TJGO - 5135684-09.2025.8.09.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2C Mara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELENCASSIA MATIAS DE AGUAS

CPF *15.***.*61-38

Advogados

RICARDO DE BRITO RIBEIRO

OAB: 39935/GO

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DE GOIAS - SEAD

CNPJ: 02.476.034/0001-82

ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ESTADO E GOV E JUSTICA

CNPJ: 01.409.689/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 16:32

    Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

  • 07/04/2025 03:05

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (26/02/2025 11:39:34))

  • 07/04/2025 03:05

    Automaticamente para Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (28/03/2025 09:46:27))

  • 01/04/2025 18:18

    Publicado no DJe 4165, Seção I, do dia 01/04/2025

  • 31/03/2025 11:38

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Abraão Júnior Miranda Coelho

  • 28/03/2025 14:01

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/02/2025 11:39:34)

  • 28/03/2025 13:59

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Litisconsorte (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 28/03/2025 09:46:27)

  • 28/03/2025 13:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helencassia Matias De Aguas - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 28/03/2025 09:46:27)

  • 28/03/2025 10:48

    Informações Secretário SEAD

  • 28/03/2025 09:46

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 25/03/2025 17:57

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 25/03/2025 09:14

    AGRAVO INTERNO - RECONSIDERAÇÃO - 5225120-76.2025.8.09.0000

  • 10/03/2025 03:05

    Automaticamente para Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (26/02/2025 11:39:34))

  • 28/02/2025 09:14

    Publicado no DJe 4145, Seção I, do dia 28/02/2025

  • 27/02/2025 12:42

    Para Secretaria De Estado Da Administracao (Mandado nº 4418946 / Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (26/02/2025 11:39:34))

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO DES.

    ZACARIAS NEVES COÊLHOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 5135684-09.2025.8.09.0000Órgão : 2ª CÂMARA CÍVELComarca : URUANAImpetrante : HELENCASSIA MATIAS DE ÁGUASImpetrado : SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁSLitis. pass. : ESTADO DE GOIÁSRelator : DES.

    ZACARIAS NEVES COÊLHO     DECISÃO  Trata-se de mandado de segurança, com PEDIDO DE LIMINAR, manejado por HELENCASSIA MATIAS DE ÁGUAS, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS, apontado o ESTADO DE GOIÁS como pessoa jurídica à qual integra o impetrado. Argumenta a impetrante que participou do concurso aberto pelo Edital nº 007 – SEAD/SEDUC, de 15/07/2022, concorrendo a uma das vagas para o cargo de Professor Nível III do quadro permanente do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, tendo figurado na 3ª colocação da lista de classificação, na qualidade de “HABILITADA”; aduz que foram colocadas as duas primeiras classificadas, sendo que uma delas, convocada em 03/05/2024, teve a sua nomeação tornada sem efeito em 05/09/2024; acrescenta que no dia 10/12/2024, a 2ª classificada foi novamente convocada e nomeada mediante publicação no diário oficial divulgado em 05/02/2025; assegura, por fim, que apenas uma das convocadas tomou posse, implicando na sua reclassificação da segunda posição; conclui informando que mandou um e-mail para a SEDUC, que confirmou a sua reclassificação, mas que ainda não foi convocada, razão pela qual impetrou o presente mandamus com o objetivo de garantir o seu direito de ser nomeada e empossada no cargo ao qual se habilitou. Apresentou vasta documentação, comprobatória das suas alegações. Arrematou, pleiteando o deferimento de gratuidade da justiça, assim como a concessão de liminar para que seja determinado ao impetrado que imediatamente a convoque para o cargo ao qual se habilitou. Sem preparo.

    A impetrante é postulante de gratuidade da justiça. Este, em apertada síntese, é o relatório necessário. DECIDO Os documentos apresentados pela impetrante não comprovam a sua incapacidade financeira, mormente para pagar as custas iniciais relativas ao mandado de segurança, cujo valor totaliza menos que 30% dos seus vencimentos; isto é, enquanto ela comprovou o recebimento de R$ 3.704,86 líquidos em janeiro de 2025, o valor das custas é de R$ 718,52. Portanto, considerando que o deferimento do benefício pretendido pela impetrante, com arrimo apenas na sua própria declaração de hipossuficiência, apoiada nos documentos trazidos aos autos, afrontaria o disposto na Súmula 25 deste tribunal, que estabelece, de forma clara, a imprescindibilidade da efetiva comprovação da sua necessidade pelo postulante, DEFIRO, em parte, o benefício da assistência judiciária pretendido por ela. Considerando que o § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil faculta o parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar, AUTORIZO, como forma de garantir o amplo acesso à justiça, o pagamento das custas iniciais da impetração em 2 (duas) parcelas iguais, caso interesse à impetrante, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de até 10 (dez) dias após a intimação desta decisão, e a segunda, até 30 (trinta) dias após o pagamento da 1ª parcela, devendo a impetrante providenciar a emissão e retirada das guias respectivas, e comprovar cada recolhimento de forma imediata nos autos. Prosseguindo, observo que a pretensão de concessão da medida pleiteada, em caráter liminar, neste caso, esbarra na vedação imposta pela Lei nº 8.437/1992, que dispõe: Art. 1° […] […] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Da análise sumária do feito, exame comportável neste momento, em que pese vislumbrar aparente relevância nos fundamentos apontados pela impetrante, considero que o deferimento de liminar, no caso em testilha, importaria diretamente na satisfação do desiderato deste mandamus, o que indica ser prudente viabilizar a oitiva da autoridade coatora, para que esta justifique a demora na apreciação dos pedidos da impetrante. Dessarte, fundado no exposto, sem delongas, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da medida pleiteada. Determino à Secretaria da Câmara que ultime as seguintes providências: 1ª) INTIME a impetrante, dando-lhe ciência desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive e comprove o pagamento da 1ª parcela das custas iniciais, sob pena de deserção; 2ª) EXPEÇA OFÍCIO, instruído da inicial e documentos, à autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender convenientes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I); 3ª) DÊ CIÊNCIA ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria-Geral do Estado), enviando-lhe cópia da inicial, para que, caso queira, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II); 4ª) Após, VISTA à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Publique-se.

    Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHORelator (8H) 

  • 26/02/2025 12:43

    Para Central Eletrônica de Mandados 2º Grau (Mandado nº 4418946 / Para: Secretaria De Estado Da Administracao)

  • 26/02/2025 12:37

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Litisconsorte (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/02/2025 11:39:34)

  • 26/02/2025 12:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helencassia Matias De Aguas - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 26/02/2025 11:39:34)

  • 26/02/2025 11:39

    Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

  • 20/02/2025 20:54

    Autos Conclusos

  • 20/02/2025 20:54

    2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO

  • 20/02/2025 20:54

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5158752-63.2024.8.09.0051

Banco Bradesco S.A

Protos Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 07/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5125972-66.2025.8.09.0041

Rosa Pereira de Souza

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joao Paulo Gomes dos Santos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 18/02/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 5019605-92.2024.8.09.0157

Otica Serra Dourada Comercio de Oculos E...

Dayse Grazielle Silva

Advogado: Viviane Neves Rocha

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 12/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6032374-75.2024.8.09.0041

Maria de Lourdes Alves

Enel Distribuicao

Advogado: Lucileide Galvao Leonardo Pinheiro

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 08/11/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 5105135-57.2025.8.09.0051

Lucas de Amor Anacleto

Juizo da Vara Criminal e Execucao de Pen...

Advogado: Lucas de Amor Anacleto

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 11/02/2025 00:00

Exibir Processo