TJGO - 5384252-18.2017.8.09.0044

1ª instância - Formosa - Vara de Fazendas Publicas, Registros Publicos e Ambiental

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIZETE ALVES MOREIRA

CPF *28.***.*26-00

Advogados

DANIELE DE ALMEIDA COSTA NASCIMENTO

OAB: 45422/GO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0002-19

Advogados

ALEXANDRE SCARPONI CRUZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:25

    Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (Encaminhado para: Carlos Eduardo Martins da Cunha)

  • 14/04/2025 14:51

    p/ executado + Preclusão da decisão + Remessa a CCARPV (PRV complementar)

  • 21/02/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (30/10/2024 08:23:42))

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental  Processo: 5384252-18.2017.8.09.0044Requerente: MARIZETE ALVES MOREIRARequerido: ESTADO DE GOIASDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Marizete Alves Moreira em face do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados.Expedida a RPV para o pagamento da condenação em 19/07/2021 (evento 50), o Estado de Goiás realizou o pagamento somente em 26/01/2023 (evento 73). Por este motivo a exequente atualizou o valor e pugnou pela expedição de RPV complementar (evento 75). Instado a se manifestar, o Estado de Goiás permaneceu inerte.No evento 89, a parte exequente informou o valor atualizado de R$12.593,09 (doze mil quinhentos e noventa e três reais e nove centavos).Vieram os autos conclusos.Decido.Considerando que as partes concordaram com os cálculos apresentados, homologo os valores apresentados pelo exequente no evento 89, para declarar que a quantia devida por ele referente ao crédito remanescente da parte exequente importa em R$12.593,09 (doze mil quinhentos e noventa e três reais e nove centavos).Indefiro o pedido de pagamento separado dos honorários contratuais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.335.825 que assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.Assim, homologados os cálculos apresentados pelo exequente, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, em observância ao disposto na cláusula sexta do Convênio nº 02/2023, firmado entre o TJGO e o Estado de Goiás.Após, proceda com a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do Termo de Convênio nº 02/2023, firmado entre o TJGO e o Estado de Goiás, referente ao débito principal remanescente em favor da exequente.Na hipótese de pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários.O prazo de pagamento é de 60 (sessenta) dias.Comprovado o pagamento do RPV, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará.

    Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

  • 11/02/2025 19:16

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 30/10/2024 08:23:42)

  • 11/02/2025 19:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIZETE ALVES MOREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 30/10/2024 08:23:42)

  • 05/02/2025 09:34

    Juntada -> Petição

  • 21/01/2025 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/12/2024 15:05:09))

  • 18/12/2024 15:05

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/12/2024 15:05:09)

  • 18/12/2024 15:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIZETE ALVES MOREIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/12/2024 15:05:09)

  • 18/12/2024 15:05

    Ato ordinatório

  • 18/12/2024 14:35

    Juntada de Documento

  • 30/10/2024 19:52

    Remessa a Contadoria Judicial - Deduções legais

  • 30/10/2024 17:50

    Juntada -> Petição

  • 30/10/2024 17:46

    INFO DADOS BANCÁRIOS

  • 04/10/2024 09:46

    P/ DESPACHO

  • 04/10/2024 09:46

    sem manifestação do executado

  • 15/08/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/08/2024 17:55:24))

  • 05/08/2024 17:55

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/08/2024 17:55:24)

  • 05/08/2024 17:55

    Ato ordinatório

  • 18/07/2024 16:24

    Juntada -> Petição

  • 21/06/2024 23:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIZETE ALVES MOREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/06/2024 16:46:41)

  • 21/06/2024 16:46

    Intimar parte exequente para atualizar o débito

  • 25/03/2024 19:01

    P/ DESPACHO

  • 22/03/2024 19:10

    Juntada -> Petição

  • 18/03/2024 22:20

    Intimar parte exequente para manifestar

  • 19/12/2023 14:16

    P/ DESPACHO

  • 19/12/2023 14:16

    para manifestação do requerido

  • 28/08/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/08/2023 18:15:17))

  • 17/08/2023 00:06

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/08/2023 18:15:17)

  • 16/08/2023 18:15

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/04/2023 17:23

    P/ DESPACHO

  • 03/04/2023 10:50

    Juntada -> Petição

  • 26/01/2023 16:55

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIZETE ALVES MOREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/01/2023 11:13:15)

  • 26/01/2023 11:13

    Juntada -> Petição

  • 25/01/2023 16:21

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIZETE ALVES MOREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/01/2023 16:20:54)

  • 25/01/2023 16:20

    Intimação do Promovente

  • 12/09/2022 19:05

    Juntada de Documento

  • 06/09/2022 13:50

    Certidão Expedida

  • 06/09/2022 13:48

    Juntada de Documento

  • 02/08/2022 22:40

    Juntada -> Petição

  • 30/06/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (06/06/2022 16:18:24))

  • 20/06/2022 16:56

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 06/06/2022 16:18:24)

  • 06/06/2022 16:18

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 26/04/2022 15:35

    P/ DESPACHO

  • 03/03/2022 13:41

    Juntada -> Petição

  • 05/11/2021 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/10/2021 17:52:47))

  • 05/11/2021 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/10/2021 17:52:47))

  • 26/10/2021 17:53

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/10/2021 17:52:47)

  • 26/10/2021 17:52

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 26/10/2021 17:52

    Ato ordinatório

  • 25/10/2021 18:47

    Juntada -> Petição

  • 28/09/2021 11:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIZETE ALVES MOREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 28/09/2021 11:37

    Manifeste-se o Autor sobre o prosseguimento do feito

  • 29/07/2021 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/07/2021 16:08:06))

  • 19/07/2021 16:08

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/07/2021 16:08:06)

  • 19/07/2021 16:08

    Intimação do promovido para efetuar pagamento de RPV

  • 19/07/2021 10:59

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 07/06/2021 16:39

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2021 11:24

    CONCORDÂNCIA RPV

  • 25/03/2021 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/03/2021 17:00:24))

  • 15/03/2021 17:00

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

  • 15/03/2021 17:00

    Cumprimento de sentença.

  • 14/11/2020 22:03

    P/ DESPACHO

  • 09/11/2020 18:31

    Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

  • 30/10/2020 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/10/2020 07:52:56))

  • 20/10/2020 07:53

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/10/2020 07:52:56)

  • 20/10/2020 07:53

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIZETE ALVES MOREIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/10/2020 07:52:56)

  • 20/10/2020 07:52

    Certidão Expedida

  • 20/10/2020 07:50

    Certidão Expedida

  • 17/08/2020 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente em Parte o Pedido (06/08/2020 17:09:30))

  • 06/08/2020 17:09

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente em Parte o Pedido - )

  • 06/08/2020 17:09

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIZETE ALVES MOREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente em Parte o Pedido - )

  • 06/08/2020 17:09

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 30/01/2020 12:33

    P/ DESPACHO

  • 29/01/2020 11:45

    Juntada -> Petição

  • 20/12/2019 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho (09/12/2019 14:56:18))

  • 09/12/2019 14:56

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho - )

  • 09/12/2019 14:56

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIZETE ALVES MOREIRA (Referente à Mov. Despacho - )

  • 09/12/2019 14:56

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/07/2019 20:33

    Juntada -> Petição

  • 02/05/2019 15:26

    P/ DESPACHO

  • 02/05/2019 15:26

    Certidão Expedida

  • 17/04/2019 10:00

    Juntada -> Petição

  • 11/03/2019 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho (28/02/2019 11:15:01))

  • 01/03/2019 16:11

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - 28/02/2019 11:15:01)

  • 28/02/2019 11:15

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIZETE ALVES MOREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

  • 28/02/2019 11:15

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/12/2018 17:46

    P/ DESPACHO

  • 04/12/2018 16:35

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 29/05/2018 13:59

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIZETE ALVES MOREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 29/05/2018 13:59

    Certidão Expedida

  • 28/05/2018 18:41

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 28/05/2018 18:40

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 28/05/2018 18:40

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 12/04/2018 11:50

    Cumprida

  • 21/02/2018 13:41

    Para Goiânia - Vara de Precatórias - I

  • 21/02/2018 10:12

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIZETE ALVES MOREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 15/12/2017 16:23:48)

  • 15/12/2017 16:23

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/12/2017 14:05

    P/ DECISÃO

  • 05/12/2017 21:37

    Juntada -> Petição

  • 21/11/2017 14:07

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIZETE ALVES MOREIRA (Referente à Mov. Despacho - 20/11/2017 11:40:13)

  • 20/11/2017 11:40

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/10/2017 17:59

    P/ DECISÃO

  • 18/10/2017 16:15

    Formosa - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: MARINA CARDOSO BUCHDID

  • 18/10/2017 16:15

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5933800-84.2024.8.09.0051

Alinne Grazieli Oliveira dos Anjos

Reinaldo Celso de Barros

Advogado: Neusa Pereira da Silva Bastos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 03/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5100871-94.2025.8.09.0051

Adao Imoveis Vida Nova LTDA

Carlos Anderson Oliveira Silva

Advogado: Victoria Branquinho Silva

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 10/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5560649-67.2024.8.09.0049

Lindomar Pereira Nunes

Luziano D Abadia Pereira Barbosa

Advogado: Carlos Gomes de Passos Filho

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 11/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5982849-94.2024.8.09.0051

Natan Nicolas Franco de Lima

Infinitepay Cloudwalk Instituicao de Pag...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/02/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 5859416-53.2024.8.09.0051

Residencial Nelson Mandela Condominio

Iraci Santana Macedo

Advogado: Roberto Gomes Ferreira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 09/09/2024 00:00

Exibir Processo