18/03/2025 15:21

Processo Arquivado
18/03/2025 15:19

Termo de destruição de bem
11/03/2025 09:44

Trânsito em julgado em 10/03/25.
28/02/2025 09:46

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (27/02/2025 17:48:38))
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 0150502-68.2019.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Polo Passivo: MOACIR REIS NUNES ______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Polícia Judiciária local, com o propósito de apurar a provável prática do delito do art. 121, caput c/c o art. 14, II, ambos do CP, fato ocorrido no dia 01 de dezembro de 2019, tendo como indiciado MOACIR REIS e vítima ALESSANDRO PEREIRA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Auscultado, o agente de execução do parquet, em promoção do evento 63, abraçou a thesi da desclassificação, pela ausência de dolo e o reconhecimento da prescrição. Esta, em escorço, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No aqui terçante, segundo se apanha, no dia 01/12/19, por volta das 04h10min, no clube ASPROFERGO, Jardim Maratá, nesta hinterland, o indiciado desfechou um golpe de canivete na vítima. A vítima, após o golpe, foi imediatamente socorrida e submetida a exame, consoante atestado emitido por esculápio próprio da estirpe médica, que a diagnosticou com lesões, apenas. Com isso, assoma inexorável, uma vez perscrutada com isenção e imparcialidade a prova, que o indiciado não agiu com a intenção de matar a vítima. Ora, não há nos autos prova de que tenha agido com essa intenção, mas apenas de lesionar a vítima. Assim, diagnosticados elementos suficientes de que o indiciado não agiu com animus necandi, resta autorizado, de plano, o afastamento da responsabilização pela tentativa de homicídio, com desclassificação para outro crime não doloso contra a vida. Nesta coxia, observo que o Laudo de Exame Médico ajuntado no feito atesta que houve ofensa à integridade física da vítima, mas não contém elementos informativos acerca de eventual risco de vida, razão pela qual impõe-se reconhecer a ocorrência do tipo da lesão corporal leve. Assim, a desclassificação é medida que se impõe. Ante pois, a tal contexto, a conduta ilícita, à luz da moderna teoria penal, encaixa-se nas elementares da figura estampada na mise en scène do art. 129, caput, do Digesto Repressor, eis que, ao esfaquear a vítima, lesionou sua integridade corporal, havendo nexo de causalidade entre a conduta inicial e os ferimentos descritos no relatório médico. Assim, desclassifico a imputação do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, feita à MOACIR REIS, já qualificado, para o tipo estampado no art. 129, caput, também do CP, devido o resultado lesivo que se sucedeu à vítima. Diante disso, observo que o crime previsto no art. 129, caput, do CP, possui pena máxima de 01 ano. E o art. 109, dispositivo que regra a prescrição, do CP preceitua que tal instituto, “antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, havendo a redução desse prazo pela metade, eis que a indiciada possuía 21 anos de idade à época dos fatos, cf., art. 115, do CP. Neste ponto, observo que entre a data do fato (01/12/2019) e a presente data decorreram mais de 05 anos. Com isso, e porque desclassificada a conduta para o crime de lesão corporal leve, resta atingida a prescrição, ante o decurso do lapso prescricional entre a data do fato e a data atual, nos termos do art. 109, V, do CP. Logo, a extinção do procedimento toma-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Ex positis, nos termos do art. 107 do CP c/c o art. 109, V, do CP, decreto a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais, inclusive com a destruição do canivete, mediante termo. PRI. e, com o trânsito em julgado, arquivem-se com urgência. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito
27/02/2025 17:48

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (CNJ:11878) - )
27/02/2025 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MOACIR REIS NUNES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (CNJ:11878) - )
27/02/2025 16:12

Autos Conclusos
27/02/2025 15:58

Juntada -> Petição
27/02/2025 15:58

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/02/2025 10:58:41))
26/02/2025 12:12

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/02/2025 10:58:41)
26/02/2025 10:58

Juntada de Documento
07/02/2025 12:22

Para DP DE PIRES DO RIO GO
15/01/2025 14:50

Comprovante de cadastro de bem SNGB
29/12/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
04/11/2024 15:00

Juntada -> Petição
04/11/2024 14:59

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (04/11/2024 11:40:54))
04/11/2024 12:35

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/11/2024 11:40:54)
04/11/2024 11:40

Juntada de Documento
30/09/2024 06:54

(Por 90 dias)
30/09/2024 06:53

Término da Suspensão do Processo
29/09/2024 15:35

Para Policia Civil (Mandado nº 3448291 / Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (12/09/2024 17:40:24))
12/09/2024 17:45

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 3448291 / Para: Policia Civil)
12/09/2024 17:40

Para Delegado de Polícia
12/09/2024 17:15

Despacho -> Mero Expediente
12/09/2024 17:09

P/ DESPACHO
12/09/2024 17:05

Juntada -> Petição
12/09/2024 17:05

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (11/09/2024 16:27:40))
11/09/2024 16:45

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/09/2024 16:27:40)
11/09/2024 16:27

Juntada de Documento
08/08/2024 13:05

(Por dias)
26/06/2024 11:05

Para Policia Civil (Mandado nº 2827159 / Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (20/06/2024 17:02:41))
20/06/2024 17:04

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 2827159 / Para: Policia Civil)
20/06/2024 17:02

Para DP DE PIRES DO RIO GO
20/06/2024 15:19

Reiterar ofício à Delegacia de Polícia.
20/06/2024 13:47

P/ DESPACHO
20/06/2024 13:40

Juntada -> Petição
19/02/2024 03:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/02/2024 08:03:16))
08/02/2024 08:03

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/02/2024 08:03:16)
08/02/2024 08:03

Prazo decorrido.
01/11/2023 16:13

Para DP DE PIRES DO RIO GO
06/06/2023 13:16

Para Delegado de Polícia
26/05/2023 14:47

Para Delegado de Polícia
25/05/2023 21:14

Ofício(s) Expedido(s)
24/05/2023 14:00

retorno à depol.
24/05/2023 12:52

Autos Conclusos
24/05/2023 08:55

Manifestação - Diligências p/ Delegacia
30/03/2023 03:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/03/2023 18:33:24))
20/03/2023 18:33

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
20/03/2023 18:33

Despacho -> Mero Expediente
20/03/2023 17:30

Autos Conclusos
15/02/2023 13:38

Conclusão
02/05/2022 15:22

Para DP DE PIRES DO RIO GO
25/04/2022 15:03

Determinação de realização de diligências pela Delegacia
25/04/2022 13:05

Autos Conclusos
20/04/2022 15:58

Juntada -> Petição
24/02/2022 03:00

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/02/2022 13:09:18))
14/02/2022 13:09

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/02/2022 13:09:18)
14/02/2022 13:09

Vista ao MP
02/08/2021 03:04

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (21/07/2021 10:55:55))
22/07/2021 21:06

Para DP DE PIRES DO RIO GO
21/07/2021 15:25

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Marcelo Borges Amaral
21/07/2021 10:55

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )
21/07/2021 10:55

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MOACIR REIS NUNES - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )
21/07/2021 10:55

Determinação de diligências - Depol
20/07/2021 13:58

P/ DESPACHO
30/04/2021 15:00

Conclusão
23/02/2021 13:20

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0150502.68.2019.8.09.0127&DataAudiencia=20.***.***/1100-00&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 05/12/2019 - 11:00
23/02/2021 13:20

Pires do Rio - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
23/02/2021 13:20

Histórico Processo Físico
23/02/2021 13:20

Pires do Rio - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
23/02/2021 13:20

Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5119933-41.2023.8.09.0100

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Alexandro Alves Santana

Advogado: Deny Sulivan Barreto Campos Ramos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 01/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5717826-74.2023.8.09.0067

Robison Raufe Ramos

Reges Santos de Souza

Advogado: Artur Borges Fleury

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 27/10/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 5009555-28.2022.8.09.0011

Edmilson da Silva Souza

Jose Varanda Filho

Advogado: Maxwel Araujo Santos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 10/01/2022 21:32

Exibir Processo

Processo nº 5147141-79.2025.8.09.0051

Porto Seguro Adm de Cons LTDA

Clarissa Fernandes Felipe

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 25/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6012727-64.2024.8.09.0051

Orca Distribuidora de Ferragens LTDA

Adonai Ferramentas e Maquinas LTDA

Advogado: Tabajara Francisco Povoa Neto

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 01/11/2024 00:00

Exibir Processo