TJGO - 0189286-30.2015.8.09.0168
1ª instância - Aguas Lindas de Goias - 2ª Vara de Fazendas Publicas, Registros Publicos e Ambiental
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            31/07/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 0189286-30.2015.8.09.0168Autor/exequente:JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZRequerido/executado: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS Considerando a juntada do contrato de honorários (evento 87), DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais, uma vez que tal medida é prerrogativa do advogado, conforme estabelece o art. 22, § 4º do EOAB.Comprovado nos autos o pagamento da RPV, autorizo a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de 15% do valor do crédito do exequente em nome do advogado Roberto Gomes Ferreira. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito
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                                            30/07/2025 14:23 Intimação Efetivada 
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                                            30/07/2025 14:19 Intimação Expedida 
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                                            30/07/2025 14:19 Intimação Expedida 
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                                            30/07/2025 14:14 Decisão -> deferimento 
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                                            29/07/2025 17:44 Autos Conclusos 
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                                            28/07/2025 16:20 Requisição de Pequeno Valor Expedida 
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                                            07/07/2025 17:37 Juntada -> Petição 
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                                            23/06/2025 03:05 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório (13/06/2025 09:14:21)) 
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                                            14/06/2025 14:31 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ (Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/06/2025 14:28:19)) 
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                                            14/06/2025 14:28 Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - ) 
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                                            14/06/2025 14:28 INFORMAR DADOS BANCARIOS PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO 
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                                            13/06/2025 09:21 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório (13/06/2025 09:14:21)) 
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                                            13/06/2025 09:14 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório (CNJ:12457) - ) 
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                                            13/06/2025 09:14 Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório (CNJ:12457) - ) 
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                                            11/06/2025 14:47 Autos Conclusos 
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                                            11/06/2025 14:47 CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO - RETRO 
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                                            16/05/2025 17:32 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 16/05/2025 16:27:00) 
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                                            16/05/2025 16:27 cancelar RPV 
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                                            22/04/2025 03:38 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (08/04/2025 15:25:27)) 
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                                            09/04/2025 10:07 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 08/04/2025 15:25:27) 
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                                            08/04/2025 15:25 Ofício(s) Expedido(s) 
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                                            31/03/2025 13:42 Juntada de Dados Bancários 
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                                            19/03/2025 15:12 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - ) 
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                                            19/03/2025 15:12 INFORMAR DADOS BANCÁRIOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV / PRECATÓRIO 
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                                            19/03/2025 15:01 Requer ordem de pagamento 
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                                            13/03/2025 16:57 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/03/2025 17:19:05) 
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                                            12/03/2025 12:54 CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO - MOV. 127 
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                                            11/03/2025 17:19 Juntada -> Petição 
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                                            24/02/2025 03:18 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (12/02/2025 15:03:57)) 
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                                            13/02/2025 00:00 Intimação N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 0189286-30.2015.8.09.0168Autor/exequente:JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZRequerido/executado: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS Trata-se de cumprimento de sentença, remetidos os cálculos à contadoria, foram realizados os cálculos de evento 119, momento em que o valor principal da dívida foi definido como R$ 12.700,87.Em que pese a impugnação realizada pelo Executado no evento 124, deixo de acolher seus argumentos uma vez que o valor apontado de R$ 12.273,97 foi atualizado apenas até a data de outubro de 2023, portanto não representando o valor atual da dívida, conforme consta em sua pr´pria tabela de cálculos.Diante do exposto, por tal razão HOMOLOGO os cálculos realizados no evento 119 pela contadoria judicial, consolidando o valor principal devido na monta de R$ 12.700,87 (doze mil setecentos reais e oitenta e sete centavos) e o valor de honorários de 10% na monta de R$ 1.270,08 (mil duzentos e setenta reais e oito centavos).AUTORIZO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Ofício Precatório, de acordo com o valor, em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.Expedido o RPV ou o Ofício Precatório, aguarde-se o depósito.
 
 Depositado, expeça se alvará em favor da parte exequente e de seu advogado, observando os poderes outorgados na procuração ad judicia carreada nos autos.Por fim, efetivado o levantamento, deverá a parte exequente informar se houve a satisfação do débito executado, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando advertido que seu silêncio será interpretado como anuência tácita ao pagamento do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito
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                                            12/02/2025 16:01 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 12/02/2025 15:03:57) 
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                                            12/02/2025 16:01 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 12/02/2025 15:03:57) 
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                                            12/02/2025 15:03 Intimar autor para recolher custas iniciais 
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                                            11/02/2025 08:38 Autos Conclusos 
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                                            10/02/2025 20:39 discorda 
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                                            17/12/2024 09:12 Concordância com cálculos - requer rpv 
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                                            28/11/2024 03:09 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt ) (16/11/2024 15:36:06)) 
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                                            18/11/2024 13:39 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt ) - 16/11/2024 15:36:06) 
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                                            18/11/2024 13:39 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt ) - 16/11/2024 15:36:06) 
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                                            16/11/2024 15:36 Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt ) 
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                                            20/09/2024 14:33 ciente 
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                                            20/09/2024 03:07 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/09/2024 16:54:12)) 
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                                            10/09/2024 18:43 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/09/2024 16:54:12) 
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                                            10/09/2024 18:43 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/09/2024 16:54:12) 
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                                            10/09/2024 16:54 Despacho -> Mero Expediente 
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                                            05/09/2024 14:39 Autos Conclusos 
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                                            04/09/2024 16:36 Manifestação 
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                                            15/08/2024 12:01 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 15/08/2024 11:54:00) 
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                                            15/08/2024 11:54 Juntada -> Petição 
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                                            08/07/2024 03:20 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/06/2024 15:28:46)) 
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                                            26/06/2024 08:15 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/06/2024 15:28:46) 
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                                            26/06/2024 08:15 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/06/2024 15:28:46) 
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                                            25/06/2024 15:28 Despacho 
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                                            09/05/2024 08:39 Autos Conclusos 
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                                            09/05/2024 08:39 Transcurso de prazo mov. 102 
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                                            07/03/2024 16:34 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 05/03/2024 10:33:21) 
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                                            05/03/2024 10:33 Indeferir pedido executado. Deferir juntada docs 
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                                            12/02/2024 15:52 P/ DESPACHO 
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                                            08/02/2024 15:54 Juntada -> Petição -> Impugnação 
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                                            24/11/2023 03:07 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/11/2023 14:27:58)) 
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                                            17/11/2023 20:02 Juntada -> Petição 
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                                            16/11/2023 03:06 Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/10/2023 18:35:57)) 
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                                            14/11/2023 15:42 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/11/2023 14:27:58) 
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                                            14/11/2023 15:42 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/11/2023 14:27:58) 
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                                            13/11/2023 14:27 Decisão -> Outras Decisões 
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                                            06/11/2023 12:30 MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Tânia D Able Rocha de Torres Bandeira 
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                                            05/11/2023 10:58 Autos Conclusos 
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                                            05/11/2023 10:57 Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/10/2023 18:35:57) 
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                                            05/11/2023 10:57 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/10/2023 18:35:57) 
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                                            05/11/2023 10:57 On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria da 2ª Vara das Faz Públ (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/10/2023 18:35:57) 
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                                            11/10/2023 12:07 Cumprimento de Sentença 
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                                            10/10/2023 18:35 Receber carta precatória. Citação e penhora. 
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                                            28/09/2023 12:23 P/ DECISÃO 
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                                            28/09/2023 12:23 Certidão - Conclusão 
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                                            21/09/2023 14:59 Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Faz.Pub.Reg.Pub.Ambiental (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: FELIPE LEVI JALES SOARES 
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                                            21/09/2023 14:59 CERTIDAO 
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                                            05/09/2023 14:04 Juntada de docs 
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                                            21/07/2023 03:56 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/07/2023 17:20:32)) 
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                                            11/07/2023 11:08 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/07/2023 17:20:32) 
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                                            05/07/2023 17:20 Decisão -> Outras Decisões 
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                                            03/04/2023 10:02 P/ DECISÃO 
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                                            03/04/2023 10:02 CERTIDÃO - CONCLUSO PARA APRECIAÇÃO 
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                                            03/04/2023 10:01 Término da Suspensão do Processo 
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                                            29/03/2023 16:21 Juntada de manifestação 
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                                            09/03/2023 19:39 Decisão -> Outras Decisões 
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                                            26/01/2023 14:31 P/ DECISÃO 
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                                            26/01/2023 14:31 CERTIDÃO - CONCLUSO PARA APRECIAÇÃO 
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                                            06/12/2022 16:41 manifestação de evento de nº 63 
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                                            11/11/2022 03:02 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/08/2022 16:38:14)) 
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                                            01/11/2022 13:46 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/08/2022 16:38:14) 
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                                            01/11/2022 13:45 Habilitação de Advogado Requerido 
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                                            03/09/2022 05:43 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/08/2022 16:38:14)) 
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                                            18/08/2022 11:48 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/08/2022 16:38:14) 
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                                            17/08/2022 16:38 Decisão -> Outras Decisões 
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                                            25/07/2022 16:04 Folhas de Ponto 
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                                            21/06/2022 18:23 Certidão - ConclusãoNovo responsável: Wilker Andre Vieira Lacerda 
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                                            15/06/2022 11:34 P/ DECISÃO 
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                                            15/06/2022 11:34 Certidão Expedida 
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                                            07/06/2022 03:00 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/05/2022 12:43:05)) 
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                                            06/06/2022 16:12 Manifestação 
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                                            28/05/2022 12:43 On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - ) 
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                                            28/05/2022 12:43 A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - ) 
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                                            28/05/2022 12:43 Requerido apresentar fichas financeiras sob pena de multa 
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                                            09/05/2022 14:46 Certidão - ConclusãoNovo responsável: Wilton Muller Salomão 
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                                            24/09/2021 10:16 P/ DESPACHO 
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                                            24/09/2021 10:16 Certidão 
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                                            08/09/2021 17:30 Juntada -> Petição 
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                                            08/09/2021 12:44 A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/07/2021 11:59:18) 
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                                            28/07/2021 11:59 Despacho -> Mero Expediente 
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                                            08/06/2021 16:18 P/ DESPACHO 
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                                            08/06/2021 16:18 Prazo decorrido (requerido) 
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                                            19/04/2021 03:15 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/03/2021 15:42:38)) 
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                                            07/04/2021 17:32 On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/03/2021 15:42:38) 
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                                            22/03/2021 15:42 Despacho -> Mero Expediente 
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                                            03/12/2019 14:54 P/ DECISÃO 
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                                            28/11/2019 11:52 Manifestação 
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                                            27/09/2019 03:01 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/09/2019 12:53:36)) 
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                                            17/09/2019 12:53 On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) 
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                                            17/09/2019 12:53 A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) 
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                                            17/09/2019 12:53 Ato ordinatório (retorno dos autos do E-TJGO) 
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                                            16/09/2019 08:26 Processo baixado à origem/devolvido 
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                                            16/09/2019 08:26 Processo baixado à origem/devolvido 
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                                            12/09/2019 11:33 Processo baixado à origem/devolvido 
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                                            12/09/2019 11:33 Processo baixado à origem/devolvido 
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                                            12/09/2019 11:32 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO 
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                                            29/07/2019 03:03 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Recurso Especial Não Admitido (16/07/2019 09:20:52)) 
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                                            18/07/2019 08:56 A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ (Referente à Mov. Recurso Especial Não Admitido - 16/07/2019 09:20:52) 
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                                            18/07/2019 08:56 On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Recurso Especial Não Admitido - 16/07/2019 09:20:52) 
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                                            16/07/2019 09:20 Decisão 
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                                            11/07/2019 15:45 P/ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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                                            09/07/2019 15:38 Houve uma mudança da classe "188-Procedimento Comum" para a classe "186-Apelação (CPC)" 
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                                            08/07/2019 13:52 Contrarrazões ao REsp 
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                                            10/06/2019 09:50 A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) 
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                                            10/06/2019 09:50 Intimação PARA CONTRARRAZÕES 
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                                            10/06/2019 09:48 (Recurso Recurso Especial) 
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                                            10/06/2019 09:46 PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 
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                                            05/06/2019 14:17 Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: WALTER CARLOS LEMES 
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                                            05/06/2019 14:17 Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: WALTER CARLOS LEMES 
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                                            05/06/2019 14:12 Cálculo de Custas 
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                                            03/06/2019 17:23 Juntada -> Petição 
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                                            22/04/2019 03:20 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Conhecido e Provido (10/04/2019 11:14:35)) 
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                                            22/04/2019 03:20 Automaticamente para (Polo Ativo)JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ (Referente à Mov. Conhecido e Provido (10/04/2019 11:14:35)) 
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                                            10/04/2019 13:06 On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Conhecido e Provido - 10/04/2019 11:14:35) 
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                                            10/04/2019 13:06 On-line para Advgs. de JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ (Referente à Mov. Conhecido e Provido - 10/04/2019 11:14:35) 
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                                            10/04/2019 11:14 (Sessão do dia 08/04/2019 10:00) 
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                                            10/04/2019 11:14 (Sessão do dia 08/04/2019 10:00) 
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                                            05/04/2019 03:12 Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (26/03/2019 08:40:09)) 
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                                            26/03/2019 08:40 On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 26/03/2019 08:40:09) 
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                                            26/03/2019 08:40 A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSE DE RIBAMAR MARQUES BRAZ (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 26/03/2019 08:40:09) 
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                                            26/03/2019 08:40 (Sessão do dia 08/04/2019 10:00:00 (Virtual) - APELACAO) 
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                                            22/03/2019 17:43 Relatório 
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                                            13/02/2019 11:09 P/ O RELATOR 
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                                            13/02/2019 11:09 Autos Conclusos 
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                                            12/02/2019 13:42 Certidão 
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                                            12/02/2019 13:32 (Recurso APELACAO) 
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                                            11/02/2019 13:22 2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: LEOBINO VALENTE CHAVES 
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                                            11/02/2019 13:22 2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: LEOBINO VALENTE CHAVES 
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                                            11/02/2019 13:22 Histórico Processo Físico 
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                                            11/02/2019 13:22 Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) 
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                                            11/02/2019 13:22 Autorização de Digitalização 
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                                            11/02/2019 13:22 Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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