TJGO - 5620737-25.2023.8.09.0011

1ª instância - Aparecida de Goi Nia - 3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

MARCIO SANTOS DA SILVA

CPF *49.***.*89-31

ROSINEIA ALVARES GONCALVES

CPF *65.***.*21-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

URB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 41.247.011/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:40

    P/ DECISÃO

  • 16/06/2025 15:53

    Juntada -> Petição

  • 26/05/2025 23:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Urb Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/05/2025 18:44:25))

  • 26/05/2025 18:44

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de UEISL - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/05/2025 18:44

    Intimação DO REQUERIDO PARA MANIFESTAR-SE

  • 26/05/2025 18:40

    Manifestação - Honorários - Matéria de ordem pública

  • 23/05/2025 10:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UEISL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 23/05/2025 09:40:50)

  • 23/05/2025 10:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosineia Alvares Goncalves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 23/05/2025 09:40:50)

  • 23/05/2025 10:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Santos Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 23/05/2025 09:40:50)

  • 23/05/2025 09:40

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 14/05/2025 10:25

    P/ SENTENÇA

  • 12/05/2025 20:47

    Pagamento integral das custas processuais

  • 09/05/2025 13:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosineia Alvares Goncalves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/05/2025 13:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Santos Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/05/2025 13:34

    CERTIDÃO ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DE GUIAS

  • 09/05/2025 12:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosineia Alvares Goncalves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/05/2025 12:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Santos Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/05/2025 12:24

    Intimar autor para recolher custas de ingresso.

  • 01/04/2025 16:05

    P/ SENTENÇA

  • 18/03/2025 16:33

    Julgamento Antecipado / Atualização custas processuais

  • 11/03/2025 13:35

    Manifestação - Julgamento Antecipado

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14.

    Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5620737-25.2023.8.09.0011 Polo ativo: Marcio Santos Da Silva Polo Passivo: Urb Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.     DECISÃO SANEADORA     Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Nulidade de Clausula Contratual, cumulada com obrigação de Fazer c/c Dano Material e Pedido de Tutela Provisória proposta por MARCIO SANTOS DA SILVA e ROSINEIA ALVARES GONÇALVES em face de URB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 30 SPE LTDA, devidamente qualificados nos autos.   Narra a parte autora que figuram como promissário compradores de 02 (dois) lotes da Requerida, situados na Quadra 14, Lotes 50 e 51, Loteamento Residencial Aparecida Garden, Aparecida de Goiânia/GO.   Assevera que ainda não houve a disponibilização efetiva da posse dos lotes, estando previsto para ocorrer em novembro/2025, de modo que os autores ainda não foram efetivamente imitidos na posse dos lotes e, por conseguinte, estão impedidos de exercer a posse fática do bem.   Aduz mesmo não tendo sido imitida na posse do terreno, já há cobrança de IPTU/ITU por parte da Prefeitura, ainda em nome da Requerida, todavia, esta repassa a obrigação do pagamento aos Autores, sob a alegação que o encargo está expressamente previsto no contrato de promessa de compra e venda.   Narra que inclusive chegou a efetuar o pagamento de uma das parcelas de IPTU de um dos lotes, referente ao mês de abril/2023, no valor de R$ 224,26 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos).   Pugna, em sede de tutela, que seja compelida a requerida a assumir o pagamento do IPTU/ITU até a disponibilização efetiva da posse do imóvel/lotes.   No mérito, pugnou pela procedência da ação, para declarar a nulidade da cláusula 4ª do contrato, que impõe tal encargo ao consumidor, mesmo antes da imissão da posse.   No evento nº 13 foi indeferido os benefícios da assistência judiciária.   A requerida apresentou contestação no evento nº 32, oportunidade em que não levantou teses preliminares ou prejudiciais de mérito.   No mérito, pleitou pela improcedência da exordial, e declarada válida a cláusula do contrato (evento nº 32).   Impugnação a contestação juntada ao evento nº 37.   Vieram-me os autos conclusos.   É o relatório.

    DECIDO.   Inicialmente, vejo que há pedido de tutela de urgência ainda pendente de análise.    Para a concessão da tutela de urgência é necessário que o autor demonstre a concorrência dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Analisando os elementos acima mencionados, que servem de norte para concessão da liminar pleiteada, vislumbro que há suporte para o seu deferimento, como passo a demonstrar.   Nesse sentido, no que pertine ao ônus de quem deve suportar as despesas com o IPTU até a escrituração do imóvel, o STJ já se posicionou no sentido de que o IPTU constitui uma obrigação propter rem, consoante verificado no julgamento do REsp 1073846/SP, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

    Logo, somente passa a ser responsabilidade do comprador quando este obtém a posse do bem.   Com efeito, verifico a presença da probabilidade do direito, pois na inicial a parte autora comprovou ainda não ter a posse do imóvel, em razão da ausência de infraestrutura, sendo que a provável entrega será realizada em Novembro/2025 (evento nº 1, arquivo nº 08).   Ademais, ressalto que no caso em comento, vislumbra-se também a presença do risco ao resultado útil do processo, haja vista que a continuação do pagamento das parcelas subsequentes, enquanto se discute a nulidade da cláusula, provocará uma oneração prejudicial ao autor e desnecessária.   Assim, reputo cabível a concessão de liminar para, determinar que a requerida deverá assumir o pagamento do IPTU/ITU até a disponibilização efetiva da posse do imóvel/lotes.   Outrossim, importante ressaltar que, numa eventual improcedência da ação, será possível a volta ao status quo ante, o que demonstra a reversibilidade da medida pleiteada.   Assim, presentes os requisitos da liminar, impondo-se o seu deferimento.   Dando prosseguimento, vejo ausentes teses preliminares ou prejudiciais de mérito, portanto, declaro saneado o feito.   Nesse sentido, resta incontroverso nos autos que contratação entre as partes, bem como que a parte autora ainda não possuí a posse direta do imóvel, de modo que a entrega será realizada em novembro/2025.   Assim sendo, fixo como ponto controverso a nulidade da cláusula quarta do contrato entabulado entre as partes.   Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, DETERMINO que a requerida deverá assumir o pagamento do IPTU/ITU até a disponibilização efetiva da posse do imóvel/lotes.    Por fim, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, indiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias, em torno do ponto controverso fixado acima, justificando a pertinência e essencialidade das mesmas.   Intimem-se.

    Cumpra-se.   Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente.       PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

  • 24/02/2025 15:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UEISL (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 17/02/2025 15:08:37)

  • 24/02/2025 15:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosineia Alvares Goncalves (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 17/02/2025 15:08:37)

  • 24/02/2025 15:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Santos Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 17/02/2025 15:08:37)

  • 30/10/2024 13:09

    P/ DECISÃO

  • 16/08/2024 19:13

    Juntada -> Petição -> Réplica

  • 16/08/2024 19:12

    Pagamento PARCELA 3

  • 24/07/2024 15:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosineia Alvares Goncalves (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/07/2024 15:32:25)

  • 24/07/2024 15:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Santos Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/07/2024 15:32:25)

  • 24/07/2024 15:32

    INTIME-SE A PROMOVENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E/OU DOCUMENTOS

  • 09/07/2024 17:19

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 17/06/2024 23:26

    Para (Polo Passivo) Urb Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ323184107BR idPendenciaCorreios2390288idPendenciaCorreios

  • 06/06/2024 16:50

    CARTA DE CITAÇÃO - URB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

  • 04/06/2024 23:08

    Comprovante de Pagamento da Guia Postal

  • 20/05/2024 12:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosineia Alvares Goncalves (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/05/2024 12:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Santos Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/05/2024 12:57

    INTIMAR PARTE AUTORA - RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE POSTAGEM/LOCOMOÇÃO

  • 08/05/2024 20:53

    Pagamento PARCELA 2

  • 01/04/2024 16:06

    Pagamento PARCELA 1 / Pedido de apreciação de Tutela Provisória

  • 13/03/2024 12:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosineia Alvares Goncalves (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/03/2024 12:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Santos Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/03/2024 12:35

    Ato ordinatório

  • 12/03/2024 17:19

    Ofício Comunicatório

  • 12/03/2024 16:45

    Informação de interposição de Agravo de Instrumento

  • 15/02/2024 08:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosineia Alvares Goncalves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/02/2024 08:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Santos Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/02/2024 08:34

    CERTIDÃO - PARCELAMENTO CUSTAS

  • 15/02/2024 08:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosineia Alvares Goncalves (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 11/02/2024 22:04:06)

  • 15/02/2024 08:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Santos Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 11/02/2024 22:04:06)

  • 11/02/2024 22:04

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 11/11/2023 20:32

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 18/10/2023 20:34

    Comprovação Hipossuficiência Financeira

  • 30/09/2023 15:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosineia Alvares Goncalves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/09/2023 15:00:55)

  • 30/09/2023 15:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Santos Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/09/2023 15:00:55)

  • 27/09/2023 15:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/09/2023 15:08

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 21/09/2023 15:08

    INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO

  • 19/09/2023 14:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/09/2023 18:08

    Autos Conclusos

  • 18/09/2023 18:08

    Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis (Normal) - Distribuído para: ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA

  • 18/09/2023 18:08

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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