TJGO - 5116459-48.2023.8.09.0137

1ª instância - Rio Verde - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

CNPJ: 48.429.823/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODO DC TRANSPORTES LTDA. - ME

CNPJ: 45.890.724/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 16:53

    Manifestação Banco Terceiro

  • 15/05/2025 18:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/05/2025 18:54

    Cumpra-se, manifestar acerca da petição retro

  • 12/05/2025 18:35

    Juntada -> Petição

  • 30/04/2025 11:36

    Juntada -> Petição

  • 10/04/2025 13:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/04/2025 13:17

    Recolher as custas postais para as intimações da penhora

  • 09/04/2025 14:17

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 08/04/2025 16:18

    PEDIDO CACE

  • 21/03/2025 16:10

    comp, envio oficio e jtda guia renajud

  • 13/03/2025 17:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/03/2025 17:21

    Cumpra-se, averbar penhora e encaminhar ofício ao Bradesco S/A

  • 13/03/2025 17:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/03/2025 17:20

    Recolher custas de locomoção ou despesa postal

  • 13/03/2025 17:18

    Termo

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

  • 06/03/2025 13:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/03/2025 13:04

    Intimação - recolher custas de sistemas conveniados

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->                     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av.

    Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5116459-48.2023.8.09.0137Requerente: Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (CNPJ 48.***.***/0001-63)Requerido: Rodo Dc Transportes Ltda. - ME (CNPJ 45.***.***/0001-96) DECISÃOTrata-se de execução proposta por MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA em desfavor de RODO DC TRANSPORTES LTDA - ME.Ao evento 53, a exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos do veículo VOLVO/FH 540 6X4T, placa SCB1G70.Eis o retrospecto do necessário.

    Decido.Em pesquisa realizada junto ao RENAJUD, restou demonstrado o registro do bem VOLVO/FH 540 6X4T, placa SCB1G70 em nome do executado, com anotação de alienação fiduciária.Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, é possível a constrição dos direitos aquisitivos advindos do contrato de alienação fiduciária.O ordenamento jurídico vigente traz expressamente essa possibilidade, conforme disposto no artigo 835, XII, do CPC.Acerca do tema, trago à baila:"Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02.062016, DJe 10.06.2016)"."AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

    ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1.

    Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento.

    Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido. 2.

    Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC/2015, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante averbação de referida restrição junto ao DETRAN.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5049713- 95.2021.8.09.0000, Rel.

    Des(a).

    ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021)".Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do executado, limitada ao valor do débito indicado nos autos, quanto ao veículo VOLVO/FH 540 6X4T, placa SCB1G70.Proceda-se à lavratura do termo de penhora.Formalizada a penhora, intime-se o executado.Competirá ao DETRAN averbar a penhora dos direitos de aquisição do devedor fiduciante, mediante impulsionamento da parte interessada. Atribuo à presente decisão força de ofício.DETERMINO a restrição do veículo acima mencionado, na modalidade transferência, via RENAJUD, a fim de evitar a venda após a quitação.Intime-se o BANCO BRADESCO S/A, credor fiduciário, para ciência, bem como para prestar informações acerca dos valores pagos pelos bens, com apresentação do extrato e indicação do saldo remanescente, em 15 (quinze) dias.Com a resposta, ouça-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias.Intime-se.

    Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.  RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

  • 05/03/2025 12:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/03/2025 12:29

    deferida penhora de direitos aquisitivos - intimar partes

  • 20/02/2025 15:18

    P/ DESPACHO

  • 12/12/2024 14:49

    Juntada -> Petição

  • 02/12/2024 17:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 02/12/2024 17:12

    juntar doc comprobatório da instituição responsável pela alienação fiduciária

  • 29/11/2024 13:37

    P/ DECISÃO

  • 29/11/2024 13:37

    Informação processual - autos conclusos.

  • 11/10/2024 15:48

    Juntada -> Petição

  • 28/09/2024 12:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/09/2024 12:27

    indeferida expedição de ofício - intimar

  • 26/09/2024 15:17

    P/ DECISÃO

  • 20/08/2024 18:57

    petição oficio detran

  • 14/08/2024 17:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/08/2024 17:49

    Habilitação Dr Lucas Fernando da Silva - OAB/SP 283.074 -A

  • 14/08/2024 17:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/08/2024 15:57:08)

  • 13/08/2024 15:57

    habilitar advogados - intimar

  • 12/08/2024 18:06

    P/ DECISÃO

  • 03/07/2024 16:15

    PENHORA DE DIREITOS

  • 21/06/2024 16:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 21/06/2024 16:58

    indeferida penhora - veículo com alienação fiduciária - intimar

  • 21/06/2024 13:36

    P/ DECISÃO

  • 31/05/2024 17:48

    pedido de penhora veículo

  • 22/05/2024 16:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/05/2024 16:25

    Intimação para parte autora-CENOPES

  • 21/05/2024 13:36

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 03/04/2024 14:24

    REMESSA CACE - RENAJUD e INFOJUD

  • 19/03/2024 15:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 19/03/2024 15:50

    deferida pesquisa de bens

  • 11/03/2024 12:10

    P/ DESPACHO

  • 14/02/2024 09:28

    PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO

  • 10/11/2023 17:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/11/2023 17:24

    intimar para adequar acordo

  • 06/11/2023 17:49

    P/ DECISÃO

  • 06/11/2023 17:49

    informação processual - acordo

  • 26/09/2023 17:08

    PET - JUNTADA DE CERTIFICADO DIGITAL DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

  • 22/09/2023 15:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 22/09/2023 15:19

    Para Parte Autora - Intimação Dar Andamento Ao Feito

  • 27/08/2023 16:20

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 24/08/2023 14:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 24/08/2023 14:48

    intimar para comprovar higidez do acordo

  • 22/08/2023 17:07

    Autos Conclusos

  • 08/08/2023 14:32

    PET - HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO

  • 07/07/2023 14:11

    PET - REITERAR PEDIDO DE RENAJUD E INFOJUD

  • 29/06/2023 14:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/06/2023 14:31

    Manifestação do autor

  • 29/06/2023 14:09

    Pesquisa sistemas conveniados

  • 27/06/2023 14:12

    Pesquisa SISBAJUD e remessa para RENAJUD

  • 23/06/2023 15:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

  • 23/06/2023 15:19

    penhora sisbajud - pesquisa renajud

  • 21/06/2023 12:27

    Autos Conclusos

  • 31/05/2023 09:58

    PET - PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD

  • 01/05/2023 00:50

    Para Rodo Dc Transportes Ltda. - Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/04/2023 11:38:10))

  • 19/04/2023 18:25

    Para (Polo Passivo) Rodo Dc Transportes Ltda. - Me - Código de Rastreamento Correios: BH844357892BR idPendenciaCorreios1309258idPendenciaCorreios

  • 18/04/2023 14:02

    Informação - Carta de citação expedida no E-cartas

  • 11/04/2023 11:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/04/2023 11:38

    Cumprir decisão de evento 11

  • 31/03/2023 17:26

    Autos Conclusos

  • 24/03/2023 15:35

    PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA

  • 23/03/2023 12:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 23/03/2023 12:06

    Recebo inicial - Cite-se

  • 22/03/2023 15:59

    Autos Conclusos

  • 22/03/2023 15:57

    Apresentação de títulos executivos

  • 20/03/2023 11:56

    PET - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

  • 28/02/2023 17:12

    Guia inicial vinculada ao processo

  • 28/02/2023 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/02/2023 17:02

    Vincule-se a guia inicial - Intime-se apresentar título

  • 28/02/2023 16:41

    Informação - Inexistência de litispendência e ou Coisa julgada

  • 28/02/2023 16:31

    Autos Conclusos

  • 28/02/2023 16:31

    Rio Verde - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: RONNY ANDRE WACHTEL

  • 28/02/2023 16:31

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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