TJGO - 5064784-86.2025.8.09.0004

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAutos nº: 5064784-86.2025.8.09.0004Parte autora/exequente: Rosalino De Brito Vanderley, inscrita CPF/CNPJ: *17.***.*63-34.Parte ré/executada: Umbelina Dias Da Costa, inscrita no CPF/CNPJ: *15.***.*51-43.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos do Artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos.)DESPACHO  Tendo em vista a petição do mov.12, bem como o fato de já terem transcorrido mais de 4 meses da avaliação realizada pelo Estado de Goiás, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias apresentar as primeiras declarações e os documentos pertinentes conforme determinado na decisão do mov.6, sob pena de extinção. Documento datado e assinado digitalmente.  JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025TRBRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

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Lado outro, ainda que não se mostre auferível, de imediato, a disponibilidade financeira do espólio, nas ações desta natureza é perfeitamente cabível o pagamento das despesas processuais ao final do processo, viabilizando-se o processamento do inventário.Diante disso e ainda do necessário arrolamento de bens nas primeiras declarações, permitindo inclusive a correção do valor da causa, desde já, AUTORIZO o prosseguimento do feito, sem recolhimento, por ora, das custas e despesas processuais, e POSTERGO seu pagamento para após o encerramento do Inventário.

Advirto, que a postergação deverá alcançar eventuais taxas de serviços do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ou custas de locomoção de Oficiais de Justiça para fins de assegurar o andamento do processo.

Ademais, registro que após o arrolamento de todos os bens, caso o valor destes sejam de pequeno monta e existam vários herdeiros para partilha, poderá o requerimento da gratuidade judiciária da parte autora e do próprio espólio ser reapreciado.

Superado isso, RECEBO a petição inicial, porque, a princípio, preenche os requisitos legais dos art. 319, art. 615, parágrafo único, e art. 620, todos do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, DECLARO aberto o Inventário (cumulativo) de MARCIANO DE BRITO VANDERLEY, falecido em 14/09/1938, e UMBELINA DIAS DA COSTA, falecida em 04/11/1939, imprimindo a ele, neste momento, o RITO COMUM, nos termos do art. 615 e seguintes do CPC.NOMEIO inventariante ROSALINO DE BRITO VANDERLEY, qualificado na inicial, que deverá ser intimado a prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC), devendo ainda prestar as primeiras declarações, após 20 (vinte) dias (art. 620 do CPC), da assinatura do termo de compromisso.CONSIGNO que em razão da decisão seguir assinada digitalmente, valerá esta como termo de compromisso, devendo o(a) Inventariante nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, inserir cópia desta decisão nos presentes autos, devidamente assinada por ele ou por procurador com poderes especiais para prestar compromisso de inventariante (617, par. único CPC), estando ciente dos seus deveres conforme previsto nos arts. 618 e 619 do CPC, ficando advertido de que se encontra sujeito a remoção de ofício ou a requerimento nas hipóteses do art. 622 do CPC.ADVIRTO que o Inventariante deverá apresentar com as primeiras declarações os(as): I) documentos que comprovem a propriedade dos bens a inventariar, além de outros pertinentes que demonstrem o valor atribuído, condizente com a avaliação indicada; II) certidões negativas de tributos fiscais federal, estadual e municipal em relação aos bens dos espólios dos falecidos, expedida com menos de 06 (seis) meses; III) certidão de inexistência de testamento, nos termos do Provimento 56/2016/CNJ; IV) juntar aos autos as certidões de matrículas dos bens imóveis eventualmente arrolados no acervo hereditário, expedida com menos de 06 (seis) meses.CIENTIFICO a parte Inventariante que eventuais diligências judiciais para apoio na identificação de bens do espólio poderá ser realizada caso demonstrado documentalmente o esgotamento das diligências ordinárias para obtenção das informações por conta própria, apresentando-se as justificativas pertinentes.ADVIRTO, ainda, que os sistemas de buscas conveniados ao TJGO e à sua disposição para buscas são: SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD.

Todos estes sistemas dependem do recolhimento de custas processuais para seu manuseio.

Após, CITEM-SE os demais herdeiros e os legatários, se houverem.INTIMEM-SE as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) para manifestar concordância ou não com as primeiras declarações as primeiras, no prazo de 15 (quinze) dias.ATENTE-SE a Secretaria processante às disposições previstas nos artigos 247 e 249, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

ADVIRTAM-SE os herdeiros que apenas após a citação de todos é que se inicia o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem.Outrossim, ficam ADVERTIDAS as partes que o procedimento de inventário se destina exclusivamente a: I) IDENTIFICAR os credores, meeiros, herdeiros, bem como as respectivas posições na ordem de vocação hereditária destes últimos; II) ARRECADAR e, eventualmente, AVALIAR os bens do espólio; III) AUTORIZAR o pagamento de eventuais dívidas, desde que regularmente habilitadas; IV) PARTILHAR bens; V) FISCALIZAR o pagamento de tributos, na hipótese de ser aplicado o rito ordinário do inventário.

As demais questões correlatas ao falecimento do autor da herança devem ser sanadas em vias próprias, não comportando, via de regra, análise neste tipo de procedimento.

Havendo impugnação ou requerimentos diversos por qualquer dos herdeiros citados, INTIME-SE o Inventariante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais.Adotadas tais providências, realizadas as devidas certificações, tornem-me os autos conclusos para deliberações.

Documento datado e assinado digitalmente.  JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025ARodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008