20/02/2025 16:44

Processo Arquivado
20/02/2025 16:44

Arquivamento dos autos.
20/02/2025 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 20/02/2025 16:41:48)
20/02/2025 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Capanema De Souza (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 20/02/2025 16:41:48)
20/02/2025 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Barra Vieira (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 20/02/2025 16:41:48)
20/02/2025 16:41

Trânsito em julgado da sentença (mov. nº 20).
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5896430-93.2024.8.09.0173Requerente: Patricia Barra VieiraRequerido: Gol Linhas Aereas S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ALEXANDRE CAPANEMA DE SOUZA e PATRÍCIA BARRA VIEIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, devidamente qualificados nos autos.Tendo por base o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório pormenorizado desta sentença, em razão dos princípios que norteiam os juizados especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.DECIDO.De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código Civil, estabelece que:Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves:“Na transação verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, e vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração de justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão judicial.

O juiz não decide o conflito, limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes.

Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução de lide completa.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, pág. 838)O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.

Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, por meio de seus advogados.Sendo assim, a homologação do acordo medida que se impõe.Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente
03/02/2025 13:08

Desmarcada - 03/02/2025 13:00
03/02/2025 10:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - 31/01/202
03/02/2025 10:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Capanema De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - 31/0
03/02/2025 10:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Barra Vieira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - 31/01/2025
31/01/2025 15:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)
31/01/2025 01:13

Juntada de CARTA DE PREPOSICAO
27/01/2025 10:57

P/ SENTENÇA
23/01/2025 10:10

MINUTA DE ACORDO
08/01/2025 14:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/01/2025 14:17

Habilitação do Dr Denner B. Mascarenhas Barbosa para representar o promovido.
23/12/2024 13:32

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
19/12/2024 14:43

Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Gol Linhas Aereas S.a.
19/12/2024 13:04

Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) Gol Linhas Aereas S.a.(comunicação: "109287685432563873758883872")
13/11/2024 10:06

Link de audiência.
13/11/2024 10:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Capanema De Souza (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
13/11/2024 10:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Barra Vieira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
13/11/2024 10:04

(Agendada para 03/02/2025 13:00)
31/10/2024 17:30

Decisão -> Outras Decisões
23/10/2024 17:09

P/ DECISÃO
23/09/2024 12:28

Conclusão da autuação do processo
20/09/2024 15:41

São Simão - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Filipe Luis Peruca
20/09/2024 15:41

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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