TJGO - 5477120-41.2022.8.09.0011

1ª instância - Goiania - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

CINTIA CRISTINE MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 09:00

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 15/04/2025 09:00

    14.04.2025

  • 15/04/2025 09:00

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 24/03/2025 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (12/03/2025 10:45:56))

  • 12/03/2025 10:45

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (CNJ:236) - )

  • 12/03/2025 10:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Cristine Martins Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (CNJ:236) - )

  • 12/03/2025 10:45

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

  • 11/03/2025 08:45

    P/ O RELATOR

  • 11/03/2025 08:44

    em branco

  • 27/02/2025 14:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Cristine Martins Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Gratuidade de Justiça (CNJ:349) - )

  • 27/02/2025 14:48

    Decisão -> Revogação -> Gratuidade de Justiça

  • 27/02/2025 09:02

    Manifestação - hipossuficiencia

  • 27/02/2025 07:43

    BLOQUEIO EV RETRO

  • 26/02/2025 16:09

    P/ O RELATOR

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5477120-41.2022.8.09.0011 fbNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPromovente: Cintia Cristine Martins Dos Santos, CPF/CNPJ: *23.***.*74-68, RUA DONA MARIA A.M.

    PINTO, QD. 49, LT. 05, , BAIRRO ILDA, APARECIDA DE GOIÂNIAPromovido: Estado De Goiás, CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-38, RUA 02, ESQUINA COM A AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, QD D-02, LOTES 20/26/28, 293, SETOR OESTE, GOIÂNIADESPACHO Ao compulso dos autos, verifico que a parte recorrente pleiteia pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua peça recursal, sem, contudo, demonstrar que o pagamento das despesas processuais inviabilizará sua vida econômica em prejuízo de seu sustento e de sua família.

    Segundo preceitua o artigo 49, VIII do Regimento Interno desta Corte, a declaração de deserção compete ao Juiz do Juizado Especial recorrido, antes da remessa dos autos à Turma Recursal, ao seu Presidente, antes da distribuição e ao Relator, após a distribuição.

    Ao teor do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

    Contudo, não é automática a assistência judiciária gratuita a quem simplesmente a requer, devendo demonstrar que o pagamento das despesas processuais irá inviabilizar sua vida econômica em prejuízo de seu sustento e de sua família.

    Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

    INDEFERIMENTO.

    REEXAME DE PROVA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2.

    Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

    Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

    Precedentes. 3.

    No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

    Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

    Agravo interno a que se nega provimento." ( Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n°1.458.322 - SP; Relatoria do Ministro Raul Araújo; Julgamento em 05/09/2019; Publicação no DJe em 25/09/2019).

    Desse modo e, em atendimento do princípio da cooperação, traduzido no artigo 6º do Código de Processo Civil, determino a intimação do recorrente, por seu patrono, para que, em 05 (cinco) dias, comprove nos autos a necessidade de ter em seu proveito os benefícios da justiça gratuita, apresentando documentos outros aptos a demonstrar sua incapacidade financeira no momento (três últimos contracheques de todos os vínculos que a recorrente tem com o Poder Publico, seja municipal ou estadual; três últimas declarações de imposto de renda; extratos bancários dos três últimos meses; e documentos outros que entender necessários a comprovar a hipossuficiência financeira), sob pena de indeferimento do pleito.Intimem-se.

    Cumpra-se.Goiânia, data registrada no sistema.Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

  • 25/02/2025 18:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Cristine Martins Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/02/2025 18:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/02/2025 16:50

    P/ O RELATOR

  • 19/02/2025 16:48

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 19/02/2025 16:03

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

  • 19/02/2025 16:03

    Remessa à Turma Recursal

  • 19/02/2025 16:03

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

  • 03/02/2025 13:58

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 13/01/2025 16:14

    P/ DECISÃO

  • 13/01/2025 16:14

    Autos Conclusos Para Decisão

  • 13/01/2025 16:14

    Recurso Inominado mov. nº 54 tempestivo.

  • 27/11/2024 15:08

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 18/11/2024 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/11/2024 13:38:36))

  • 05/11/2024 13:38

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/11/2024 13:38

    Apresentar contrarrazões ao recurso inominado

  • 25/10/2024 16:19

    recurso inominado

  • 25/10/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (15/10/2024 09:53:24))

  • 15/10/2024 09:53

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 15/10/2024 09:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Cristine Martins Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 15/10/2024 09:53

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 07/10/2024 15:07

    P/ SENTENÇA

  • 07/10/2024 15:07

    Autos Conclusos Para Sentença

  • 31/07/2024 18:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Cristine Martins Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 31/07/2024 18:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/07/2024 17:25

    P/ SENTENÇA

  • 15/07/2024 17:25

    Autos Conclusos Para Sentença

  • 19/06/2024 14:12

    Prazo Em Branco- ev. 40

  • 24/05/2024 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/05/2024 16:56:52))

  • 14/05/2024 16:56

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 14/05/2024 16:56

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/05/2024 12:48

    P/ DECISÃO

  • 13/05/2024 12:48

    Certidão - Conclusão

  • 11/03/2024 17:32

    Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual (Retorno) - Distribuído para: EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO

  • 11/03/2024 17:32

    Certidão - Redistribuição

  • 07/03/2024 13:17

    P/ DECISÃO

  • 07/03/2024 13:17

    Certidão - Autos Conclusos

  • 07/03/2024 13:12

    RECUSA ACORDO

  • 04/03/2024 14:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Cristine Martins Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/03/2024 14:38

    Certidão - Proposta de Acordo

  • 04/03/2024 14:05

    Juntada -> Petição

  • 05/02/2024 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2024 09:57:47))

  • 24/01/2024 09:57

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/01/2024 09:57

    CERTIDÃO INTIMAÇÃO PGE

  • 05/12/2023 12:43

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/12/2023 12:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/11/2023 11:17

    P/ DECISÃO

  • 29/11/2023 11:17

    Autos conclusos

  • 09/10/2023 13:13

    Goiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 espec. temas massificados (Normal) - Distribuído para: Rita de Cássia Rocha Costa

  • 09/10/2023 13:13

    Certidão Expedida

  • 09/10/2023 13:09

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2023 09:05

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/10/2023 12:50

    Autos Conclusos

  • 02/10/2023 12:50

    Certidão - Conclusão

  • 09/06/2023 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/05/2023 17:33:41))

  • 01/06/2023 17:05

    Provas Horas Extras

  • 30/05/2023 17:33

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/05/2023 17:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Cristine Martins Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/05/2023 17:33

    PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 30/05/2023 17:32

    PRAZO IN ALBIS

  • 17/02/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/02/2023 16:38:03))

  • 07/02/2023 16:38

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/02/2023 16:38

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/11/2022 17:30

    Autos Conclusos

  • 12/08/2022 08:21

    manifestaçao

  • 09/08/2022 13:42

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cintia Cristine Martins Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/08/2022 13:42

    Certidão Expedida

  • 08/08/2022 16:53

    Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Desclieux Ferreira da Silva Júnior

  • 08/08/2022 16:53

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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