TJGO - 5596454-88.2021.8.09.0113

1ª instância - Niquel Ndia - Vara de Familia, Sucessoes, da Inf Ncia e da Juventude Civel e das Fazendas Publicas e Registro Publico

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Polo Ativo

Partes

JOAO DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*64-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 11:32

    (Por 90 dias)

  • 27/06/2025 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 28/04/2025 12:20

    (Por 60 dias)

  • 26/04/2025 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 25/02/2025 13:40

    (Por 60 dias)

  • 25/02/2025 11:06

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 24/02/2025 18:30

    Autos Conclusos

  • 24/02/2025 18:30

    Ofício Comunicatório

  • 21/02/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (11/02/2025 16:52:29))

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                                                                        PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO   Analisando os autos, verifica-se que o processo foi desarquivado, após decisão transitada em julgado extinguindo a fase executória, solicitando a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença.

    No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(…) na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença" (STJ, REsp 886.178/RS , Rel.

    Ministro LUIZ FUX , CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010).

    No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.490.888/AL, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015.

    Ainda que se cogite da tese que “o arbitramento de honorários se insere como matéria de ordem pública”, de modo que não haveria preclusão para o requerimento de sua fixação, no caso em comento a situação se reveste de certa peculiaridade, apta a afastar o entendimento em questão.

    O Código de Processo Civil prevê em seu art. 85, §7º, que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” No entanto, quanto ao cumprimento de sentença que enseja pagamento por meio de RPV, o CPC é silente, o que tornou o tema extremamente controverso, havendo inúmeras alterações de entendimento pelas Cortes Superiores no decorrer dos anos.

    Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818), o que demonstra que o tema não era pacífico, sendo necessário a fixação de tese pelo Tribunal Superior.

    Percebe-se, assim, que diante da disparidade de entendimentos acerca do tema, a própria ausência de fixação dos honorários sucumbenciais representou a adoção de uma posição, cabendo ao causídico, à época, o manejo dos recursos adequados no prazo legal, de modo a discutir a questão.   PELO EXPOSTO, refluindo de entendimentos anteriores, que revogo, INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, ante a preclusão temporal.

    Com a preclusão recursal, arquivem-se os autos definitivamente.

    Cumpra-se.   Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.   Carolina Gontijo Alves Bitarães Juíza de Direito

  • 11/02/2025 17:07

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 11/02/2025 16:52:29)

  • 11/02/2025 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Antônio Soares Filho - Advogado (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 11/02/2025 16:52:29)

  • 11/02/2025 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 11/02/2025 16:52:29)

  • 11/02/2025 16:52

    -> preclusão reconhecida

  • 11/02/2025 12:43

    Autos Conclusos

  • 11/02/2025 12:43

    Prazo Decorrido

  • 28/11/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/11/2024 14:47:51))

  • 18/11/2024 14:47

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/11/2024 14:47

    Intimação Executada | Cumprimento de Sentença

  • 18/11/2024 14:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Antônio Soares Filho - Advogado (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 18/11/2024 13:49:45)

  • 18/11/2024 14:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 18/11/2024 13:49:45)

  • 18/11/2024 13:49

    -> recebimento do cumprimento de sentença

  • 14/11/2024 10:46

    Autos Conclusos

  • 14/11/2024 10:45

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2024 10:21

    manifestação

  • 27/06/2024 12:49

    Processo Arquivado

  • 27/06/2024 12:49

    Transito em julgado/ Arquivamento dos autos

  • 17/06/2024 12:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/06/2024 12:25:00)

  • 17/06/2024 12:25

    ALVARÁ

  • 15/06/2024 14:14

    Alvará Expedido

  • 14/06/2024 15:04

    Da expedição do alvará

  • 04/06/2024 11:11

    PEDIDO ALVARÁ

  • 26/04/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (15/04/2024 18:41:47))

  • 17/04/2024 14:53

    Da expedição de alvará

  • 16/04/2024 17:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 1

  • 16/04/2024 17:35

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 15/04/2024 18:41:47)

  • 15/04/2024 18:41

    expedir alvará em nome da advogada

  • 11/04/2024 14:25

    Autos Conclusos

  • 10/04/2024 19:44

    MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2024 17:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/04/2024 17:27

    Intimação para a parte autora retirar/imprimir o(s) alvará(s)

  • 08/04/2024 12:54

    Alvará Expedido

  • 08/04/2024 12:54

    Alvará Expedido

  • 04/04/2024 16:22

    Da expedição de alvará

  • 03/04/2024 14:36

    Depósito RPV

  • 01/02/2024 17:37

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 31/01/2024 18:58

    Transcurso do prazo sem manifestação das partes

  • 06/11/2023 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (27/10/2023 08:53:15))

  • 27/10/2023 14:12

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 27/10/2023 08:53:15)

  • 27/10/2023 14:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 27/10/2023 08:53:15)

  • 27/10/2023 08:53

    Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

  • 04/09/2023 12:51

    Autos Conclusos

  • 04/09/2023 10:40

    MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 10:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/09/2023 19:14:53)

  • 03/09/2023 19:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/07/2023 18:09

    Autos Conclusos

  • 31/07/2023 18:09

    Certidão - Conclusão

  • 24/07/2023 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/07/2023 08:59:52))

  • 20/07/2023 21:42

    Juntada -> Petição

  • 20/07/2023 21:42

    Juntada -> Petição

  • 20/07/2023 21:41

    Juntada -> Petição

  • 20/07/2023 21:41

    Juntada -> Petição

  • 12/07/2023 09:12

    petição correta / manifestação

  • 12/07/2023 09:12

    manifestação

  • 12/07/2023 08:59

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/07/2023 08:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/07/2023 08:59

    Intimar partes para manifestarem sobre cálculo

  • 11/07/2023 20:52

    Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

  • 11/07/2023 12:54

    Remessa a Contadoria

  • 10/07/2023 18:39

    Despacho Autos ao Contador

  • 10/07/2023 10:13

    Autos Conclusos

  • 10/07/2023 10:13

    Conclusão

  • 21/06/2023 09:41

    manifestação

  • 08/05/2023 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/04/2023 09:05:35))

  • 26/04/2023 09:14

    Juntada -> Petição

  • 26/04/2023 09:14

    Juntada -> Petição

  • 26/04/2023 09:05

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/04/2023 09:05

    Intimar INSS para impugnação ao Cumprimento de sentença

  • 26/04/2023 08:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/04/2023 15:15:40)

  • 22/04/2023 15:15

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/04/2023 15:58

    Autos Conclusos

  • 30/03/2023 00:11

    cumprimento de sentença

  • 29/03/2023 17:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 29/03/2023 17:05

    Certidão

  • 30/01/2023 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (13/01/2023 16:46:27))

  • 18/01/2023 14:40

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 13/01/2023 16:46:27)

  • 18/01/2023 14:40

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 13/01/2023 16:46:27)

  • 13/01/2023 16:46

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 20/09/2022 12:06

    Autos Conclusos

  • 20/09/2022 12:06

    Conclusão

  • 05/09/2022 03:19

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/08/2022 07:15:34))

  • 30/08/2022 17:15

    ( I N S S )

  • 24/08/2022 18:33

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/08/2022 07:15:34)

  • 24/08/2022 07:15

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/07/2022 14:04

    pedido de conversão para ação de cobrança

  • 06/06/2022 13:00

    Autos Conclusos

  • 06/06/2022 12:58

    transcurso do prazo sem manifestação do INSS

  • 23/05/2022 19:20

    RECONSIDERAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE LOAS - IDOSO

  • 22/04/2022 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/04/2022 16:33:21))

  • 18/04/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/04/2022 21:37:29))

  • 12/04/2022 16:33

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/04/2022 16:33

    Tempestividade/Intimação

  • 07/04/2022 15:46

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/04/2022 21:37

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/04/2022 21:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/04/2022 21:37

    Intimar partes para apresentarem quesitos ou impugnação ao perito nomeado

  • 06/04/2022 14:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/03/2022 14:24

    manifestação

  • 28/03/2022 13:47

    Autos Conclusos

  • 22/03/2022 17:42

    manifestação

  • 14/02/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/02/2022 14:52:06))

  • 03/02/2022 15:44

    manifestação

  • 02/02/2022 14:52

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/02/2022 14:52

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/02/2022 14:52

    Intimar partes para especificarem provas

  • 21/01/2022 19:15

    manifestação

  • 08/01/2022 15:10

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/01/2022 15:10

    Intimação DO AUTOR PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EV-10

  • 28/12/2021 12:22

    Juntada -> Petição

  • 28/12/2021 12:22

    Juntada -> Petição

  • 10/12/2021 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Citação Expedida (30/11/2021 15:51:53))

  • 30/11/2021 15:52

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida - 30/11/2021 15:51:53)

  • 30/11/2021 15:51

    Para (Polo Passivo) Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

  • 30/11/2021 15:51

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de João De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 26/11/2021 18:31:24)

  • 26/11/2021 18:31

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 16/11/2021 13:17

    Não há outros processos

  • 13/11/2021 20:25

    Autos Conclusos

  • 13/11/2021 20:25

    Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

  • 13/11/2021 20:25

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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