22/07/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
21/07/2025 13:21

Intimação Efetivada
21/07/2025 13:13

Intimação Expedida
21/07/2025 13:13

Cálculo de Custas
06/07/2025 19:22

Processo Arquivado
06/07/2025 19:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/07/2025 17:04

Autos Devolvidos da Instância Superior
01/07/2025 17:04

Autos Devolvidos da Instância Superior
01/07/2025 17:04

27/06/2025
01/07/2025 17:04

Autos Devolvidos da Instância Superior
02/06/2025 23:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jetsmart Airlines S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (02/06/2025 22:01:17))
02/06/2025 23:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (02/06/2025 22:01:17))
02/06/2025 23:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (02/06/2025 22:01:17))
02/06/2025 22:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JAS (Referente à Mov. - )
02/06/2025 22:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. - )
02/06/2025 22:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. - )
02/06/2025 22:01

(Sessão do dia 30/05/2025 08:30)
30/05/2025 11:09

(Sessão do dia 30/05/2025 08:30)
26/05/2025 19:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jetsmart Airlines S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 15:46:00))
26/05/2025 19:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 15:46:00))
26/05/2025 19:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 15:46:00))
26/05/2025 15:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
26/05/2025 15:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
26/05/2025 15:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
26/05/2025 15:46

Link, pauta e orientações - Sessão híbrida do dia 30/05 - a partir das 08h30
23/05/2025 12:37

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 26/05/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 30/05/2025 08:30)
25/04/2025 10:02

(Sessão do dia 26/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
24/04/2025 20:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JAS (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )
24/04/2025 20:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )
24/04/2025 20:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )
14/04/2025 09:12

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU
19/03/2025 10:10

P/ O RELATOR
19/03/2025 10:10

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
18/03/2025 21:55

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro
18/03/2025 21:55

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro
27/02/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd.

G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5887574-21.2024.8.09.0051 Requerente(s): Andressa Da Silva Reis Oliveira Requerido(s): Jetsmart Airlines S.a.

A parte sucumbente, não se conformando com a sentença proferida, interpôs RECURSO INOMINADO, através de advogado regularmente constituído, requerendo a remessa dos autos à Turma Julgadora.

Verifico que a parte recorrente juntou comprovante de pagamento das custas recursais, no prazo legal de 48h, tudo conforme determina o art. 42 § 1º da Lei nº 9.099/95.

Assim sendo, RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas em seu efeito devolutivo (art. 43), visto que tempestivo e preenchidos os seus pressupostos.

Conforme consta dos autos, a parte Recorrida já apresentou suas contrarrazões, motivo pelo qual, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal do Estado de Goiás.

Intime-se.

Cumpra-se.

GOIÂNIA, em 26 de fevereiro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
26/02/2025 19:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JAS (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
26/02/2025 19:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
26/02/2025 19:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
26/02/2025 19:14

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
26/02/2025 18:20

P/ DECISÃO
23/02/2025 19:38

Comprovante de Pagamento Custas
18/02/2025 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JAS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )
18/02/2025 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )
18/02/2025 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )
18/02/2025 14:24

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
17/02/2025 17:30

P/ DECISÃO
12/02/2025 10:43

Analise pedido de gratuidade
12/02/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd.

G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5887574-21.2024.8.09.0051 Requerente(s): Andressa Da Silva Reis Oliveira Requerido(s): Jetsmart Airlines S.a.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença prolatada nestes autos, onde a parte recorrente afirmou que as guias recursais encontram-se devidamente pagas.

Todavia, em consulta as guias emitidas, verifico que não consta pagamento de custas recursais.

Portanto, INTIMEM a parte recorrente a fim de que, no prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção.

Intime-se.

Cumpra-se.

GOIÂNIA, em 11 de fevereiro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
11/02/2025 21:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
11/02/2025 21:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
11/02/2025 21:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
11/02/2025 21:44

Decisão -> Outras Decisões
11/02/2025 13:58

P/ DECISÃO
05/02/2025 18:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
22/01/2025 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
22/01/2025 12:37

Recurso tempestivo - Apresentar contrarrazões ao R.I
21/01/2025 14:40

Recurso Inominado
11/12/2024 19:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )
11/12/2024 19:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )
11/12/2024 19:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200)
11/12/2024 19:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/12/2024 13:17

P/ SENTENÇA
09/12/2024 17:08

Juntada -> Petição
06/12/2024 14:04

Juntada -> Petição
04/12/2024 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
04/12/2024 14:41

embargos de declaração tempestivo / intimação para contrarrazoar
02/12/2024 09:57

Embargos de Declaração
22/11/2024 19:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )
22/11/2024 19:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )
22/11/2024 19:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )
22/11/2024 15:47

P/ SENTENÇA
22/11/2024 15:47

Contestação e impugnação tempestivas
19/11/2024 14:26

Impugnação à contestação
29/10/2024 14:39

Realizada sem Acordo - 29/10/2024 14:30
28/10/2024 16:23

Juntada -> Petição -> Contestação
16/10/2024 16:48

Para Jetsmart Airlines S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/09/2024 05:56:16))
16/10/2024 16:48

Para Jetsmart Airlines S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/09/2024 05:56:16))
24/09/2024 22:29

Para (Polo Passivo) Jetsmart Airlines S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ449324215BR idPendenciaCorreios2700948idPendenciaCorreios
24/09/2024 22:28

Para (Polo Passivo) Jetsmart Airlines S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ449322599BR idPendenciaCorreios2701691idPendenciaCorreios
20/09/2024 14:24

UPJ-CERTIDÃO-E:CARTA - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ
20/09/2024 14:23

e-Carta Jetsmart Airlines
20/09/2024 05:56

Analise pedido de dispensa da audiência constante na inicial
19/09/2024 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/09/2024 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/09/2024 15:51

Certidão - Link audiência CONCILIAÇÃO VIRTUAL - 9º JEC - L-2
19/09/2024 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Albernaz Tavora (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
19/09/2024 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andressa Da Silva Reis Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
19/09/2024 15:50

(Agendada para 29/10/2024 14:30)
19/09/2024 15:28

Verificação inicial - inexistência de outros autos / ag. data para audiência
18/09/2024 13:10

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira
18/09/2024 13:10

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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