalb) Absolveu JOÃO VITOR SOUZA FERREIRA da prática das condutas típicas definidas no i) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e ii) artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal e condenou pela prática da conduta típica definida no artigo 180, caput, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa.O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do sentenciado JOÃO VITOR, em razão da prescrição retroativa (ev. 177).Certidão de trânsito em julgado juntada no evento nº  É o essencial.

    Decido.Como sabido, a prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes.Constatado o transcurso, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena aplicada, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do acusado (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0436154-03.2011.8.09.0175, SIVAL GUERRA PIRES - DESEMBARGADOR,4ª Câmara Criminal, Publicado em 07/11/2024 16:34:37).No presente caso, o sentenciado foi condenado à pena de 01 (um) ano, 01 (mês) e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

    Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.Deste modo, considerando a pena em concreto, a data do recebimento da denúncia (14/09/2017), bem como a data da sentença (14/05/2025), constato que operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, já que entre as referidas datas transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos.Com efeito, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, e 110, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO VITOR SOUZA FERREIRA, em virtude da prescrição retroativa.Outrossim, tendo em vista o mandado não cumprido no evento nº 188, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.Intime(m).

    Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Mineiros/GO, data da assinatura digital.               CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(assinado digitalmente)2 

  • 29/07/2025 15:02

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 14:54

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 14:54

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 14:54

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

  • 28/07/2025 14:13

    Juntada de Documento

  • 28/07/2025 14:02

    Documento Expedido

  • 17/07/2025 20:58

    Mandado Não Cumprido

  • 17/07/2025 20:54

    Mandado Não Cumprido

  • 17/07/2025 16:21

    Intimação Expedida

  • 17/07/2025 16:21

    Certidão Expedida

  • 17/07/2025 16:15

    Autos Conclusos

  • 17/07/2025 16:15

    Transitado em Julgado

  • 02/07/2025 16:41

    Por Keneth Mickelsen Almeida de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/07/2025 23:22:12))

  • 01/07/2025 23:22

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 01/07/2025 23:22

    INTIMAR VÍTIMA ALA POR EDITAL

  • 30/06/2025 16:07

    Para Joao Vitor Souza Ferreira (Mandado nº 5088561 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (14/05/2025 16:05:06))

  • 30/06/2025 14:35

    Autos Conclusos

  • 29/06/2025 19:52

    Parecer

  • 29/06/2025 19:52

    Por Keneth Mickelsen Almeida de Oliveira (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (25/06/2025 17:21:45))

  • 26/06/2025 13:38

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/06/2025 17:21:45)

  • 25/06/2025 17:21

    Para ALA (Mandado nº 5089469 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (14/05/2025 16:05:06))

  • 03/06/2025 17:53

    Por Natalia Dalan Martins (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (14/05/2025 16:05:06))

  • 02/06/2025 17:34

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 5088662 / Para: DDS)

  • 02/06/2025 17:32

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 5088630 / Para: APS)

  • 02/06/2025 17:29

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 5089469 / Para: ALA)

  • 02/06/2025 17:27

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 5089453 / Para: Daniel Rosa Passo Rezende)

  • 02/06/2025 17:26

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 5088561 / Para: Joao Vitor Souza Ferreira)

  • 02/06/2025 17:20

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 14/05/2025 16:05:06)

  • 23/05/2025 14:03

    Por (Polo Passivo) WASHKSSON VILELA DE MORAES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/05/2025 16:30:31))

  • 20/05/2025 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Souza Ferreira (Referente à Mov. - )

  • 20/05/2025 16:30

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. - )

  • 20/05/2025 16:30

    ARBITRA HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DATIVO

  • 16/05/2025 15:46

    Autos Conclusos

  • 16/05/2025 14:25

    Por (Polo Passivo) WASHKSSON VILELA DE MORAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (14/05/2025 16:05:06))

  • 15/05/2025 16:02

    Pedido de Fixação de Honorários Dativos

  • 14/05/2025 16:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Souza Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 14/05/2025 16:05

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 14/05/2025 16:05

    Sentença Penal Parcialmente Procedente

  • 14/04/2025 13:42

    Certidão de Antecedentes Criminais

  • 01/04/2025 13:35

    DECLARAÇÃO DE TRABALHO - Joao Vitor de Souza Ferreira

  • 10/03/2025 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Audiência de Instrução (26/02/2025 17:03:10))

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 26/02/2025 17:34

    P/ SENTENÇA

  • 26/02/2025 17:34

    Envio de Mídia Gravada em 26/02/2025 - 13:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 26/02/2025 17:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Souza Ferreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONTINUAÇÃO - )

  • 26/02/2025 17:03

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONTINUAÇÃO - )

  • 26/02/2025 17:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/02/2025 17:03

    Realizada sem Sentença - 26/02/2025 13:00

  • 19/02/2025 16:02

    Para LCP (Mandado nº 4126170 / Referente à Mov. Audiência de Instrução (15/01/2025 18:30:07))

  • 03/02/2025 16:04

    Mandado Cumprido - Daniel rosa Passo Rezende

  • 02/02/2025 20:06

    Para Daniel Rosa Passo Rezende (Mandado nº 4126161 / Referente à Mov. Audiência de Instrução (15/01/2025 18:30:07))

  • 27/01/2025 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Audiência de Instrução (15/01/2025 18:30:07))

  • 17/01/2025 14:24

    Comprovante Intimação em Cartório - Daniel Rosa Passo Rezende

  • 17/01/2025 14:12

    (Referente à Mov. Audiência de Instrução (15/01/2025 18:30:07))

  • 16/01/2025 13:30

    Por Natalia Dalan Martins (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/11/2024 13:16:30))

  • 15/01/2025 18:47

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4126170 / Para: LCP)

  • 15/01/2025 18:46

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4126161 / Para: Daniel Rosa Passo Rezende)

  • 15/01/2025 18:43

    Comprovante Envio Ofício para UP - Joao Vitor Souza Ferreira

  • 15/01/2025 18:37

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/01/2025 18:31

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/11/2024 13:16:30)

  • 15/01/2025 18:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Souza Ferreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONTINUAÇÃO MARCADA)

  • 15/01/2025 18:30

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONTINUAÇÃO MARCADA)

  • 15/01/2025 18:30

    (Agendada para 26/02/2025 13:00)

  • 21/11/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/11/2024 13:16:30))

  • 11/11/2024 17:15

    Intimação Cumprida - Audiência Realizada em 04/11/2024

  • 11/11/2024 13:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Souza Ferreira (Referente à Mov. - )

  • 11/11/2024 13:16

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. - )

  • 11/11/2024 13:16

    Readequação de pauta - designação de AIJ 26/02/25 13H00

  • 08/11/2024 16:59

    Autos Conclusos

  • 08/11/2024 16:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/11/2024 16:59

    Não Realizada - 04/11/2024 16:30

  • 28/10/2024 16:23

    Comprovante Intimação em Cartório - Leandro Carvalho Pereira

  • 28/10/2024 11:32

    Para Leandro Carvalho Pereira (Mandado nº 3343899 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (29/08/2024 13:49:28))

  • 09/09/2024 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (29/08/2024 13:49:28))

  • 09/09/2024 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/08/2024 15:00:59))

  • 04/09/2024 15:40

    Para Daniel Rosa Passo Rezende (Mandado nº 3343584 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (29/08/2024 13:49:28))

  • 29/08/2024 14:12

    Comprovante Envio para UP - João Vitor Souza Ferreira

  • 29/08/2024 14:06

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 29/08/2024 14:04

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 3343899 / Para: Leandro Carvalho Pereira)

  • 29/08/2024 14:01

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 3343584 / Para: Daniel Rosa Passo Rezende)

  • 29/08/2024 13:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Souza Ferreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 29/08/2024 13:49

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 29/08/2024 13:49

    (Agendada para 04/11/2024 16:30)

  • 28/08/2024 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Souza Ferreira (Referente à Mov. - )

  • 28/08/2024 15:00

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. - )

  • 28/08/2024 15:00

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 19/08/2024 09:15

    Autos Conclusos

  • 18/08/2024 10:46

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 09/08/2024 03:03

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/07/2024 14:29:25))

  • 30/07/2024 15:26

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/07/2024 14:29:25)

  • 23/07/2024 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/07/2024 14:29:25))

  • 19/07/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/07/2024 15:10:24))

  • 10/07/2024 18:01

    Envio de Mídia Gravada em 10/07/2024 - 13:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 10/07/2024 14:29

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 10/07/2024 14:29

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/07/2024 14:29

    Realizada sem Sentença - 10/07/2024 13:00

  • 10/07/2024 13:46

    Para Devalcir dos Santos (Mandado nº 2975281 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/07/2024 15:10:24))

  • 10/07/2024 13:40

    Para Devalcir dos Santos (Mandado nº 2974487 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/07/2024 15:10:24))

  • 10/07/2024 12:30

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2974487 / Para: Devalcir dos Santos)

  • 10/07/2024 12:27

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2975281 / Para: Devalcir dos Santos)

  • 10/07/2024 10:26

    Para Ailton Pedro da Silva (Mandado nº 2903298 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/06/2024 18:04:43))

  • 10/07/2024 10:21

    Para Ailton Pedro da Silva (Mandado nº 2902475 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/06/2024 18:04:43))

  • 09/07/2024 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Souza Ferreira (Referente à Mov. - )

  • 09/07/2024 15:10

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. - )

  • 09/07/2024 15:10

    Informa endereços da vítima Devalcir; requisita devolução do mandado de Ailton

  • 08/07/2024 03:09

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (25/06/2024 19:30:17))

  • 01/07/2024 15:29

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2903298 / Para: Ailton Pedro da Silva)

  • 01/07/2024 15:25

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2902475 / Para: Ailton Pedro da Silva)

  • 30/06/2024 20:18

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 30/06/2024 20:18

    Por JOAO MARCOS RAMOS ANDERE (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (21/06/2024 12:56:22))

  • 27/06/2024 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (16/06/2024 10:44:40))

  • 26/06/2024 13:37

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/06/2024 19:30:17)

  • 25/06/2024 19:30

    Para Adejunior Lima Alves (Mandado nº 2694991 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/06/2024 18:04:43))

  • 25/06/2024 19:00

    Para Daniel Rosa Passo Rezende (Mandado nº 2694592 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/06/2024 18:04:43))

  • 21/06/2024 13:40

    Autos Conclusos

  • 21/06/2024 13:39

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 21/06/2024 12:56:22)

  • 21/06/2024 12:56

    Para Ailton Pedro da Silva (Mandado nº 2694923 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/06/2024 18:04:43))

  • 17/06/2024 12:10

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 16/06/2024 10:44:40)

  • 16/06/2024 10:44

    Para Leandro Carvalho Pereira (Mandado nº 2694664 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/06/2024 18:04:43))

  • 13/06/2024 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/06/2024 18:04:43))

  • 11/06/2024 18:04

    Por JOAO MARCOS RAMOS ANDERE (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/06/2024 14:54:07))

  • 11/06/2024 18:03

    manifestação

  • 11/06/2024 18:03

    Por JOAO MARCOS RAMOS ANDERE (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (09/06/2024 21:29:15))

  • 10/06/2024 16:10

    Comprovante INTIMAÇÃO em Cartório - JOÃO VITOR SOUZA FERREIRA

  • 10/06/2024 11:10

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/06/2024 21:29:15)

  • 09/06/2024 21:29

    Para Joao Vitor Souza Ferreira (Mandado nº 2694818 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/06/2024 18:04:43))

  • 06/06/2024 12:59

    Por JOAO MARCOS RAMOS ANDERE (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/06/2024 18:04:43))

  • 04/06/2024 14:54

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/06/2024 14:54

    CERTIDÃO - Fornecer endereço da vítima Devalcir dos Santos

  • 04/06/2024 14:17

    Comprovante Envio OFÍCIO para 6ª SPJM - INTIMAÇÃO PMs

  • 04/06/2024 14:08

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 04/06/2024 14:06

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2694991 / Para: Adejunior Lima Alves)

  • 04/06/2024 14:03

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2694923 / Para: Ailton Pedro da Silva)

  • 04/06/2024 14:00

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2694664 / Para: Leandro Carvalho Pereira)

  • 04/06/2024 13:57

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2694818 / Para: Joao Vitor Souza Ferreira)

  • 04/06/2024 13:54

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2694592 / Para: Daniel Rosa Passo Rezende)

  • 03/06/2024 18:10

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 03/06/2024 18:04:43)

  • 03/06/2024 18:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Souza Ferreira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/04/2024 14:33:52)

  • 03/06/2024 18:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Souza Ferreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 03/06/2024 18:04

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 03/06/2024 18:04

    (Agendada para 10/07/2024 13:00)

  • 17/04/2024 19:39

    Por Renner Carvalho Pedroso (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/04/2024 14:33:52))

  • 15/04/2024 13:44

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/04/2024 14:33:52)

  • 13/04/2024 14:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. - )

  • 13/04/2024 14:33

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 10/04/2024 14:44

    Autos Conclusos

  • 10/04/2024 14:43

    Baixa da parte - Paulo Ricardo Silva Boa Ventura

  • 10/04/2024 12:54

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 22/03/2024 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 30/01/2024 16:35:29)

  • 09/02/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (30/01/2024 16:35:29))

  • 31/01/2024 18:10

    Por Renner Carvalho Pedroso (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (30/01/2024 16:35:29))

  • 30/01/2024 16:35

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (CNJ:12303) - )

  • 30/01/2024 16:35

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (CNJ:12303) - )

  • 23/01/2024 16:20

    Autos Conclusos

  • 23/01/2024 16:20

    Certidão

  • 17/11/2023 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (25/10/2023 14:51:59))

  • 07/11/2023 17:27

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 25/10/2023 14:51:59)

  • 06/11/2023 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (25/10/2023 14:51:59))

  • 28/10/2023 11:26

    Por Renner Carvalho Pedroso (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (25/10/2023 14:51:59))

  • 25/10/2023 18:24

    MP Responsável Anterior: LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI <br> MP Responsável Atual: Renner Carvalho Pedroso

  • 25/10/2023 14:51

    On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (CNJ:12303) - )

  • 25/10/2023 14:51

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (CNJ:12303) - )

  • 09/10/2023 15:17

    Autos Conclusos

  • 08/10/2023 22:36

    Renúncia

  • 02/10/2023 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Daniel Rosa Passo Rezende (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/08/2023 15:39:00))

  • 21/09/2023 18:13

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/08/2023 15:39:00)

  • 20/09/2023 18:48

    16/03/2020 - Voto e acórdão - Paciente: João Vitor Souza Ferreira

  • 10/08/2023 17:28

    Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/08/2023 15:39:00))

  • 09/08/2023 15:39

    On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/08/2023 15:39

    NOMEAÇÃO DE ADVOGADO(A) DATIVO(A) PARA O RÉU

  • 05/07/2023 11:10

    manifestação

  • 05/07/2023 11:10

    Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/12/2022 17:14:51))

  • 03/07/2023 16:50

    Autos Conclusos

  • 03/07/2023 14:30

    renúncia a nomeação

  • 03/07/2023 14:01

    Por (Polo Passivo) MATEUS RAMOS SOUTO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/12/2022 17:14:51))

  • 28/06/2023 10:46

    Comprovante de desmebramento

  • 28/06/2023 10:45

    Processo desmenbrado - Acusado MATEUS SOUSA FERREIRA

  • 28/06/2023 07:14

    On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/12/2022 17:14:51)

  • 28/06/2023 07:13

    On-line para Adv(s). de Daniel Rosa Passo Rezende - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/12/2022 17:14:51)

  • 13/12/2022 17:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/11/2022 14:31

    Autos Conclusos

  • 03/11/2022 14:08

    Certidão Expedida

  • 29/10/2022 12:35

    Juntada -> Petição

  • 10/10/2022 03:08

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/07/2022 13:56:22))

  • 29/09/2022 14:17

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI

  • 29/09/2022 11:18

    On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/07/2022 13:56:22)

  • 21/09/2022 13:30

    Juntada de Documento

  • 21/07/2022 13:56

    PDF completo do processo

  • 20/07/2022 17:43

    Processo Desarquivado

  • 30/05/2022 10:50

    Processo Arquivado

  • 30/05/2022 10:50

    ARQUIVAMENTO - PORTARIAS CONJUNTAS N° 002 E 003

  • 02/05/2022 14:33

    Mineiros - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: Cristiane Moreira Lopes Rodrigues

  • 02/05/2022 14:33

    Mineiros - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: Cristiane Moreira Lopes Rodrigues

  • 02/05/2022 14:33

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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