TJGO - 5274330-14.2024.8.09.0168

1ª instância - Desativada - Aguas Lindas de Goias - 1ª Vara (Civel, da Inf. e da Juv.)

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Polo Ativo

Partes

GISELE SANTOS DA SILVA

CPF *49.***.*34-02

Advogados

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB: 404573/GO

Polo Passivo

Partes

RETURN CAPITAL S.A.

CNPJ: 15.141.003/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 15:42

    (Por 365 dias)

  • 02/04/2025 15:41

    suspensao por 365 dias

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->   Estado de Goiás Poder Judiciário       Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível  QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733.      Processo: 5274330-14.2024.8.09.0168Requerente: Gisele Santos Da SilvaRequerido: Return Capital S.a.Juiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 

    Vistos.Ao analisar os autos, verifico que a questão envolve a mesma discussão abordada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 2092190 / SP (2023/0295471-4), que debate se a inscrição do consumidor em portais de negociação de dívidas, como "Serasa Limpa Nome", "Acordo Certo" e "Recovery do Brasil", em razão de débito prescrito, por si só, configura ato ilícito e gera responsabilidade por danos morais.

    No respectivo julgado, em decisão proferida no dia 24/06/2024 e sob os termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que tratem da mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em tramitação na primeira ou na segunda instância:PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    DIREITO CIVIL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    DÍVIDA PRESCRITA.

    COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

    PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

    LICITUDE.

    DANO MORAL. 1.

    Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

    Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 092190 - SP (2023/0295471-4), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024).Nestes termos, considerando que STJ posicionou-se pela suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes de julgamento e que versem sobre a questão ora afetada, sem exceções, SUSPENDO o presente feito.

    Comunicado o julgamento do recurso, voltem os autos conclusos.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura.  Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

  • 26/02/2025 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/02/2025 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de

  • 26/02/2025 15:10

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 23/01/2025 15:00

    P/ DECISÃO

  • 21/01/2025 13:57

    Juntada -> Petição

  • 22/11/2024 10:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 22/11/2024 10:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 22/11/2024 10:42

    Decisão -> Outras Decisões

  • 11/09/2024 15:20

    P/ DECISÃO

  • 09/09/2024 17:32

    petição

  • 30/08/2024 16:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Return Capital S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/08/2024 16:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/08/2024 16:37

    Produção de provas

  • 30/08/2024 16:36

    Transcurso de prazo

  • 27/08/2024 16:30

    petição

  • 06/08/2024 13:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/08/2024 13:00

    Apresentar réplica

  • 10/07/2024 17:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Return Capital S.a. (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 10/07/2024 15:05:51)

  • 10/07/2024 17:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 10/07/2024 15:05:51)

  • 10/07/2024 15:05

    Realizada sem Acordo - 09/07/2024 14:30

  • 08/07/2024 08:01

    Juntada -> Petição

  • 05/07/2024 16:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Return Capital S.a. (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 03/06/2024 10:01:12)

  • 05/07/2024 16:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 03/06/2024 10:01:12)

  • 05/07/2024 14:47

    Juntada -> Petição

  • 18/06/2024 00:07

    Para (Polo Passivo) Return Capital S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ323186108BR idPendenciaCorreios2292777idPendenciaCorreios

  • 11/06/2024 14:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/06/2024 14:27

    FORNECER DADOS ELETRÔNICOS

  • 11/06/2024 14:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 11/06/2024 14:26

    LINK SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 06/06/2024 09:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 04/06/2024 19:48:29)

  • 04/06/2024 19:48

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 03/06/2024 10:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 03/06/2024 10:01

    Campanha Estadual de Conciliação 2024

  • 03/06/2024 10:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 03/06/2024 10:01

    (Agendada para 09/07/2024 14:30)

  • 19/05/2024 00:50

    Para Return Capital S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/05/2024 11:00:36))

  • 08/05/2024 22:28

    Para (Polo Passivo) Return Capital S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ285719855BR idPendenciaCorreios2209934idPendenciaCorreios

  • 06/05/2024 11:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/05/2024 11:00

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 06/05/2024 11:00

    Recebo a inicial. Gratuidade de justiça.

  • 02/05/2024 17:55

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 30/04/2024 16:38

    Emenda

  • 19/04/2024 04:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Santos Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/04/2024 04:59

    Despacho-comprovacao-hipossuficiencia

  • 10/04/2024 16:10

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 10/04/2024 16:10

    Nada Consta

  • 10/04/2024 16:06

    Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Renato Bueno de Camargo

  • 10/04/2024 16:06

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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