TJGO - 5363786-10.2023.8.09.0006

1ª instância - Goiania - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ: 01.685.053/0001-56

Advogados

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB: 8632/RJ

Polo Passivo

Partes

DB - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 43.348.296/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail:  [email protected]       (62) 3018-6590   1   D E C I S Ã O Trata-se de procedimento executivo em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada.

    Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática.

    Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional.

    Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).

    Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma).

    Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência.

    Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados - inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias) -, conforme dados a serem inseridos pela UPJ em certidão/formulário próprio.

    Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias.

    Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas.  Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

    Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Goiânia-GO, data da assinatura digital.   Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

  • 30/07/2025 11:40

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2025 11:36

    Intimação Expedida

  • 30/07/2025 11:36

    Decisão -> deferimento

  • 29/07/2025 12:19

    Autos Conclusos

  • 23/07/2025 00:54

    Intimação Não Efetivada

  • 15/07/2025 15:49

    Juntada -> Petição

  • 08/07/2025 22:31

    Intimação Expedida

  • 03/07/2025 14:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Citação Efetivada (10/06/2025 14:27:12))

  • 03/07/2025 14:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Citação Efetivada - 10/06/2025 14:27:12)

  • 10/06/2025 14:27

    YQ623203073BR

  • 14/03/2025 22:29

    Para (Polo Passivo) Db - Consultoria Empresarial Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ623203073BR idPendenciaCorreios3059312idPendenciaCorreios

  • 07/03/2025 15:29

    Juntada -> Petição

  • 24/02/2025 15:57

    PETIÇÃO

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av.

    Olinda c/ Rua PL-3, Qd.

    G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457             Processo nº 5363786-10.2023.8.09.0006   ATO ORDINATÓRIO   Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção.

    Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.   Goiânia - GO, 18 de fevereiro de 2025.   JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

  • 18/02/2025 13:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 18/02/2025 13:32

    Intimação DA PARTE AUTORA PARA DAR IMPULSO AOS AUTOS

  • 05/02/2025 12:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/02/2025 09:38:37)

  • 05/02/2025 09:38

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 05/02/2025 08:29

    CERTIDÃO - CENOPES JUDS - ENDEREÇOS NOS TRÊS SISTEMAS - UPJ

  • 24/01/2025 15:49

    Juntada -> Petição

  • 15/01/2025 12:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/01/2025 12:54

    Ato ordinatório - Recolher custas corretas CENOPES

  • 06/12/2024 11:09

    Juntada -> Petição

  • 25/11/2024 16:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 25/11/2024 16:34

    Parte exequente recolher custas para pesquisa via sistemas (CENOPES)

  • 05/11/2024 14:42

    PETIÇÃO

  • 25/10/2024 14:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 25/10/2024 14:46

    Defere pesquisa de endereços | Conveniados = Cenopes | Intima p/ custas

  • 16/10/2024 14:14

    INFORMAÇÕES PARA CENOPES - PESQUISA ENDEREÇO.

  • 15/10/2024 14:29

    P/ DESPACHO

  • 16/09/2024 14:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/09/2024 10:35:40)

  • 12/09/2024 10:35

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 06/09/2024 15:35

    Juntada -> Petição

  • 30/08/2024 12:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 30/08/2024 12:51

    INTIMA PARTE EXEQUENTE P/ COMPLEMENTAR CUSTAS PARA PESQUISA DE ENDEREÇO

  • 19/08/2024 20:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/08/2024 20:48

    Intimação DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER GUIAS PARA PESQUISA CENOPOES

  • 12/08/2024 16:12

    Juntada -> Petição

  • 02/08/2024 10:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/08/2024 10:08

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AR NÃO CUMPRIDO - UPJ

  • 31/07/2024 18:35

    (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/06/2024 14:52:21))

  • 16/07/2024 23:24

    Para (Polo Passivo) Db - Consultoria Empresarial Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ369618096BR idPendenciaCorreios2513223idPendenciaCorreios

  • 15/07/2024 16:23

    PETIÇÃO

  • 27/06/2024 14:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/06/2024 14:52

    PAGAR DESPESAS POSTAIS

  • 20/06/2024 16:22

    PETIÇÃO

  • 05/06/2024 12:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/06/2024 12:24

    MANDADO devolvido não cumprido no evento Nº 30 no prazo 15 (quinze) dias.

  • 04/06/2024 16:44

    Para Db - Consultoria Empresarial Ltda (Mandado nº 2549722 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/05/2024 14:12:33))

  • 14/05/2024 14:00

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2549722 / Para: Db - Consultoria Empresarial Ltda)

  • 02/05/2024 14:12

    Juntada -> Petição

  • 17/04/2024 10:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 17/04/2024 10:54

    Complementar custas de locomoção expedida para bairro diverso

  • 05/04/2024 09:43

    Juntada -> Petição

  • 07/03/2024 08:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/03/2024 08:34

    Ato ordinatório - Custas com locomoção

  • 20/02/2024 09:44

    Juntada -> Petição

  • 02/02/2024 16:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 02/02/2024 16:28

    Intime-se a parte autora para recolher as custas complementares de locomoção

  • 31/10/2023 14:06

    Juntada -> Petição

  • 19/10/2023 10:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/10/2023 10:02

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE LOCOMOÇÃO - UPJ

  • 08/09/2023 14:14

    peticao

  • 25/08/2023 08:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/08/2023 08:35

    Ato ordinatório - CUSTAS DE LOCOMOÇÃO - UPJ

  • 03/07/2023 17:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 03/07/2023 17:10

    Decisão -> deferimento

  • 03/07/2023 11:08

    Autos Conclusos

  • 21/06/2023 15:09

    Juntada -> Petição

  • 19/06/2023 13:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/06/2023 13:39

    Recolher Custas Iniciais

  • 17/06/2023 20:41

    Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis (Normal) - Distribuído para: Everton Pereira Santos

  • 17/06/2023 20:41

    Redistribuição

  • 12/06/2023 13:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sul America Companhia De Seguro Saude (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Distribuição (CNJ:12474) - )

  • 12/06/2023 11:59

    Autos Conclusos

  • 12/06/2023 11:59

    Anápolis - 5ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Pedro Paulo de Oliveira

  • 12/06/2023 11:59

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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