04/07/2025 19:00

Processo Arquivado
04/07/2025 19:00

Certidão
01/07/2025 15:55

P/ DESPACHO
01/07/2025 15:54

Transcurso de prazo (ev. nº 141)
03/06/2025 21:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agropecuaria 13 De Julho Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/04/2025 15:52:08))
03/06/2025 21:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agropecuária 13 De Julho Ltda E Outros (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/04/2025 15:52:08))
03/06/2025 19:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AJL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/04/2025 15:52:08)
03/06/2025 19:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Agropecuária 13 De Julho Ltda E Outros - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/04/2025 15:52:08)
12/05/2025 17:40

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/04/2025 15:52:08))
12/05/2025 17:40

Automaticamente para (Polo Passivo)LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/04/2025 15:52:08))
29/04/2025 15:52

On-line para Adv(s). de Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/04/2025 15:52

On-line para Adv(s). de LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/04/2025 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson De Freitas Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/04/2025 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AJL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/04/2025 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/04/2025 15:52

Intimação das partes- Retorno dos autos de instância superior/Segundo Grau
28/04/2025 17:39

Processo baixado à origem/devolvido
28/04/2025 17:39

Processo baixado à origem/devolvido
27/04/2025 16:51

Certidão
10/03/2025 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (20/02/2025 14:11:52))
10/03/2025 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (20/02/2025 14:11:52))
06/03/2025 14:08

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4147 - Seção I - 06/03/2025
05/03/2025 14:09

Por Osvaldo Nascente Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (20/02/2025 14:11:52))
05/03/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5861497-52.2023.8.09.0166 Comarca      : MONTES CLAROS DE GOIÁSEmbargante : MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS DE GOIÁSEmbargada : AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA.

E OUTROSRelator         : Des.

Eduardo Abdon MouraRedator        : Des.

Gilberto Marques Filho  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, assim a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se constituindo em via adequada para o reexame da causa. 2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5861497-52.2023.8.09.0166 Comarca      : MONTES CLAROS DE GOIÁSEmbargante : MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS DE GOIÁSEmbargada : AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA.

E OUTROSRelator         : Des.

Eduardo Abdon MouraRedator        : Des.

Gilberto Marques Filho       V O T O De início, cumpre salientar que, em que pese haver sido determinado o encaminhamento deste feito ao ilustre Desembargador Itamar de Lima, em observância ao artigo 42, inciso III-A, do RITJGO, na verdade, o redator do voto prevalecente do acórdão ora embargado foi este julgador (evento nº 80), qual seja, Desembargador Gilberto Marques Filho, competente para apreciação dos embargos de declaração opostos no caso.Diante disso e nos termos da disposição acima mencionada, passo à análise dos embargos declaratórios aviados.Pois bem.

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço.Conforme relatado, tratam-se de embargos de declaração na apelação cível opostos pelo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS DE GOIÁS, contra a decisão colegiada proferida no evento nº 80, figurando como embargada AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA.

E OUTROS.Pois bem.

Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser utilizados para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.No caso em comento, o embargante alega a existência de omissão e contradição ao acórdão embargado, visando a concessão de efeito infringente, para que seja improvida a apelação aviada.Com efeito, ressalte-se que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Analisando a decisão colegiada embargada, vislumbro que foram suficientemente esclarecidos os fundamentos para o seu desfecho, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal.No presente caso, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar vícios a ensejar a alteração do julgado, apenas pleiteou a reapreciação de questões já discutidas e decididas no julgamento colegiado do recurso.Na hipótese, diferentemente da argumentação da parte embargante, o acórdão foi claro ao estabelecer o seguinte:“Ocorre que, esta interpretação além de violar o que restou consignado no próprio julgado do STF no Tema 796, o qual ressaltou que “a legislação tributária expressamente autoriza a transmissão do imóvel pelo valor de custo/declarado”, viola também a previsão do artigo 23 da Lei Federal n.º 9.249/1.995, que dispõe que: “As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.”Veja que, quando da integralização do capital social por meio da transferência de bem imóvel, pode o contribuinte fazê-lo pelo exato valor constante da declaração do IRPF ou pelo valor de mercado, ou seja, é uma faculdade da parte deliberar por um ou por outro.”(…)Em razão disso, a meu ver, não há que falar na cobrança de ITBI incidente entre a diferença do valor do bem declarado pelo contribuinte e o valor avaliado pelo município, conforme pretende a municipalidade, pois ao contribuinte faculta-se deliberar por um ou por outro, consoante disposto no artigo 23 da Lei nº 9.249/1995.”Outrossim, diferentemente da argumentação da embargante, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018).Assim, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com resultado contrário aos interesses da parte.

O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no decisum fustigado.AO TEOR DO EXPOSTO, rejeito os aclaratórios, ante a inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORedator  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5861497-52.2023.8.09.0166 Comarca      : MONTES CLAROS DE GOIÁSEmbargante : MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS DE GOIÁSEmbargada : AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA.

E OUTROSRelator         : Des.

Eduardo Abdon MouraRedator        : Des.

Gilberto Marques Filho  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, assim a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se constituindo em via adequada para o reexame da causa. 2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O  VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 5861497.52, da Comarca de Montes Claros de Goiás.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto do redator.VOTARAM com o redator o Des.

Itamar de Lima e Dr.

Sebastião José de Assis Neto, subst. do Des.

Gerson Santana Cintra.Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moura.Presente o Dr.

José Eduardo Veiga Braga, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORedator
28/02/2025 14:41

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 20/02/2025 14:11:52)
28/02/2025 14:41

On-line para Adv(s). de Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 20/02/2025 14:11:52)
28/02/2025 14:41

On-line para Adv(s). de LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Decl
28/02/2025 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 2
20/02/2025 14:11

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)
20/02/2025 14:11

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)
14/02/2025 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/02/2025 10:50:38))
14/02/2025 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Clar (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/02/2025 10:50:38))
06/02/2025 11:06

Publicação Pauta Virtual 17/02/2025-DJE n.4129-Suplemento - Seção I - 06/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
04/02/2025 10:50

On-line para Adv(s). de Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/02/2025 10:50:38)
04/02/2025 10:50

On-line para Adv(s). de LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/02/2025 10:50:3
04/02/2025 10:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson De Freitas Lima (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/02/2025 10:50:38)
04/02/2025 10:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/02/2025 10:50:38)
04/02/2025 10:50

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )
28/01/2025 08:46

P/ O RELATOR
28/01/2025 08:46

3ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO
27/01/2025 20:01

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção
23/01/2025 13:05

P/ O RELATOR
23/01/2025 13:04

CERTIDÃO DE AUSENCIA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGADOS
23/01/2025 13:00

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4095 - Seção I - 16/12/2024
12/12/2024 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson De Freitas Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/12/2024 15:24:03)
12/12/2024 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/12/2024 15:24:03)
12/12/2024 15:24

CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO DA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO
12/12/2024 15:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/12/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos (26/11/2024 11:29:29))
09/12/2024 03:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos -> Voto vencido (11/11/2024 20:02:34))
09/12/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos -> Voto vencido (11/11/2024 20:02:34))
09/12/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos -> Voto vencido (11/11/2024 20:02:34))
09/12/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (31/10/2024 16:33:53))
09/12/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros d (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (31/10/2024 16:33:53))
09/12/2024 03:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos (26/11/2024 11:29:29))
09/12/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos (26/11/2024 11:29:29))
29/11/2024 14:29

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4084 - Seção I - 29/11/2024
28/11/2024 15:30

Por Osvaldo Nascente Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (31/10/2024 16:33:53))
27/11/2024 05:59

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos - 26/11/2024 11:29:29)
27/11/2024 05:59

On-line para Adv(s). de Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos - 26/11/2024 11:29:29)
27/11/2024 05:59

On-line para Adv(s). de LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos - 26/11/2024 11:29:29)
27/11/2024 05:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson De Freitas Lima (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos - 26/11/2024 11:29:29)
27/11/2024 05:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos - 26/11/2024 11:29:29)
27/11/2024 05:59

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos -> Voto vencido - 11/11/2024 20:02:34)
27/11/2024 05:59

On-line para Adv(s). de Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos -> Voto vencido - 11/11/2024 20:02:34)
27/11/2024 05:59

On-line para Adv(s). de LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos -> Voto vencido - 11/11/2024 20:02:34)
27/11/2024 05:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson De Freitas Lima (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos -> Voto vencido - 11/11/2024 20:02:34)
27/11/2024 05:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros (Referente à Mov. Voto -> Outros Votos -> Voto vencido - 11/11/2024 20:02:34)
27/11/2024 05:58

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 31/10/2024 16:33:53)
27/11/2024 05:57

On-line para Adv(s). de Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 31/10/2024 16:33:53)
27/11/2024 05:57

On-line para Adv(s). de LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 31/10/2024 16:33:53)
27/11/2024 05:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson De Freitas Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 31/10/2024 16:33:53)
27/11/2024 05:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 31/10/2024 16:33:53)
26/11/2024 11:29

Voto -> Outros Votos
11/11/2024 20:15

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - DESEMBARGADOR)
11/11/2024 20:02

Voto -> Outros Votos -> Voto vencido
04/11/2024 06:17

P/ O RELATOR
31/10/2024 16:33

(Sessão do dia 22/10/2024 13:00)
22/10/2024 23:08

(Sessão do dia 22/10/2024 13:00)
22/10/2024 18:34

(Sessão do dia 22/10/2024 13:00)
18/10/2024 05:15

Despacho -> Mero Expediente
10/10/2024 11:35

LINK DE ACESSO à sessão de julgamento - Advogados inscritos
10/10/2024 11:33

Publicação da Pauta da SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 22/10/2024
10/10/2024 10:35

Por (Polo Passivo) Álvaro Jorge Brum Pires (Referente à Mov. Incluído em Pauta (03/10/2024 09:28:42))
04/10/2024 17:23

Por (Polo Passivo) Álvaro Jorge Brum Pires (Referente à Mov. Incluído em Pauta (03/10/2024 09:28:42))
03/10/2024 09:29

On-line para Adv(s). de Municipio De Montes Claros De Goias (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 03/10/2024 09:28:42)
03/10/2024 09:29

On-line para Adv(s). de LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 03/10/2024 09:28:42)
03/10/2024 09:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson De Freitas Lima (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 03/10/2024 09:28:42)
03/10/2024 09:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 03/10/2024 09:28:42)
03/10/2024 09:28

(Sessão do dia 22/10/2024 13:00:00 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)
25/09/2024 15:17

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - DESEMBARGADOR)
25/09/2024 15:17

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - Desembargador)
25/09/2024 15:16

(Sessão do dia 24/09/2024 13:00)
17/09/2024 18:08

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO - Desembargador - Câmara Cível)
17/09/2024 18:08

(Adiado na sessão de: 12/08/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 24/09/2024 13:00)
10/09/2024 18:31

(Adiado na sessão de: 12/08/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 17/09/2024 13:00)
03/09/2024 13:53

(Adiado na sessão de: 12/08/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 10/09/2024 13:00)
26/08/2024 16:40

(Adiado na sessão de: 12/08/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 03/09/2024 13:00)
26/08/2024 16:39

(Adiado na sessão de: 12/08/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 27/08/2024 13:00)
15/08/2024 09:06

LINK DE ACESSO à sessão de julgamento - Advogados inscritos
15/08/2024 09:05

Publicação da Pauta da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 26/08/2024
09/08/2024 10:19

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 12/08/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 26/08/2024 13:00)
09/08/2024 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Incluído em Pauta (30/07/2024 14:39:58))
01/08/2024 14:15

Por Osvaldo Nascente Borges (Referente à Mov. Incluído em Pauta (30/07/2024 14:39:58))
01/08/2024 10:15

Publicação Pauta Virtual 12/08/2024-DJE n.4002-Suplemento - Seção I - 01/08/2024
30/07/2024 14:40

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/07/2024 14:39:58)
30/07/2024 14:40

On-line para Adv(s). de LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/07/2024 14:39:58)
30/07/2024 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/07/2024 14:39:58)
30/07/2024 14:39

(Sessão do dia 12/08/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
27/06/2024 14:42

P/ O RELATOR
27/06/2024 12:54

Parecer Recursal - Desprovimento
27/06/2024 12:54

Por Alencar José Vital (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2024 17:50:41))
25/06/2024 11:54

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Alencar José Vital
24/06/2024 17:53

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/06/2024 17:50:41)
24/06/2024 17:50

Despacho -> Mero Expediente
21/06/2024 06:28

P/ O RELATOR
21/06/2024 06:27

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)
20/06/2024 12:51

3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Eduardo Abdon Moura
20/06/2024 12:51

3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Eduardo Abdon Moura
20/06/2024 12:49

Remessa TJGO
18/06/2024 17:59

Juntada -> Petição
27/05/2024 03:18

Automaticamente para (Polo Passivo)LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/05/2024 15:05:52))
17/05/2024 15:05

On-line para Adv(s). de LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
17/05/2024 15:05

Intimação requerido- Apresentar Contrarrazões
10/05/2024 11:16

Juntada -> Petição
30/04/2024 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Mon (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (20/04/2024 20:22:24))
20/04/2024 20:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agropecuaria 13 De Julho Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (CNJ:446) - )
20/04/2024 20:22

On-line para Adv(s). de LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Seguran
20/04/2024 20:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (CNJ:446)
20/04/2024 20:22

Sentença - improcedente
12/03/2024 16:41

Autos Conclusos
12/03/2024 16:40

Transcurso de Prazo sem Manifestação
12/03/2024 16:23

Juntada -> Petição
08/03/2024 03:07

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/02/2024 14:26:40))
27/02/2024 16:16

On-line para Montes Claros de Goiás - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 16/02/2024 14:26:40)
16/02/2024 14:26

Juntada -> Petição
09/02/2024 14:27

Notificação LAZARO PINTO OLIVEIRA
09/02/2024 13:47

Para LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO (Mandado nº 1836365 / Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (27/01/2024 00:25:20))
08/02/2024 15:17

Mandado Cumprido
08/02/2024 14:01

Mandado Expedido
08/02/2024 13:02

Para Montes Claros de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 1836365 / Para: LÁZARO PINTO DE OLIVEIRA / Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária, Arrecadação e Avaliação do Município de Montes Claros de Goiás-GO)
31/01/2024 17:58

custas locomoção
29/01/2024 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson De Freitas Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/01/2024 13:54:20)
29/01/2024 13:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/01/2024 13:54

Pagamento de Guia de Locomoção
27/01/2024 00:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson De Freitas Lima (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )
27/01/2024 00:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agropecuaria 13 De Julho Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )
27/01/2024 00:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )
27/01/2024 00:25

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
23/01/2024 12:00

P/ DECISÃO
17/01/2024 14:33

custas complementares
08/01/2024 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilson De Freitas Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. - )
08/01/2024 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROPECUÁRIA 13 DE JULHO LTDA e outros - Polo Ativo (Referente à Mov. - )
21/12/2023 11:53

Autos Conclusos
21/12/2023 11:53

Montes Claros de Goias - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Rafael Machado de Souza
21/12/2023 11:53

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Voto • Arquivo

Outros • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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