TJGO - 5739906-23.2022.8.09.0049

1ª instância - Goianesia - Vara das Fazendas Publicas e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CASSIMIRO DOS SANTOS

CPF *97.***.*91-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0065-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 17:26

    Processo Arquivado

  • 09/04/2025 17:26

    REMESSA AO TRF E ARQUIVAMENTO POR ORDEM

  • 09/04/2025 17:02

    PROTOCOLO JUNTO AO PJE DO TRF 1º

  • 21/02/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (11/02/2025 17:46:04))

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania:    (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete:  (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5739906-23.2022.8.09.0049Parte Requerente: Luiz Cassimiro Dos SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss    Trata-se de embargos de declaração em que Luiz Cassimiro Dos Santos requer a modificação da sentença.  Na dicção do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz.  No presente caso, a parte embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para alterar a sentença, quando o meio próprio seria apelação.  Todos os elementos que motivaram a sentença encontram devidamente fundamentados.  Além disso, o Código de Processo Civil (artigo 1.022) é claro ao estabelecer que os efeitos infringentes somente serão conferidos em casos excepcionais em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, situação inocorrente na espécie.  Não há que se falar em omissão, visto que a RMI será apurada no cumprimento de sentença.  Além disso, a sentença se limitou a consignar "na qualidade de trabalhador rural, no valor nunca inferior a um salário-mínimo", ou seja, em momento algum determinou o pagamento de um salário-mínimo, mas apenas afirmou que o benefício não poderá ser inferior ao aludido patamar.  Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, porém os rejeito, nos termos da fundamentação supra.  No mais, cumpra-se o disposto na sentença.  Intimem-se.

    Cumpra-se.  Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) 

  • 11/02/2025 17:46

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. - )

  • 11/02/2025 17:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Cassimiro Dos Santos (Referente à Mov. - )

  • 11/02/2025 17:46

    Decisão: não acolhe embargos

  • 06/02/2025 14:32

    P/ DECISÃO

  • 21/10/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração (30/07/2024 15:10:29))

  • 10/10/2024 15:23

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 30/07/2024 15:10:29)

  • 17/09/2024 17:06

    Contrarrazões ao recurso de apelação

  • 07/08/2024 00:28

    Juntada -> Petição

  • 02/08/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (23/07/2024 17:48:57))

  • 30/07/2024 15:10

    Embargos de declaração - omissão quanto a cálculo de RMI

  • 23/07/2024 17:48

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. - )

  • 23/07/2024 17:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Cassimiro Dos Santos (Referente à Mov. - )

  • 23/07/2024 17:48

    Sentença: procedência (trabalhador rural)

  • 16/07/2024 17:11

    P/ SENTENÇA

  • 16/07/2024 17:11

    Realizada sem Sentença - 16/07/2024 10:00

  • 16/07/2024 10:43

    Envio de Mídia Gravada em 16/07/2024 - 10:00 - Audiência de instrução e julgamento

  • 12/07/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/07/2024 09:31:25))

  • 12/07/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (02/07/2024 10:35:45))

  • 02/07/2024 10:35

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 02/07/2024 10:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Cassimiro Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 02/07/2024 10:35

    (Agendada para 16/07/2024 10:00)

  • 02/07/2024 10:35

    Remarcada - 02/07/2024 14:00

  • 02/07/2024 09:31

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 02/07/2024 09:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Cassimiro Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 02/07/2024 09:31

    Decisão: designa AIJ

  • 01/07/2024 18:26

    P/ DECISÃO

  • 01/07/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/06/2024 15:13:16))

  • 01/07/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (20/06/2024 12:46:32))

  • 28/06/2024 15:15

    Rol de testemunhas

  • 20/06/2024 12:46

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 20/06/2024 12:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Cassimiro Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 20/06/2024 12:46

    (Agendada para 02/07/2024 14:00)

  • 19/06/2024 15:13

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 19/06/2024 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Cassimiro Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 19/06/2024 15:13

    Decisão: designa AIJ

  • 02/05/2024 14:35

    P/ DECISÃO

  • 23/11/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/10/2023 10:58:56))

  • 13/11/2023 18:34

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/10/2023 10:58:56)

  • 26/10/2023 10:58

    MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO EVENTO Nº 07 - EMPREGADO RURAL COM REGISTRO NA CTPS DE 1997 A 2021

  • 17/10/2023 16:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Cassimiro Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 17/10/2023 16:44

    Intimar autor sobre ausência de prova material e prazo para juntada

  • 03/07/2023 10:57

    P/ SENTENÇA

  • 28/06/2023 15:01

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 22/06/2023 17:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Cassimiro Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 16/06/2023 15:04:48)

  • 16/06/2023 15:08

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2023 15:08

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2023 15:07

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2023 15:07

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2023 15:06

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2023 15:05

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2023 15:05

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2023 15:04

    Juntada -> Petição

  • 02/06/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/05/2023 13:23:06))

  • 23/05/2023 13:23

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 23/05/2023 13:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Cassimiro Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 23/05/2023 13:23

    Recebe inicial + assistência judiciária

  • 26/04/2023 13:16

    P/ DECISÃO

  • 26/01/2023 11:20

    EMEDA A INICIAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REGISTRO NA CTPS COMO CASEIRO DE IMÓVEL RURAL DE 1996 A 2021

  • 12/12/2022 15:55

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luiz Cassimiro Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 12/12/2022 15:55

    Emendar Inicial

  • 05/12/2022 09:22

    Habilitação do Procurador do INSS

  • 04/12/2022 15:27

    Autos Conclusos

  • 04/12/2022 15:27

    Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

  • 04/12/2022 15:27

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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