TJGO - 5104216-15.2025.8.09.0004

  PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Rodovia GO 118, s/nº, Área de Expansão Urbana, Fórum Dr.

Lênio Cunha Prudente, Alto Paraíso de Goiás/GO, CEP 73770-000 Telefone (62) 3446-1008.

E-mail: [email protected]   ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: artigo 93, inciso XIV da CRFB c/c artigo 152, inciso VI e art. 203, § 4º, do CPC e Provimento 05-2010 da CGJ/GO   Autos nº 5104216-15.2025.8.09.0004   Intimo o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o não cumprimento das cartas de citação, requerendo o que entender pertinente.

Alto Paraíso de Goiás/GO, 29 de julho de 2025.   Leandro de Oliveira Rodrigues Analista Judiciário Assinado digitalmente

Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"644189","ClassificadorProcesso1":"INICIAL - SEM PEDIDO DE TUTELA URGENTE","Id_ClassificadorPendencia":"644188"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL                                                           Autos nº: 5104216-15.2025.8.09.0004Parte autora/exequente: Sicredi Planalto Central, inscrita CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-84.Parte ré/executada: Lucilene Reis Schulz, inscrita no CPF/CNPJ: *02.***.*90-07.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO  RECEBO a inicial, porque, em princípio, está em conformidade com os arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, encontrando-se preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 798 do referido diploma legal.CITEM-SE as partes executadas para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida ou indicarem bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, sob pena das cominações legais.FIXO os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, para pagamento pelas partes executadas, sendo que, em caso de integral quitação do débito executado no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC).ADVIRTAM as partes executadas nos mandados, que, caso queiram, poderão se opor à execução por meio de embargos, apresentados por advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito.CONSIGNO que no prazo dos embargos, reconhecido o crédito da parte exequente e após a comprovação de que depositaram 30% (trinta por cento) do valor correspondente do débito exequendo, as partes devedoras poderão requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.Na hipótese de as partes executadas não serem encontradas para citação em razão de divergência/insuficiência dos endereços indicados pela parte credora ou por terem se mudado, INTIME-SE a parte exequente, para indicar novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias.No caso de inércia da parte exequente, certifique-se e INTIME-A pessoalmente e por meio de seu procurador para impulsionar o feito em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.Com fulcro no art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial, CONFIRO a esta decisão força de ofício, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, AUTORIZANDO a parte exequente, pessoalmente ou por seus procuradores, a requisitar em todos os órgãos públicos, empresas e concessionárias de serviço público (telefonia móvel ou fixa, etc), bem como empresas de transporte de bens e pessoas (Ifood, Delivery Much, Uber, 99, etc) informações cadastrais que revelem o atual endereço das partes executadas.Na hipótese das partes executadas não serem encontradas, mas os endereços estiverem corretos, deverá o Sr.

Oficial de Justiça arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando na forma do art. 830 do CPC, observando-se as prerrogativas do art. 212, §§1º e 2º do CPC.Certificado o pagamento voluntário, OUÇA-SE a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.Certificada a apresentação de defesa de qualquer natureza (v.g. exceção de pré-executividade) pelas partes executadas no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de inércia das partes devedoras devidamente citadas e sem oposição por embargos (autos apartados) ou defesa de outra natureza, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens a penhora pertencentes aos executados;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO;d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que:a) o uso dos sistemas SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) das partes executadas, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos dispostos acima, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, apresentando requerimento e/ou recolhendo custas processuais, sob pena de extinção do processo por abandono.Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.Documento datado e assinado digitalmente.  Rita De Cássia Rocha CostaJuíza de Direito RespondenteDJ n° 3.996/2024ARodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008