08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5933786-41.2024.8.09.0006Requerente: Itaú Unibanco S/aRequerido: Bandeirantes Aviamentos LtdaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOCuida-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelos executados, sob o fundamento de que o imóvel constrito nos presentes autos (matricula n. 25.873 - localizado na Rua dos Duartes, Qd. 02, Lt. 11, Vila Santa Rita, na cidade de Goiânia), constituiriam bem de família, encontrando-se, portanto, protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90.No entanto, para que seja reconhecida tal impenhorabilidade, necessário a juntada de lastro probatório contemplando o seguinte aspectos: 1.

Comprovação inequívoca da unicidade do imóvel residencial: Incumbe ao devedor demonstrar, mediante certidões negativas de propriedade expedidas pelos competentes cartórios de registro imobiliário, que o imóvel locado constitui seu único bem residencial, abrangendo as circunscrições territoriais de sua residência habitual e potenciais localidades de eventual patrimônio imobiliário; 2.

Demonstração da destinação da renda para subsistência familiar: Necessário se faz comprovar documentalmente que a receita auferida com a locação é efetivamente convertida na manutenção das necessidades básicas do núcleo familiar, mediante: Documentação fiscal comprobatória, notadamente declarações de imposto de renda, evidenciando a natureza de renda principal ou única; Elementos contábeis pessoais, como extratos bancários e comprovantes de despesas, que sejam aptos a corroborar a utilização do numerário em despesas essenciais como alimentação, assistência médica, formação educacional e demais necessidades existenciais; Em especial: eventuais instrumentos contratuais ou documentos correlatos que demonstrem a aplicação da renda locatícia no custeio de moradia alternativa.

Isto posto, concedo ao executado o prazo de quinze dias para instruir seu pedido com os documentos que comprovem os pontos acima elencados.Intime-se.

Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp).

Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904
05/09/2025 16:01

Intimação Efetivada
05/09/2025 16:01

Intimação Efetivada
05/09/2025 16:01

Intimação Efetivada
05/09/2025 15:34

Intimação Expedida
05/09/2025 15:34

Intimação Expedida
05/09/2025 15:34

Intimação Expedida
05/09/2025 15:34

Decisão -> Outras Decisões
27/08/2025 17:46

Autos Conclusos
26/08/2025 16:42

Juntada -> Petição
05/08/2025 17:34

Intimação Efetivada
05/08/2025 17:34

Intimação Efetivada
05/08/2025 17:34

Intimação Efetivada
05/08/2025 17:16

Intimação Expedida
05/08/2025 17:16

Intimação Expedida
05/08/2025 17:16

Intimação Expedida
05/08/2025 17:16

Decisão -> Outras Decisões
23/07/2025 16:52

Autos Conclusos
23/07/2025 11:43

Juntada -> Petição
26/06/2025 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ozimar Moreira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2025 11:18:46))
26/06/2025 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bandeirantes Aviamentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2025 11:18:46))
26/06/2025 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2025 11:18:46))
26/06/2025 11:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ozimar Moreira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/06/2025 11:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Bandeirantes Aviamentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/06/2025 11:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/06/2025 11:18

Decisão -> Outras Decisões
23/06/2025 13:19

P/ DECISÃO
17/06/2025 16:34

Juntada -> Petição
06/06/2025 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a (Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/06/2025 17:39:21))
06/06/2025 12:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/06/2025 17:39:21)
04/06/2025 17:39

IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL URBANO
03/06/2025 20:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (03/06/2025 18:03:39))
03/06/2025 18:03

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )
03/06/2025 18:03

Decisão -> Deferimento em Parte
23/05/2025 17:12

Juntada -> Petição
14/05/2025 17:56

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/04/2025 16:46:40))
12/05/2025 17:39

P/ DESPACHO
12/05/2025 17:38

COMPROVANTE DE ENVIO DE OFICIO RETRO PARA 1 CRI DE GOIÂNIA POR MALOTE DIGITAL
12/05/2025 17:25

Ofício(s) Expedido(s)
12/05/2025 09:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ozimar Moreira Da Silva (Referente à Mov. Documento Expedido - 09/05/2025 16:18:33)
12/05/2025 09:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bandeirantes Aviamentos Ltda (Referente à Mov. Documento Expedido - 09/05/2025 16:18:33)
12/05/2025 09:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a (Referente à Mov. Documento Expedido - 09/05/2025 16:18:33)
09/05/2025 16:18

Termo
05/05/2025 13:18

Juntada -> Petição
05/05/2025 10:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/05/2025 10:03:35)
05/05/2025 10:03

Intimação - juntar certidão atualizada do imóvel de matricula nº 381.691
30/04/2025 18:21

Juntada -> Petição
16/04/2025 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ozimar Moreira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
16/04/2025 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bandeirantes Aviamentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
16/04/2025 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
16/04/2025 16:46

ARRESTO EXECUTIVO
07/04/2025 08:28

P/ DESPACHO
03/04/2025 18:50

DEVOLUÇÃO DA CENTRAL DE MANDADOS
02/04/2025 17:02

Encaminhado a Central de Expedição de Mandados
26/03/2025 09:39

Juntada -> Petição
20/03/2025 18:01

INTERLOCUTORIA
18/03/2025 17:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
18/03/2025 17:18

Citação infrutífera - Ev. 28
14/03/2025 00:49

Para Ozimar Moreira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/02/2025 09:40:02))
27/02/2025 22:31

Para (Polo Passivo) Ozimar Moreira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ603592723BR idPendenciaCorreios3023503idPendenciaCorreios
26/02/2025 09:17

Juntada -> Petição
24/02/2025 09:41

Carta de citação expedida pelo e-cartas
24/02/2025 09:40

Descarte da pendência de AR
12/02/2025 00:00

Intimação

deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5933786-41.2024.8.09.0006Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por BANDEIRANTES AVIAMENTOS LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, partes qualificadas nos autos da ação de execução em epígrafe.O excipiente/executado alega, em síntese, que não houve a juntada do contrato inicial que deu azo ao contrato particular de confissão de dívida.

Argumenta que o título executivo extrajudicial que lastreia a execução não preenche os requisitos legais, por não conter a assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

Alega, ainda, que o Exequente deveria ter apresentado os contratos anteriores que deram origem ao título executivo extrajudicial, a fim de que se pudesse verificar a origem e a evolução do débito, bem como a existência de eventual ilegalidade.

Requer, o reconhecimento da nulidade da presente execução e a condenação do excepto no pagamento de honorários advocatícios.No evento n. 17, o executado BANDEIRANTES AVIAMENTOS LTDA requer o cancelamento da averbação premonitória nos imóveis do executado, que recaiu sobre o bem de sua ex-cônjuge, o qual lhe havia sido transferido em 28/03/2022, bem antes do ajuizamento da presente ação.Impugnação à exceção no evento n. 18.

Requer o excepto a rejeição da exceção pois não fazem prova e a presente via é de cognição sumária.

Sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Aduz que a via não é adequada para exibir os demais documentos, sendo o débito do executado irrefutável pelos documentos juntados.É o relatório, decido.A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa atípico, cabível quando a matéria alegada é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória.De início, ressai dos autos que é despicienda a apresentação dos demais contratos que envolveram as partes, pois o título executivo extrajudicial em si é suficiente para a execução.O título executivo é a Cédula de Crédito Bancário Refin - (Refinanciamento de Dívida) PJ, Proposta n. 45880820, juntada com a inicial.Assim, a presente via não é adequada para a discussão dos demais contratos eventualmente pactuados entre as partes, nem mesmo para analisar eventual ilegalidade de juros e abusividade de evolução do débito.A exceção de pré-executividade não é a via apropriada para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória.

Portanto, no caso, em razão de as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade ensejar uma análise acurada da questão, a via eleita não se adequa.Em relação à alegação da falta dos requisitos para exequibilidade do título, razão não lhe assiste.Conforme salientado alhures, o título executivo é Cédula de Crédito Bancário e não instrumento particular de confissão de dívida.Os requisitos da referida cédula estão dispostos na Lei n. 10.931/04, in verbis:Art. 26.

A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

Art. 27-A.

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. Art. 29.

A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

Portanto, vê-se que a alegação de falta de assinatura de duas testemunhas não é requisito do referido título, motivo pelo qual considero-o certo, líquido e exigível.ISTO POSTO, conheço da exceção de pré-executividade proposta, porém, REJEITO-A, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.Deixo de condenar a parte executada a pagar honorários advocatícios, pois incabível o ônus da sucumbência na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade.

Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, inclusive indicando o endereço da parte executada ainda não citada, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão/arquivamento.Intime-se.

Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp).

Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904
11/02/2025 20:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ozimar Moreira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )
11/02/2025 20:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bandeirantes Aviamentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )
11/02/2025 20:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )
11/02/2025 20:51

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade
10/02/2025 12:08

P/ DECISÃO
31/01/2025 16:34

Juntada -> Petição -> Impugnação
29/01/2025 12:27

CANCELAMENTO PREMONITÓRIA
11/12/2024 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 06/12/2024 23:46:07)
06/12/2024 23:46

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE
13/11/2024 20:09

Para Bandeirantes Aviamentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (28/10/2024 16:00:33))
01/11/2024 23:27

Para (Polo Passivo) Bandeirantes Aviamentos Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ488579906BR idPendenciaCorreios2791563idPendenciaCorreios
01/11/2024 23:27

Para (Polo Passivo) Ozimar Moreira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ488616467BR idPendenciaCorreios2790548idPendenciaCorreios
29/10/2024 17:59

Cartas de Citação expedidas pelo e-cartas
28/10/2024 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
28/10/2024 16:00

Decisão -> deferimento
16/10/2024 12:59

P/ DESPACHO
11/10/2024 09:37

Juntada -> Petição
04/10/2024 09:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itaú Unibanco S/a (Referente à Mov. - )
04/10/2024 09:41

Despacho -> Mero Expediente
03/10/2024 17:11

Relatório de Possíveis Conexões
03/10/2024 17:11

Autos Conclusos
03/10/2024 17:11

Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Normal) - Distribuído para: FRANCIELLY FARIA MORAIS
03/10/2024 17:11

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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