TJGO - 5404366-55.2023.8.09.0112

1ª instância - Neropolis - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

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Polo Ativo

Partes

POSTO SUL LTDA

CNPJ: 37.009.783/0001-84

Advogados

TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS

OAB: 30667/GO

Polo Passivo

Partes

D LUCAS SERVICOS LTDA

CNPJ: 31.770.601/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 17:35

    Juntada -> Petição

  • 26/05/2025 12:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (26/05/2025 11:05:16))

  • 26/05/2025 11:05

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PSL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 26/05/2025 11:05

    Decisão -> Indeferimento

  • 22/05/2025 16:50

    P/ DECISÃO

  • 10/03/2025 12:41

    Requer citação por edital

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº : 5404366-55.2023.8.09.0112 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Polo Ativo : Posto Sul Ltda Polo Passivo : D Lucas Servicos Ltda  DECISÃOVistos e examinados.

    Como é sabido, a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente.Assim, tratando-se de responsabilidade limitada, somente será possível a inclusão do sócio no polo passivo da ação ajuizada contra a sociedade empresária quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, dispostas no artigo 50 do Código Civil.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

    PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .

    BENS DOS SÓCIOS.

    INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.

    IMPRESCINDIBILIDADE.

    SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA .

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Sabido que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. 2 .

    No caso, a empresa executada foi constituída sob a modalidade de responsabilidade limitada (LTDA.) e não firma individual, como alega a Agravante, restando, nesse caso, imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3.

    Assim, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, somente será possível a inclusão do sócio no polo passivo da execução ajuizada contra a sociedade empresária quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, ex vi do artigo 50 do Código Civil, mediante instauração do incidente com suspensão da execução .

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5176633-24.2022.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022)Assim, por se tratar de empresa constituída sob a modalidade de sociedade limitada (LTDA.), o patrimônio da sociedade empresária e de seus sócios não se confundem, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a fim de que o sócio responda pelas dívidas contraídas pela empresa.Pelo exposto, INDEFIRO o requerido no evento 42.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção.

    Cumpra-se.

    Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

  • 24/02/2025 15:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PSL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 24/02/2025 15:17

    Decisão -> Indeferimento

  • 07/01/2025 13:56

    P/ DECISÃO

  • 07/10/2024 14:19

    Juntada -> Petição

  • 02/10/2024 18:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

  • 02/10/2024 18:03

    Pesquisa endereço

  • 01/10/2024 15:50

    P/ DECISÃO

  • 12/08/2024 15:01

    SIMBA

  • 08/08/2024 13:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 08/08/2024 13:53

    Decisão -> Indeferimento

  • 06/06/2024 15:21

    P/ DECISÃO

  • 08/05/2024 10:17

    ARRESTO PREVENTIVO

  • 02/05/2024 18:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada - 02/05/2024 18:06:50)

  • 02/05/2024 18:06

    Para D Lucas Servicos Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/04/2024 17:48:09)) (Polo Passivo)

  • 30/04/2024 17:48

    Para Central de Intimação de Atos Eletrônicos

  • 30/04/2024 17:38

    Para D Lucas Servicos

  • 26/04/2024 16:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 26/04/2024 16:19

    Citação eletrônica

  • 26/04/2024 13:50

    P/ DECISÃO

  • 25/04/2024 19:25

    Citaçãoia whattsapp

  • 22/04/2024 12:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 22/04/2024 00:49:53)

  • 22/04/2024 00:49

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/11/2023 15:25:39))

  • 11/04/2024 23:34

    Para (Polo Passivo) D Lucas Servicos Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ247091163BR idPendenciaCorreios2104384idPendenciaCorreios

  • 18/01/2024 15:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/01/2024 15:02

    Intima para recolher despesa postal

  • 07/11/2023 15:25

    nova citacao

  • 01/11/2023 13:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 29/10/2023 00:51:28)

  • 29/10/2023 00:51

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/08/2023 21:13:33))

  • 30/08/2023 21:30

    Para (Polo Passivo) D Lucas Servicos Ltda - Código de Rastreamento Correios: BH995022079BR idPendenciaCorreios1592241idPendenciaCorreios

  • 25/08/2023 15:56

    Juntada -> Petição

  • 17/08/2023 16:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 17/08/2023 16:58

    Intima para recolher despesas postais

  • 07/08/2023 21:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/08/2023 21:13

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 07/08/2023 21:13

    Expedir citação

  • 04/08/2023 16:50

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 02/08/2023 12:56

    Juntada de GUIA INTEGRAL PAGO

  • 20/07/2023 11:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 20/07/2023 11:33

    Parcelamento das custas iniciais - 5xs

  • 18/07/2023 13:10

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 29/06/2023 16:34

    PARCELAMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2023 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Posto Sul Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/06/2023 13:13

    Analise Prévia

  • 28/06/2023 12:10

    Nerópolis - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ANDREY MÁXIMO FORMIGA

  • 28/06/2023 12:10

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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