TJGO - 5301276-92.2022.8.09.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA RAMOS NETO DE OLIVEIRA

CPF *84.***.*35-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

CNPJ: 01.246.693/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 12:11

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 09/05/2025 17:00

    P/ O RELATOR

  • 09/05/2025 17:00

    Conferência/ Saneamento + Balcão 4C

  • 09/05/2025 16:58

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 08/05/2025 18:25

    4ª Câmara Cível (Conexão Relator) 5565077-95.2022 - Distribuído para: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

  • 08/05/2025 18:25

    4ª Câmara Cível (Conexão Relator) 5565077-95.2022 - Distribuído para: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

  • 08/05/2025 18:24

    Decurso de prazo para parte autora- apresentar contrarrazões à apelação

  • 26/03/2025 12:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 20/03/2025 16:09:17)

  • 25/03/2025 12:02

    Pedido de Desabilitação e Habilitação.

  • 20/03/2025 16:09

    Apelação cível

  • 28/02/2025 11:28

    Por PAULO HENRIQUE MARTORINI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (27/02/2025 18:36:07))

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->  Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av.

    Sen.

    José Lourenço Dias, n. 1311 - St.

    Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp:  (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5301276-92.2022.8.09.0006Parte autora/exequente: Ângela Maria Ramos Neto De OliveiraParte ré/executada: Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IpasgoDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por ÂNGELA MARIA RAMOS NETO DE OLIVEIRA, sob a alegação de omissão quanto a três aspectos: (i) previsão de coparticipação do beneficiário no tratamento; (ii) necessidade de prestação de contas pela parte autora para levantamento de valores depositados judicialmente; e (iii) deferimento da musicoterapia sem recomendação técnica favorável do NatJus.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial dos embargos, unicamente para determinar a prestação de contas dos valores eventualmente levantados, mantendo-se os demais termos da sentença.É o breve relatório.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual, deles o conheço.Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.1.

    CoparticipaçãoO embargante sustenta que a decisão teria sido omissa ao não esclarecer se a cobertura do tratamento demandaria pagamento de coparticipação pelo beneficiário, o que configuraria decisão extra petita.Ocorre que a Lei Estadual n. 17.477/2011, que previa tal exigência, foi revogada pela Lei Estadual n. 21.880/2023, que instituiu o IPASGO SAÚDE, sem prever expressamente a obrigatoriedade de coparticipação.Assim, não há fundamento legal para exigir coparticipação da parte autora neste caso.Dessa forma, rejeito o pedido do embargante quanto à necessidade de coparticipação.2.

    Prestação de ContasO IPASGO alega que a sentença foi omissa ao não determinar que a parte autora preste contas dos valores depositados em Juízo, caso não existam clínicas ou profissionais credenciados.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à imposição dessa obrigação, a fim de assegurar transparência e boa-fé na utilização dos recursos, conforme os Enunciados 54 e 55 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ.Assim, acolho parcialmente os embargos para determinar que a parte autora apresente prestação de contas periódica dos valores depositados em juízo, sob pena de suspensão dos repasses.3.

    MusicoterapiaO embargante sustenta que a sentença foi omissa ao deferir a cobertura da musicoterapia, pois o parecer do NatJus não recomendou expressamente esse tratamento.Entretanto, a decisão judicial se fundamentou também na prescrição do médico assistente e na necessidade terapêutica individualizada do caso concreto, razão pela qual não há omissão a ser sanada.Dessa forma, rejeito o pedido de supressão da musicoterapia.DispositivoAnte o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo IPASGO (ev. 105) para determinar que a parte autora apresente prestação de contas periódica dos valores depositados judicialmente, nos termos do parecer ministerial.No mais, rejeito os embargos quanto à questão da coparticipação e da musicoterapia.Fica esta decisão parte integrativa da sentença embargada (ev. 102).Intimem-se as partes e, também, o MP.Transitada em julgado, cumpra-se o ato combatido.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

  • 27/02/2025 18:36

    On-line para Anápolis - Promotoria da UPJ Varas Cíveis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

  • 27/02/2025 18:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhim

  • 27/02/2025 18:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (

  • 27/02/2025 18:36

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 04/12/2024 20:40

    P/ DESPACHO

  • 04/12/2024 15:51

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 02/12/2024 03:16

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/11/2024 15:18:25))

  • 21/11/2024 15:19

    On-line para Anápolis - Promotoria da UPJ Varas Cíveis (Referente à Mov. Certidão Expedida - 21/11/2024 15:18:25)

  • 21/11/2024 15:18

    Cert. transcurso prazo p/ parte embargada - Int. ev. 106

  • 15/10/2024 08:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos - 09/10/2024 17:25:11)

  • 09/10/2024 17:25

    Embargos de declaração

  • 30/09/2024 17:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedê

  • 30/09/2024 17:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 30/09/2024 17:53

    ARQUIVEM-SE.

  • 17/08/2024 22:10

    P/ SENTENÇA

  • 15/08/2024 15:02

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 15/08/2024 15:02

    Por PAULO HENRIQUE MARTORINI (Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/08/2024 15:16:07))

  • 08/08/2024 16:25

    On-line para Anápolis - Promotoria da UPJ Varas Cíveis (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/08/2024 15:16:07)

  • 08/08/2024 16:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/08/2024 15:16:07)

  • 08/08/2024 16:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/08/2024 15:16:07)

  • 08/08/2024 15:16

    Manifestação Parecer NATJUS

  • 07/08/2024 13:13

    Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

  • 07/08/2024 13:13

    Por PAULO HENRIQUE MARTORINI (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/07/2024 07:10:30))

  • 29/07/2024 10:37

    On-line para Anápolis - Promotoria da UPJ Varas Cíveis (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/07/2024 07:10:30)

  • 29/07/2024 10:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/07/2024 07:10:30)

  • 29/07/2024 10:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/07/2024 07:10:30)

  • 29/07/2024 07:10

    - Parecer Câmara de Saúde

  • 10/07/2024 17:01

    Resposta e-mail - Natjus

  • 09/07/2024 17:24

    ACOLHE PARECER MP/SOLICITA PARECER DO NATJUS EM 10 DIAS.

  • 13/06/2024 17:24

    Autos Conclusos

  • 13/06/2024 13:38

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 07/06/2024 03:02

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/05/2024 15:28:01))

  • 29/05/2024 14:08

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: PAULO HENRIQUE MARTORINI

  • 28/05/2024 15:28

    On-line para Anápolis - Promotoria da 4ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/05/2024 15:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/05/2024 13:40

    P/ SENTENÇA

  • 16/05/2024 13:39

    TRANSCURSO DE PRAZO PREVISTO NO §1º DO ART. 357 DO CPC

  • 17/04/2024 12:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (

  • 17/04/2024 12:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 09/04/2024 14:40

    Autos Conclusos

  • 06/03/2024 10:56

    Juntada -> Petição

  • 29/02/2024 11:29

    Juntada -> Petição

  • 08/02/2024 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. - )

  • 08/02/2024 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. - )

  • 08/02/2024 17:02

    ESPECIFICAR PROVAS/JUÍZO 100% DIGITAL/AUD. DE CONCILIAÇÃO

  • 26/01/2024 16:01

    Substabelecimento

  • 06/12/2023 17:44

    Autos Conclusos

  • 04/12/2023 11:23

    Juntada -> Petição

  • 28/11/2023 18:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/11/2023 18:04

    MANIFESTAR A RESPEITO DO NÚCLEO DE JUST. 4.0.

  • 07/11/2023 10:10

    Juntada -> Petição

  • 31/10/2023 17:39

    Autos Conclusos

  • 31/10/2023 17:39

    TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 14/09/2023

  • 19/08/2023 18:17

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 18/08/2023 16:52

    Ofício Comunicatório

  • 08/07/2023 10:07

    Ofício Comunicatório

  • 07/07/2023 18:19

    Protocolo/cadastro conflito de competência

  • 27/06/2023 16:31

    Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

  • 27/06/2023 15:23

    Autos Conclusos

  • 02/06/2023 17:42

    Anápolis - 4ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi

  • 02/06/2023 17:42

    Redistribuição

  • 25/05/2023 16:51

    DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DE ANÁPOLIS-GO

  • 11/05/2023 14:06

    P/ DECISÃO

  • 11/05/2023 14:04

    Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis (Normal) - Distribuído para: Jonas Nunes Resende

  • 11/05/2023 14:04

    Certidão Expedida

  • 04/05/2023 09:19

    Petição - Depósito

  • 02/05/2023 13:26

    On-line para Adv(s). de Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

  • 02/05/2023 13:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

  • 02/05/2023 13:26

    Decisão -> Declaração -> Incompetência

  • 28/04/2023 13:55

    P/ DESPACHO

  • 13/04/2023 16:57

    Petição - Depósito

  • 10/04/2023 03:06

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/01/2023 18:13:10))

  • 10/04/2023 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/03/2023 18:27:22))

  • 04/04/2023 14:57

    MP Responsável Anterior: MARCELO DE FREITAS <br> MP Responsável Atual: VALÉRIA MARQUES FREITAS

  • 28/03/2023 18:27

    On-line para Adv(s). de Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/03/2023 18:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/03/2023 18:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/03/2023 14:10

    P/ DESPACHO

  • 28/03/2023 14:02

    Ofício Comunicatório

  • 28/03/2023 11:53

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MARCELO DE FREITAS

  • 27/03/2023 18:25

    On-line para Anápolis - Promotoria da Fazenda Pública Estadual (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/01/2023 18:13:10)

  • 27/03/2023 18:23

    Ofício CEF_ CUMPRIMENTO ALVARÁ

  • 21/03/2023 11:10

    E-mail envio de alvará_CEF_transferência

  • 20/03/2023 17:18

    Alvará Expedido

  • 11/02/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/01/2023 18:13:10))

  • 02/02/2023 18:21

    ENVIO DE ALVARÁ - TRANSFERÊCIA - CLÍNICA

  • 02/02/2023 17:52

    Alvará Expedido

  • 31/01/2023 18:13

    On-line para Adv(s). de Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 31/01/2023 18:13

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 31/01/2023 18:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/11/2022 15:47

    dados para transferência bloqueio de conta

  • 19/10/2022 14:43

    Juntada -> Petição

  • 17/10/2022 15:39

    Impugnação a Contestação

  • 23/09/2022 15:47

    P/ DESPACHO

  • 23/09/2022 13:33

    Ofício Comunicatório

  • 21/09/2022 17:40

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/09/2022 17:40

    Intimação - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 08/09/2022 16:49

    Contestação

  • 03/09/2022 05:37

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela (23/08/2022 14:51:36))

  • 23/08/2022 17:59

    On-line para Adv(s). de Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela - 23/08/2022 14:51:36)

  • 23/08/2022 14:51

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela (CNJ:889) - )

  • 23/08/2022 14:51

    Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

  • 03/08/2022 17:12

    P/ DECISÃO

  • 18/07/2022 10:24

    Emenda a Inicial

  • 24/06/2022 17:43

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/06/2022 17:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/06/2022 13:32

    P/ DECISÃO

  • 20/06/2022 17:06

    Documentos que comprovam necessidade de JG

  • 24/05/2022 13:49

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ângela Maria Ramos Neto De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/05/2022 13:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/05/2022 18:00

    VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA

  • 23/05/2022 16:56

    Autos Conclusos

  • 23/05/2022 16:56

    Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: MÔNICE DE SOUZA BALIAN ZACCARIOTTI

  • 23/05/2022 16:56

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Relatório e Voto • Arquivo

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