TJGO - 5213955-15.2021.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA FRANCISCA MACEDO PAIXAO

CPF *97.***.*91-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 17:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/06/2025 17:04:48))

  • 29/06/2025 17:04

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

  • 29/06/2025 17:04

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. - )

  • 29/06/2025 17:04

    Decisão - deflagra cumprimento de sentença

  • 05/06/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/05/2025 13:36:15))

  • 28/05/2025 08:37

    P/ DECISÃO

  • 27/05/2025 11:19

    JUNTADA NOVA PLANILHA DE CALCULOS

  • 26/05/2025 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/05/2025 13:36:15))

  • 26/05/2025 13:36

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

  • 26/05/2025 13:36

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. - )

  • 26/05/2025 13:36

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/05/2025 15:25

    P/ DECISÃO

  • 21/05/2025 15:25

    Certidão - decurso de prazo - embargos à execução - concluso

  • 31/03/2025 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/03/2025 12:22:38))

  • 28/03/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Transitado em Julgado (18/03/2025 13:27:40))

  • 20/03/2025 12:22

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/03/2025 12:22

    Intimação - Executado - impugnar execução

  • 19/03/2025 14:25

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/03/2025 13:27

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 18/03/2025 13:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 18/03/2025 13:27

    Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato ordinatório

  • 27/02/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (17/02/2025 20:19:53))

  • 17/02/2025 20:19

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 17/02/2025 20:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 17/02/2025 20:19

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 10/02/2025 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/01/2025 11:14:12))

  • 05/02/2025 11:46

    P/ SENTENÇA

  • 05/02/2025 11:46

    Certidão - Trânsito em julgado - IRDR/PUIL - Lei 19.122/2015

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5213955-15.2021.8.09.0051 Promovente(s) : Alessandra Francisca Macedo Paixao Promovido(s) : Estado De Goiás                                  D E C I S à O  Certifique a UPJ acerca do trânsito em julgado do IRDR nos autos nº 5290984.39.Após, por versar a controvérsia sobre fatos demonstráveis por provas meramente documentais, cuja oportunidade processual já restou alcançada pela preclusão (art. 434, CPC), a presente lide encontra-se apta a receber julgamento antecipado, devendo, porém, os autos serem incluídos na lista de ordem cronológica (art. 12, CPC), a fim de não preterir outras causas que aguardam sentença há mais tempo neste juízo.Isso posto, inclua-se o presente feito em lista de ordem cronológica de julgamento , concluindo-os "para sentença". Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.24a Av.

    Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120.

    Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

  • 31/01/2025 11:14

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

  • 31/01/2025 11:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. - )

  • 31/01/2025 11:14

    certificar trânsito IRDR - incluir ordem cronológica julgamento

  • 16/01/2025 16:31

    P/ DECISÃO

  • 16/01/2025 16:31

    Acórdão - Pedido de Uniformização - Lei nº 19.122/2015 - término suspensão

  • 18/12/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 20/08/2024 09:38

    (Por 120 dias)

  • 20/07/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 21/02/2024 16:45

    (Por 150 dias)

  • 11/11/2023 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 15/05/2023 19:44

    (Por 180 dias)

  • 15/05/2023 19:44

    Certidão - suspensão / sobrestamento

  • 03/04/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (24/03/2023 20:25:51))

  • 24/03/2023 20:25

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (CNJ:272) - )

  • 24/03/2023 20:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro

  • 24/03/2023 20:25

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 22/03/2023 15:19

    P/ SENTENÇA

  • 20/03/2023 14:24

    Impugnação apresentada - ESTADO DE GOIAS

  • 07/03/2023 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 03/03/2023 08:26:49)

  • 06/03/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/02/2023 14:39:36))

  • 06/03/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/02/2023 14:39:36))

  • 03/03/2023 08:26

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 23/02/2023 14:39

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 23/02/2023 14:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 23/02/2023 14:39

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/02/2023 22:31

    P/ DECISÃO

  • 17/02/2023 22:31

    Certidão - conclusão dos autos

  • 07/12/2022 08:51

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 07/12/2022 08:51

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 14/11/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (03/11/2022 12:08:01))

  • 03/11/2022 13:30

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 03/11/2022 12:08:01)

  • 03/11/2022 13:30

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 03/11/2022 12:08:01)

  • 03/11/2022 12:08

    (Sessão do dia 31/10/2022 10:00)

  • 03/11/2022 12:08

    (Sessão do dia 31/10/2022 10:00)

  • 28/10/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/10/2022 17:20:08))

  • 27/10/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (17/10/2022 15:03:47))

  • 18/10/2022 17:20

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/10/2022 17:20

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/10/2022 17:20

    INFORMAÇOES SOBRE REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL

  • 18/10/2022 13:49

    (Sessão do dia 31/10/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 18/10/2022 13:49

    Incluído em pauta.

  • 17/10/2022 15:03

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 17/10/2022 15:03

    A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente ? Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 06/10/2022 13:30

    P/ O RELATOR

  • 06/10/2022 13:30

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 06/10/2022 08:37

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Prevenção Relator) 5222195-56.2022 - Distribuído para: Roberto Neiva Borges

  • 06/10/2022 08:37

    Certidão - Encaminhamento à Turma Recursal

  • 06/10/2022 08:37

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Prevenção Relator) 5222195-56.2022 - Distribuído para: Roberto Neiva Borges

  • 06/10/2022 08:37

    Certidão - decurso de prazo - contrarrazões rec inominado

  • 08/08/2022 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (01/07/2022 20:29:35))

  • 29/07/2022 17:06

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 01/07/2022 20:29:35)

  • 29/07/2022 17:04

    Término da Suspensão do Processo

  • 19/07/2022 12:24

    Ofício Comunicatório

  • 01/07/2022 20:29

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 01/07/2022 20:29

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 30/06/2022 09:58

    P/ DECISÃO

  • 21/06/2022 18:21

    Juntada concessao segurança em MS

  • 26/05/2022 18:59

    (Por 120 dias)

  • 26/05/2022 18:59

    ausencia de triangulação

  • 17/05/2022 13:44

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incident

  • 17/05/2022 13:44

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 09/05/2022 09:47

    P/ DECISÃO

  • 03/05/2022 08:55

    CONCESSÃO DE LIMINAR

  • 18/04/2022 16:44

    Informaçao Mandado de Segurança

  • 07/04/2022 21:00

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Assistência judiciária gratuita (CNJ:334) - )

  • 07/04/2022 21:00

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 22/03/2022 10:57

    P/ DECISÃO

  • 04/02/2022 16:54

    COMPROVANTE DE ASSISTENCIA

  • 04/02/2022 16:53

    COMPROVANTE DE ASSISTENCIA

  • 27/01/2022 21:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 27/01/2022 21:58

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/10/2021 10:59

    P/ DECISÃO

  • 05/10/2021 10:59

    Recurso Tempestivo

  • 05/10/2021 10:09

    Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "1504-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do J

  • 14/07/2021 15:22

    Recurso Inominado

  • 06/07/2021 19:47

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Alessandra Francisca Macedo Paixao (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

  • 06/07/2021 19:47

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

  • 05/07/2021 09:18

    P/ DECISÃO

  • 03/05/2021 10:40

    Goiânia - UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

  • 03/05/2021 10:40

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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