TJGO - 5490294-69.2021.8.09.0006

1ª instância - Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

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Polo Ativo

Partes

FLAVIA MARIA BORGES DOS SANTOS

CPF *59.***.*16-49

Advogados

JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR

OAB: 12545/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ: 01.067.479/0001-46

Advogados

LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 13:52

    P/ DESPACHO

  • 02/06/2025 15:31

    Liquidação de sentença - Cálculos

  • 11/04/2025 17:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/04/2025 14:22:02)

  • 08/04/2025 14:22

    Interlocutória

  • 24/02/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/02/2025 16:05:56))

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

        Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5490294-69.2021.8.09.0006Requerente: Flávia Maria Borges Dos SantosRequerido (a): Município De AnápolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer promovido por Flávia Maria Borges Dos Santos em face do Município de Anápolis, partes qualificadas nos autos.Em análise dos autos, verifico que faz-se necessária a comprovação da obrigação de fazer para que se viabilize a liquidação dos valores para posterior cumprimento da obrigação de pagar quantia, vez que estes sofrerão ajustes ante a inclusão de parcelas ou diferenças relativas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.Nesse ínterim, RECEBO, por ora, tão somente o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.Intime-se o Município executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir com a obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento no percentual de 30% na folha de pagamento da exequente, sob pena de imposição das cominações legais em caso de descumprimento (art. 536, §1º, do CPC).Findo o prazo supracitado, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso o Município executado comprove a obrigação de fazer relativa à implementação do adicional de insalubridade, e, havendo a concordância da parte exequente, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento formulado em evento 96, haja vista que a sentença é ilíquida, sendo necessária fase intermediária de liquidação antes de iniciar-se o cumprimento de sentença de pagar quantia, sob pena de arquivamento.Após, volvam-me conclusos para deliberações.Intimem-se.

    Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

  • 12/02/2025 16:05

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/02/2025 16:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/02/2025 16:05

    Decisão - Recebimento - Cumprimento de Sentença Obrigação de Fazer

  • 20/01/2025 18:47

    P/ DECISÃO

  • 14/11/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/11/2024 12:10:47))

  • 12/11/2024 17:44

    Cumprimento de sentença

  • 04/11/2024 12:10

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/11/2024 12:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/11/2024 12:10

    Intimação ÀS PARTES MANIFESTAREM RETORNO DOS AUTOS INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/11/2024 12:09

    MALOTE DIGITAL - DECISÃO STJ / STF

  • 04/11/2024 12:08

    Término da Suspensão do Processo

  • 10/10/2024 19:55

    (Por 120 dias)

  • 11/09/2024 12:20

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 11/09/2024 12:20

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 11/09/2024 00:15

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 11/09/2024 00:15

    CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STF

  • 11/09/2024 00:15

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 27/08/2024 23:13

    Certidão Preparo dos Autos Para Remessa aos Tribunais Superiores

  • 15/08/2024 18:09

    Contraminuta ao Agrano no Recurso Extraordinário

  • 25/07/2024 10:29

    PUBLICADO DJE 3997, DIA 25/07/2024

  • 23/07/2024 13:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 23/07/2024 13:31

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO STF

  • 23/07/2024 13:29

    (Recurso Agravo ao Stf)

  • 18/07/2024 16:45

    Agravo em Recurso Extraordinário

  • 10/06/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (29/05/2024 09:10:44))

  • 04/06/2024 08:44

    PUBLICADO DJE 3961, DIA 04/06/2024

  • 29/05/2024 13:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 29/05/2024 09:10:44)

  • 29/05/2024 13:08

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 29/05/2024 09:10:44)

  • 29/05/2024 09:10

    RE.Civ. não admitido Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal

  • 21/05/2024 09:11

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 21/05/2024 09:11

    CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

  • 20/05/2024 15:25

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

  • 17/05/2024 16:44

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 17/05/2024 16:44

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 17/05/2024 14:45

    Contrarrazões ao Recurso Extraordinário

  • 25/04/2024 08:08

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3937 em 25/04/2024

  • 23/04/2024 13:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/04/2024 11:21:43)

  • 23/04/2024 11:21

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/04/2024 14:17

    P/ O RELATOR

  • 22/04/2024 14:17

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 22/04/2024 10:03

    1ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: WILLIAM COSTA MELLO

  • 22/04/2024 10:03

    1ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: WILLIAM COSTA MELLO

  • 22/04/2024 10:03

    REMESSA TJGO EM GRAU DE RECURSO

  • 22/04/2024 10:02

    TROCA JUIZ RESPONSÁVEL - JUIZ TITULARNovo responsável: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira

  • 05/02/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/01/2024 14:28:31))

  • 25/01/2024 14:28

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/01/2024 14:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/01/2024 14:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/01/2024 15:59

    ALTERAÇÃO CLASSIFICADOR

  • 16/01/2024 15:42

    TROCA JUIZ RESPONSÁVEL DECRETO JUDICIÁRIO Nº 4.840/2023 (NAJ INTERIOR)Novo responsável: Pedro Paulo de Oliveira

  • 16/01/2024 15:39

    P/ DECISÃO

  • 16/01/2024 15:39

    Ato ordinatório

  • 07/12/2023 15:39

    Recurso Extraordinário

  • 21/11/2023 16:50

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 21/11/2023 16:50

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 30/10/2023 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (20/10/2023 11:26:47))

  • 26/10/2023 11:54

    Ato Publicado em Diário Eletrônico nº 3818, no dia 26/10/2023.

  • 20/10/2023 11:44

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/10/2023 11:26:47)

  • 20/10/2023 11:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/10/2023 11:26:47)

  • 20/10/2023 11:26

    (Sessão do dia 16/10/2023 10:00)

  • 20/10/2023 11:26

    (Sessão do dia 16/10/2023 10:00)

  • 09/10/2023 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Incluído em Pauta (28/09/2023 12:22:29))

  • 28/09/2023 12:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 28/09/2023 12:22:29)

  • 28/09/2023 12:22

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 28/09/2023 12:22:29)

  • 28/09/2023 12:22

    (Sessão do dia 16/10/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 10/08/2023 12:19

    P/ O RELATOR

  • 10/08/2023 12:19

    CONCLUSÃO

  • 10/08/2023 12:17

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 10/08/2023 12:07

    1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

  • 10/08/2023 12:07

    1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

  • 10/08/2023 12:07

    REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

  • 28/06/2023 10:55

    Contrarrazões á apelação

  • 01/06/2023 10:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 01/06/2023 10:47

    CERTIDÃO-INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

  • 31/05/2023 11:10

    Apelação

  • 25/05/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Anápolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/05/2023 21:49:22))

  • 17/05/2023 17:55

    ALTERAÇÃO DO CLASSIFICADOR

  • 15/05/2023 21:49

    On-line para Adv(s). de Município De Anápolis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 15/05/2023 21:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 15/05/2023 21:49

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 28/02/2023 18:50

    P/ SENTENÇA

  • 28/02/2023 18:50

    Certidão Expedida

  • 18/11/2022 16:57

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/10/2022 11:12

    P/ DESPACHO

  • 21/10/2022 11:12

    Ato ordinatório

  • 12/09/2022 19:11

    Certidão Expedida

  • 17/08/2022 18:44

    Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

  • 18/07/2022 03:02

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/07/2022 13:49:43))

  • 07/07/2022 15:24

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: VALÉRIA MARQUES FREITAS

  • 07/07/2022 13:49

    On-line para Anápolis - Promotoria da Fazenda Pública Municipal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/07/2022 13:49

    VISTA AO MP

  • 06/07/2022 11:57

    Impugnação á Contestação

  • 21/06/2022 23:43

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 21/06/2022 23:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/03/2022 09:32

    TROCA CLASSIFICADOR LOTE

  • 09/03/2022 12:40

    P/ DESPACHO

  • 09/03/2022 12:40

    CERTIDÃO CONCLUSÃO

  • 28/01/2022 14:30

    Habilitação de Procuradora do Município

  • 09/11/2021 11:56

    Contestação

  • 08/10/2021 16:22

    Para Município De Anápolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/09/2021 01:02:28))

  • 22/09/2021 16:22

    Para Município De Anápolis

  • 22/09/2021 01:02

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Flávia Maria Borges Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 22/09/2021 01:02

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/09/2021 19:41

    P/ DECISÃO

  • 20/09/2021 16:33

    Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal (Normal) - Distribuído para: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA

  • 20/09/2021 16:33

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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