TJGO - 6074108-42.2024.8.09.0029

1ª instância - Goiania - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO DA PAIXAO PEREIRA

Advogados

ISABELA SILVA BRAGA

OAB: 50783/GO

Polo Passivo

Partes

ENEL DISTRIBUICAO

CNPJ: 01.543.032/0001-04

Advogados

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 16/07/2025 17:11

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2025 17:03

    Intimação Expedida

  • 16/07/2025 15:18

    Juntada -> Petição

  • 08/07/2025 15:17

    Mandado Cumprido

  • 04/07/2025 15:07

    Para Catalão - Central de Mandados (Mandado nº 5327114 / Para: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a)

  • 03/07/2025 16:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/07/2025 16:25:59))

  • 03/07/2025 16:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/07/2025 16:25:59))

  • 03/07/2025 16:25

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 03/07/2025 16:25

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 03/07/2025 16:25

    Intimar parte executada.

  • 02/07/2025 16:42

    P/ DESPACHO

  • 02/07/2025 15:15

    Certidão Expedida

  • 02/07/2025 11:41

    Juntada -> Petição

  • 30/06/2025 15:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/06/2025 16:52:46))

  • 30/06/2025 15:01

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/06/2025 16:52:46)

  • 30/06/2025 10:40

    Juntada -> Petição

  • 27/06/2025 16:52

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2025 23:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/06/2025 20:34:42))

  • 05/06/2025 23:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/06/2025 20:34:42))

  • 05/06/2025 20:34

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

  • 05/06/2025 20:34

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. - )

  • 05/06/2025 20:34

    Intimar parte executada para cumprir obrigação de fazer

  • 05/06/2025 15:05

    P/ DESPACHO

  • 05/06/2025 13:14

    Juntada -> Petição

  • 04/06/2025 12:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. Transitado em Julgado (04/06/2025 00:03:57))

  • 04/06/2025 12:38

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 04/06/2025 00:03:57)

  • 04/06/2025 00:03

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 04/06/2025 00:03

    Transitado em Julgado

  • 04/06/2025 00:03

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 30/05/2025 14:57

    OF

  • 07/05/2025 15:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

  • 07/05/2025 15:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. - )

  • 07/05/2025 15:50

    (Sessão do dia 07/05/2025 09:30)

  • 07/05/2025 11:33

    (Sessão do dia 07/05/2025 09:30)

  • 07/05/2025 08:58

    SUBS

  • 01/05/2025 13:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 01/05/2025 13:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 01/05/2025 13:49

    ORIENTAÇÕES, LINK E PAUTA SESSÃO HÍBRIDA

  • 01/05/2025 09:05

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 05/05/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 07/05/2025 09:30)

  • 31/03/2025 13:14

    (Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 28/03/2025 20:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 28/03/2025

  • 28/03/2025 20:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 28/03/2025 20:44:51)

  • 21/03/2025 17:07

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 19/03/2025 11:50

    P/ O RELATOR

  • 19/03/2025 11:50

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 19/03/2025 10:14

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Vitor Umbelino Soares Junior

  • 19/03/2025 10:14

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Vitor Umbelino Soares Junior

  • 19/03/2025 08:42

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 28/02/2025 17:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 28/02/2025 17:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 28/02/2025 17:47

    Recebimento de recurso inominado.

  • 26/02/2025 14:02

    P/ DECISÃO

  • 26/02/2025 12:01

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Cartas Precatórias Criminais Av.

    Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9707 ou (64) 99244-0402 E-mail: [email protected]   Processo n. 6074108-42.2024.8.09.0029 Polo ativo: Alessandro Da Paixao Pereira Polo passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a SENTENÇA   Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO.

    Julga-se antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I).

    A discussão sobre a gratuidade da justiça não possui relevância neste momento, pois no sistema dos Juizados Especiais a justiça é gratuita no primeiro grau.

    Em caso de recurso, o tema será avaliado.

    Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Não há preliminar alegada ou nulidade a ser declarada de ofício.

    Passa-se à análise do mérito.

    A pretensão é improcedente.

    Embora se trate de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova, a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I e/ou CDC, art. 6º, VIII), consistente em demonstrar que sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência.

    Embora a parte autora tenha demonstrado que a parte ré interrompeu o fornecimento de sua energia elétrica, tal fato, por si só, não justifica o arbitramento de verba indenizatória, notadamente porque não há indicação do tempo em que a energia permaneceu cortada, o que dificulta a avaliação do efetivo impacto causado pela interrupção no fornecimento. Ademais, não restou comprovado que a parte autora se encontra em condição de aposentado por invalidez, o que poderia, eventualmente, justificar a adoção de medidas diferenciadas ou uma maior cautela na suspensão do fornecimento.

    Em que pese o crédito que a parte autora mantinha com a ré, a concessionária notificou a parte autora sobre o corte na fatura subsequente ao atraso, o que se revela dentro dos parâmetros estabelecidos para a comunicação de interrupção no fornecimento, conforme as normas aplicáveis.

    Assim, não há que se falar em irregularidade quanto ao procedimento adotado pela ré, uma vez que o aviso foi dado conforme as exigências contratuais e regulamentares.

    Quanto ao pedido para que a concessionária entregue a fatura de energia elétrica na residência da parte autora, verifica-se, conforme exposto na contestação da parte ré, que o autor manifestou concordância prévia em receber suas faturas de energia elétrica por meio de boletos.

    Esse fato não foi impugnado pela parte autora, o que reforça a validação do ato realizado pela parte ré.

    Assim, não se observa qualquer descumprimento da Resolução 1000/2021 da Aneel.

    Por outro lado, quanto aos danos morais, não se vislumbra abalo psíquico ou afronta à dignidade humana em razão do ocorrido.

    Para que restasse caracterizado o dano moral sustentado, necessária seria a evidência do sofrimento e da dor decorrente de eventual repercussão na honra e boa fama da parte autora, o que não se verifica.

    O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana.

    Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

    Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    P.R.I.C.

    Catalão, data e assinatura eletrônicas.   RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito  

  • 12/02/2025 16:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 12/02/2025 16:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 12/02/2025 16:25

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 10/02/2025 14:50

    P/ SENTENÇA

  • 10/02/2025 14:49

    PRAZO DECORRIDO PARA PARTE IMPUGNAR CONTESTAÇÃO

  • 16/12/2024 12:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 16/12/2024 10:48:38)

  • 16/12/2024 10:48

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 02/12/2024 16:51

    HABILITAÇÃO

  • 26/11/2024 16:02

    Por (Polo Passivo) LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/11/2024 15:49:08))

  • 26/11/2024 15:49

    On-line para Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

  • 26/11/2024 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Da Paixao Pereira (Referente à Mov. - )

  • 26/11/2024 15:49

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/11/2024 13:39

    NÃO CONSTA CONEXÃO

  • 26/11/2024 09:49

    Autos Conclusos

  • 26/11/2024 09:49

    Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: RINALDO APARECIDO BARROS

  • 26/11/2024 09:49

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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