TJGO - 5013516-89.2022.8.09.0006

1ª instância - 6C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ: 01.067.479/0001-46

Advogados

LUCIANA MUNIZ

Polo Passivo

Partes

TEK DISTRIBUIDOR LTDA ME

CNPJ: 21.118.267/0001-58

Advogados

AMANDA BEATRIZ DE CASTRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 12:46

    P/ DESPACHO

  • 12/06/2025 10:47

    Juntada -> Petição

  • 23/05/2025 14:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 23/05/2025 14:50

    Decisão -> Outras Decisões

  • 11/04/2025 09:00

    P/ DESPACHO

  • 24/03/2025 15:49

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (28/02/2025 11:21:48))

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

        Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5013516-89.2022.8.09.0006Requerente: Município De AnápolisRequerido (a): Tek Distribuidor Ltda – MeEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS em face de TEK DISTRIBUIDOR LTDA – ME, ambos qualificados nos autos.Requerimento de cumprimento de sentença e cálculos (mov. 90).Intimado a realizar o pagamento do débito (mov. 93), o executado apresentou exceção de pré-executividade na mov. 100, ocasião em que, em síntese, sustentou a existência de excesso de execução, impugnando a base de cálculo utilizada para os honorários de sucumbência.A exequente impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 105)>Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

    Decido.Compulsando os autos, entendo que a exceção oposta pelo executado sequer deve ser conhecida, pois, conforme é cediço, a exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora.As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de avaliação de plano, sem dilação probatória.No presente caso, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução, sob o argumento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação reduzida na sentença, e não sobre o valor da causa, matéria essa que deveria ter sido arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pois consta expressamente no rol de matérias previsto no art. 525, §1º, V, do CPC.Apesar disso, convém consignar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos da coisa julgada e não pode ser modificada na fase de execução, salvo erro material evidente, o que não se verifica no caso concreto.

    Veja-se:PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    VALOR DADO À CAUSA.

    ALTERAÇÃO.

    BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA .

    SUJEIÇÃO À COISA JULGADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. 1.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença .". 2.

    Na espécie, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado em sentença transitada em julgado para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

    Assim decidindo, violou a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica . 3.

    Provimento do recurso para manter a base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes do que decidiu a sentença transitada em julgado.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2375852 SP 2023/0182634-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) (grifo nosso).AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

    IMPOSSIBILIDADE.

    COISA JULGADA.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA .

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, não se tratando de simples erro de cálculo, razão pela qual não pode ser alterada em sede de cumprimento de sentença.Precedentes . 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2174137 DF 2022/0226107-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) (grifo nosso).No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás ressalta o entendimento que a base de cálculo dos honorários deve seguir exatamente o que foi estabelecido na sentença transitada em julgado, sendo vedada sua modificação na fase de cumprimento:[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    BASE DE CÁLCULO .

    PROVEITO ECONÔMICO.

    COISA JULGADA.

    IMUTABILIDADE.

    VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA .

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    Em virtude do provimento da apelação cível, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado/embargante para figurar no polo passivo da execução extrajudicial, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em favor do seu procurador, terão como base de cálculo o proveito econômico obtido pelo executado, o qual corresponde ao valor total atualizado da dívida executada, cujo crédito pretendia receber a exequente/apelada. 2 .

    Na hipótese, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não se admite a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em acórdão transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, de modo que o cumprimento de sentença deve obedecer ao que foi estabelecido anteriormente. 3.

    Deve ser rechaçada a homologação dos cálculos apresentados pela apelada, visto que utilizou, como base de cálculo dos honorários advocatícios a que foi condenada, o valor da causa da execução. 4 .

    Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54011285620198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

    DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso).A sentença proferida no caso concreto expressamente fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem qualquer vinculação ao montante final da condenação.

    Dessa forma, o título executivo judicial é claro ao definir a base de cálculo da verba honorária, não cabendo qualquer modificação posterior.Ante o exposto, por ser manifestamente incabível, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade oposta na mov. 100.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente.Intime-se.

    Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

  • 28/02/2025 11:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )

  • 28/02/2025 11:21

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )

  • 28/02/2025 11:21

    Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

  • 28/01/2025 11:33

    P/ DECISÃO

  • 03/12/2024 16:12

    Juntada -> Petição

  • 21/11/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/11/2024 13:25:51))

  • 11/11/2024 13:25

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/11/2024 13:25

    Despacho - Intimação Município

  • 25/09/2024 19:48

    P/ DESPACHO

  • 30/07/2024 09:20

    Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

  • 01/07/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Prazo Decorrido (21/06/2024 04:10:38))

  • 21/06/2024 04:10

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 21/06/2024 04:10

    PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

  • 21/06/2024 04:06

    CUMRIMENTO SENTENÇA - INVERSÃO POLO

  • 22/04/2024 18:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 22/04/2024 18:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/04/2024 16:00

    P/ DESPACHO

  • 10/04/2024 16:00

    AUTOS CONCLUSOS

  • 22/03/2024 17:33

    cumprimento de sentença

  • 11/03/2024 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (01/03/2024 20:09:06))

  • 01/03/2024 20:09

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 01/03/2024 20:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 01/03/2024 20:09

    AUTOS DEVOLVIDOS DO SEGUNDO GRAU

  • 30/01/2024 11:10

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 30/01/2024 11:10

    TRÂNSITO EM JULGADO - 30/01/2024

  • 30/01/2024 11:10

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 13/11/2023 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (01/11/2023 16:22:27))

  • 01/11/2023 16:29

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 01/11/2023 16:22:27)

  • 01/11/2023 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 01/11/2023 16:22:27)

  • 01/11/2023 16:22

    (Sessão do dia 30/10/2023 10:00)

  • 01/11/2023 16:22

    (Sessão do dia 30/10/2023 10:00)

  • 23/10/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Incluído em Pauta (11/10/2023 19:39:51))

  • 23/10/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Incluído em Pauta (11/10/2023 19:39:51))

  • 19/10/2023 11:13

    PUB. NO DJE Nº 3815 Suplemento - SEÇÃO I DIA 19/10/23, A PAUTA VIRTUAL

  • 11/10/2023 19:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 11/10/2023 19:39:51)

  • 11/10/2023 19:40

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 11/10/2023 19:39:51)

  • 11/10/2023 19:40

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 11/10/2023 19:39:51)

  • 11/10/2023 19:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 11/10/2023 19:39:51)

  • 11/10/2023 19:39

    (Sessão do dia 30/10/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 25/09/2023 16:10

    P/ O RELATOR

  • 25/09/2023 16:10

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 25/09/2023 15:03

    6ª Câmara Cível (Conexão Relator) 5299624-40.2022 - Distribuído para: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES

  • 25/09/2023 15:03

    6ª Câmara Cível (Conexão Relator) 5299624-40.2022 - Distribuído para: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES

  • 06/09/2023 10:46

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 25/08/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/08/2023 16:28:20))

  • 15/08/2023 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 15/08/2023 16:29

    Intimação A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/08/2023 16:28

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 15/08/2023 16:28

    Intimação A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/08/2023 16:22

    DESABILITAÇÃO - ADVOGADO PARTICULAR

  • 24/07/2023 15:22

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 05/07/2023 17:57

    INTERPOSIÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO + RAZÕES + PREPARO RECURSAL

  • 27/06/2023 16:10

    Pedido de desabilitação

  • 22/06/2023 05:41

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/06/2023 09:24:52))

  • 22/06/2023 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/06/2023 09:24:52))

  • 15/06/2023 12:36

    MP Responsável Anterior: VALÉRIA MARQUES FREITAS <br> MP Responsável Atual: PAULO HENRIQUE MARTORINI

  • 12/06/2023 12:38

    MP Responsável Anterior: PAULO HENRIQUE MARTORINI <br> MP Responsável Atual: VALÉRIA MARQUES FREITAS

  • 12/06/2023 09:24

    On-line para Anápolis - Promotoria da Fazenda Pública Municipal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 12/06/2023 09:24

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 12/06/2023 09:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 12/06/2023 09:24

    Sentença- parcialmente procedente- redução da multa

  • 02/06/2023 17:06

    TROCA JUIZ RESPONSÁVEL CONCLUSÃO - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.504/2023.

  • 02/06/2023 17:04

    P/ SENTENÇA

  • 15/05/2023 11:31

    DESBILITAÇÃO PROCURADORA PROMOVENTE

  • 15/05/2023 10:26

    Pedido de desabilitação

  • 18/11/2022 17:57

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/10/2022 14:23

    P/ DESPACHO

  • 28/10/2022 14:23

    Ato ordinatório

  • 26/10/2022 16:38

    PARECER N. 179/2022-5PJA

  • 04/10/2022 13:00

    MP Responsável Anterior: VALÉRIA MARQUES FREITAS <br> MP Responsável Atual: PAULO HENRIQUE MARTORINI

  • 12/09/2022 03:15

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/09/2022 23:35:16))

  • 12/09/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/09/2022 23:35:16))

  • 08/09/2022 15:12

    Ofício Comunicatório

  • 02/09/2022 14:17

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: VALÉRIA MARQUES FREITAS

  • 01/09/2022 23:35

    On-line para Anápolis - Promotoria da Fazenda Pública Municipal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 01/09/2022 23:35

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 01/09/2022 23:35

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 01/09/2022 23:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/07/2022 09:15

    impugnação

  • 29/06/2022 11:58

    TROCA JUIZ RESPONSÁVELNovo responsável: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA

  • 28/06/2022 18:53

    P/ DESPACHO

  • 28/06/2022 18:53

    Certidão Expedida

  • 20/06/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/05/2022 23:05:05))

  • 08/06/2022 09:18

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/05/2022 23:05:05)

  • 08/06/2022 09:18

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/05/2022 23:05:05)

  • 26/05/2022 08:19

    HABILITAÇÃO PROCURADORA MUNICÍPIO

  • 25/05/2022 23:05

    Ofício Comunicatório

  • 20/05/2022 16:29

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 07/04/2022 15:29

    Para Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (24/02/2022 20:05:47))

  • 09/03/2022 22:36

    Para Município De Anápolis

  • 09/03/2022 16:57

    CUMPRIMENTO DE DESPACHO - EXPEDIR MANDADO

  • 25/02/2022 14:45

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/02/2022 14:45

    Intimação - RECOLHER LOCOMOÇÃO

  • 24/02/2022 20:05

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )

  • 24/02/2022 20:05

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 21/02/2022 10:59

    P/ DESPACHO

  • 14/02/2022 13:44

    Juntada de cópia de processo judicial

  • 26/01/2022 17:55

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 26/01/2022 17:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/01/2022 17:46

    P/ DESPACHO

  • 25/01/2022 17:46

    Certidão - Conclusão

  • 25/01/2022 17:36

    Novo responsável: MÔNICE DE SOUZA BALIAN ZACCARIOTTI

  • 25/01/2022 16:39

    Certidão - Pagamento de custas do tipo - INICIAL - 1º GRAU

  • 25/01/2022 16:35

    Certidão - alteração da prioridade para PEDIDO DE LIMINAR

  • 13/01/2022 18:46

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tek Distribuidor Ltda – Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 13/01/2022 18:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/01/2022 17:49

    P/ DECISÃO

  • 12/01/2022 16:00

    Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal (Normal) - Distribuído para: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA

  • 12/01/2022 16:00

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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