TJGO - 5065736-21.2025.8.09.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Goiania - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ADVOGADO PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RABELO (ROL DE ACUSACAO)

CPF *31.***.*87-76

Advogados

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RABELO

OAB: 65794/GO

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

      Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1º Juiz da 4ª Turma Recursal Autos nº 5065736-21.2025.8.09.0051 Embargante: Paulo Henrique Teixeira de Oliveira Rabelo Embargado: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Juiz Relator: Alano Cardoso e CastroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática do evento nº 48, que manteve a sentença recorrida que julgou os pedidos iniciais improcedentes.

    Em síntese, a parte embargante sustenta que houve omissão na decisão quanto à responsabilidade objetiva da companhia aérea, à desconsideração das provas apresentadas como boletim de ocorrência e a reclamação em site oficial e quanto ao pedido subsidiário de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e desprezo aos princípios do microssistema dos juizados especiais.

    Relatados.

    Decido.Inicialmente, cabível a análise do presente embargos de declaração por meio de decisão monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil – CPC.Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Na hipótese, não há omissão, visto que razões de decidir se encontram suficientemente discorridas na decisão proferida.

    Na verdade, as questões aduzidas pela parte embargante se tratam de inconformismo em relação ao julgamento que lhe foi desfavorável, buscando por meio dos embargos sua rediscussão, o que deve ser rechaçado.Assim, não demonstrados nenhum dos vícios do art. 1.022, do CPC, não se acolhem os aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento.Tais as razões expendidas, conheço do embargos de declaração e os rejeito.Intimem-se.

    Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Alano Cardoso e CastroJuiz Relator GJACC6

  • 29/07/2025 15:12

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 15:12

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 15:12

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 15:12

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 15:05

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 15:05

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 15:05

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 15:05

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 15:05

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 25/07/2025 12:48

    Autos Conclusos

  • 25/07/2025 09:47

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 16/07/2025 15:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/07/2025 15:42:33))

  • 16/07/2025 15:42

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

  • 16/07/2025 15:42

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/07/2025 15:42

    Apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração

  • 16/07/2025 15:08

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 07/07/2025 23:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (07/07/2025 23:07:50))

  • 07/07/2025 23:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Teixeira De Oliveira Rabelo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (07/07/2025 23:07:50))

  • 07/07/2025 23:07

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. - )

  • 07/07/2025 23:07

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paulo Henrique Teixeira De Oliveira Rabelo (Referente à Mov. - )

  • 07/07/2025 23:07

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 01/07/2025 17:19

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

  • 30/06/2025 16:59

    P/ O RELATOR

  • 30/06/2025 16:58

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 30/06/2025 16:56

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

  • 30/06/2025 16:56

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

  • 30/06/2025 16:56

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 25/06/2025 16:32

    P/ DECISÃO

  • 23/06/2025 11:28

    Manifestação -> Hipossuficiência

  • 12/06/2025 23:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/06/2025 18:49:24))

  • 12/06/2025 23:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Teixeira De Oliveira Rabelo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/06/2025 18:49:24))

  • 12/06/2025 18:49

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. - )

  • 12/06/2025 18:49

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paulo Henrique Teixeira De Oliveira Rabelo (Referente à Mov. - )

  • 12/06/2025 18:49

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/06/2025 17:07

    P/ DECISÃO

  • 06/06/2025 01:06

    CONTRARRAZOES

  • 21/05/2025 13:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 21/05/2025 13:16

    Intimação - CONTRARRAZÕES RECURSO INOMINADO

  • 19/05/2025 17:59

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 29/04/2025 15:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

  • 29/04/2025 15:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Teixeira De Oliveira Rabelo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 29/04/2025 15:37

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 25/04/2025 14:44

    P/ SENTENÇA

  • 22/04/2025 11:53

    CONTRARRAZOES

  • 10/04/2025 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/04/2025 15:13

    Embargos Tempestivos - Intimação para Contrarrazoar

  • 09/04/2025 09:33

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 04/04/2025 14:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 04/04/2025 14:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Teixeira De Oliveira Rabelo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 04/04/2025 14:13

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 28/03/2025 14:08

    P/ SENTENÇA

  • 24/03/2025 22:02

    IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 18/03/2025 15:01

    Realizada sem Acordo - 17/03/2025 15:00

  • 14/03/2025 00:35

    Juntada de CARTA DE PREPOSICAO

  • 27/02/2025 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/02/2025 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Teixeira De Oliveira Rabelo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/02/2025 17:23

    Link para audiência de conciliação

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 26/02/2025 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 26/02/2025 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Teixeira De Oliveira Rabelo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 26/02/2025 15:00

    (Agendada para 17/03/2025 15:00)

  • 13/02/2025 15:49

    CONTESTACAO

  • 10/02/2025 03:22

    Automaticamente para (Polo Passivo)Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Peticão Enviada (29/01/2025 16:32:25))

  • 03/02/2025 11:12

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 30/01/2025 16:52

    On-line para Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Peticão Enviada - 29/01/2025 16:32:25)

  • 30/01/2025 16:51

    Verificação inicial - aguarda designar data para audiência de conciliação

  • 29/01/2025 19:07

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 29/01/2025 16:32

    Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

  • 29/01/2025 16:32

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

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