TJGO - 5028967-81.2024.8.09.0137

1ª instância - Rio Verde - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MICHELLE RAMOS SOARES

CPF *42.***.*65-56

Advogados

JOAO BATISTA GOUVEIA JACINTO

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DE SOUSA BATISTA

CPF *76.***.*90-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5028967-81.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Michelle Ramos Soares Requerida      : Fernando De Sousa Batista  Trata-se de "Ação de Execução" manejada por Michelle Ramos Soares em desfavor de Fernando De Sousa Batista, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Observo que a presente execução está em trâmite sem satisfação do crédito após sucessivas e reiteradas diligências expropriatórias por meio de consulta aos sistemas conveniados, além da expedição de mandado para penhora e avaliação de bens, restando infrutíferas todas tentativas de localização de bens do executado.

    Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.

    Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente.

    Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'.

    Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

    Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed.

    São Paulo.

    Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a suspensão do feito e a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

    Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandado, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento.Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial:RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

    POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR.

    SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019)RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95).

    INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    REJEIÇÃO.

    EXTINÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95 TAMBÉM CABÍVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    EXEGESE DO ENUNCIADO 75, DO FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuído." SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO 921, INCISO III DO CPC/15 INAPLICÁVEL AO CASO, POR SER INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 00049116820108240064 São José 0004911-68.2010.8.24.0064, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 27/10/2020, Segunda Turma Recursal)RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Extinção do processo, com esteio no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

    Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*91-72 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019)Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação patrimonial.

    Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, ante a inexistência de bens penhoráveis DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.Esclareço que a parte exequente pode requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, dentro do prazo prescricional, caso possua nova informação de bens passíveis de penhora, bem como endereço do promovido, circunstâncias que devem ser evidenciadas nos autos.Desde já informo que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

  • 25/07/2025 09:20

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 09:16

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 09:16

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

  • 12/06/2025 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Michelle Ramos Soares (Referente à Mov. Carta Precatória Cumprida (12/06/2025 14:55:57))

  • 12/06/2025 14:56

    P/ SENTENÇA

  • 12/06/2025 14:56

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Michelle Ramos Soares - Polo Ativo (Referente à Mov. Carta Precatória Cumprida - 12/06/2025 14:55:57)

  • 12/06/2025 14:55

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/03/2025 11:00:38))

  • 18/03/2025 11:23

    - Ofício Respondido

  • 17/03/2025 17:28

    Para CPE - Central de Precatórias Ativas - CPA

  • 17/03/2025 17:07

    Carta Precatória Expedida

  • 05/03/2025 11:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/02/2025 17:04

    P/ DESPACHO

  • 27/02/2025 17:04

    Certidão Expedida

  • 27/02/2025 14:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Michelle Ramos Soares - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

  • 27/02/2025 14:40

    Para Michelle Ramos Soares

  • 26/02/2025 16:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Michelle Ramos Soares - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

  • 26/02/2025 16:07

    Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 25/02/2025 18:23

    P/ DESPACHO

  • 25/02/2025 16:25

    Expedição de Alvará, planilha atualizada e pesquisa no sistema PrevJud

  • 25/02/2025 14:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Michelle Ramos Soares (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 24/02/2025 13:42:48)

  • 24/02/2025 13:42

    Para apresentar impugnação à penhora

  • 24/02/2025 13:41

    Para Fernando De Sousa Batista (YQ541811024BR)

  • 16/12/2024 23:25

    Para (Polo Passivo) Fernando De Sousa Batista - Código de Rastreamento Correios: YQ541811024BR idPendenciaCorreios2885636idPendenciaCorreios

  • 11/12/2024 17:03

    Infojud -negativo

  • 10/12/2024 17:05

    Sniper- negativo

  • 10/12/2024 17:04

    (Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada (04/11/2024 23:16:43))

  • 05/11/2024 12:32

    Penhora online

  • 05/11/2024 12:27

    RENAJUD negativo

  • 04/11/2024 23:16

    (Referente à Mov. Prazo Decorrido (29/08/2024 15:21:59))

  • 30/08/2024 17:06

    Penhora online

  • 29/08/2024 15:21

    Prazo decorrido para pagamento

  • 29/08/2024 15:21

    Para Fernando De Sousa Batista

  • 17/06/2024 23:47

    Para (Polo Passivo) Fernando De Sousa Batista - Código de Rastreamento Correios: YQ323162203BR idPendenciaCorreios2393718idPendenciaCorreios

  • 07/06/2024 15:44

    Citação via Oficial de Justiça

  • 07/06/2024 09:28

    para manifestação

  • 23/05/2024 17:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Michelle Ramos Soares - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/05/2024 17:04

    Apresentar contato/endereço atualizado.

  • 23/05/2024 16:56

    Para Fernando De Sousa Batista (Mandado nº 2042539 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/03/2024 15:30:22))

  • 08/03/2024 18:30

    Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2042539 / Para: Fernando De Sousa Batista)

  • 04/03/2024 15:30

    Citação via Oficial de Justiça

  • 22/02/2024 00:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Michelle Ramos Soares - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/02/2024 14:20:48)

  • 20/02/2024 14:20

    Juntada de CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA YJ795006606BR

  • 02/02/2024 17:51

    Rastreabilidade YJ795006606BR

  • 02/02/2024 15:27

    Para (Polo Passivo) Fernando De Sousa Batista

  • 01/02/2024 18:58

    Para Fernando De Sousa Batista (telefone)

  • 29/01/2024 15:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Michelle Ramos Soares - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/01/2024 15:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/01/2024 14:34

    Ausência de processos com conexão, litispendência ou coisa julgada

  • 17/01/2024 14:08

    Autos Conclusos

  • 17/01/2024 14:08

    Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Grymã Guerreiro Caetano Bento

  • 17/01/2024 14:08

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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