07/05/2025 16:29

Processo Arquivado
07/05/2025 16:28

Trânsito em julgado - Sentença (Evento 20)
27/02/2025 19:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Davina De Jesus Faria Martins (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )
27/02/2025 19:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio De Marzi Vitor Martins (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )
27/02/2025 19:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência
21/02/2025 13:30

P/ SENTENÇA
15/02/2025 08:53

Desistência
12/02/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5987204-16.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Espólio de Marzi Vitor Martins Recorrido(s): Banco do Brasil SA Devidamente intimada a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, eventos 11 e 12, manifestou no evento 13. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, não vejo possibilidade de seu deferimento. A respeito, impende destacar que a parte tem, via de regra, o ônus de custear as despesas das atividades processuais, porém, exigir esse ônus como pressuposto indeclinável ao exercício do direito de ação seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado. Este e.

Tribunal de Justiça editou a súmula n° 25 que vai em consonância com o disposto acima. Ademais, incumbe a parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC/2015) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC/2015), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça. No caso em tela, subtrai-se dos documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar a fragilidade econômica da parte autora.

Ademais, não demonstra que o pagamento das custas, inclusive com a possibilidade de parcelamento (art. 99, §2°, do CPC/2015), acarreta a sua insuficiência de recursos (art. 98, caput, CPC/2015), fato que impõe o indeferimento do pedido de assistência judiciária. Cito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO A QUO MANTIDA. À luz da interpretação conjugada dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, e 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, não há espaço para a materialização da garantia do direito à gratuidade da justiça quando a afirmação de insuficiência financeira não coadunar com o que se colhe dos autos, devendo, destarte, ser mantida a decisão a quo que indeferiu o pleito do recorrente.

Em tal circunstância, o desprovimento do Agravo Interno impõe-se, notadamente porque a parte agravante não traz fato ou fundamento novo capaz de influir no ato judicial recorrido.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5291604-51.2024.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024). Assim, diante da negativa de hipossuficiência da parte autora, não há falar em deferimento do pleito assistencial, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, como é cediço, a Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, trouxe ao ordenamento jurídico um Novo Código de Processo Civil e com ele vieram várias mudanças, dentre elas, a permissão do parcelamento das custas, conforme reza o art. 98, § 6º, do CPC/2015. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça, e diante da norma contida no art. 98, § 6º, do CPC, de ofício, autorizo o parcelamento das custas processuais iniciais. Desta feita, faculto o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes, devendo a 1ª parcela ser paga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a confecção da guia pela Escrivania e intimação da parte autora para pagamento, e as demais parcelas com o vencimento mensal subsequente à primeira. A parte autora deverá comprovar nos autos o pagamento das demais parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do respectivo vencimento, sob pena de extinção. A Escrivania deverá certificar o recolhimento das respectivas prestações. Realizado o recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 11 de fevereiro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06.

Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
11/02/2025 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Davina De Jesus Faria Martins (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )
11/02/2025 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio De Marzi Vitor Martins (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )
11/02/2025 16:59

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
04/02/2025 08:42

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
19/01/2025 20:19

Juntada -> Petição
12/12/2024 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Davina De Jesus Faria Martins (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
12/12/2024 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio De Marzi Vitor Martins (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
12/12/2024 15:51

Despacho -> Mero Expediente
03/12/2024 18:41

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
27/11/2024 18:12

Juntada -> Petição
31/10/2024 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Davina De Jesus Faria Martins (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
31/10/2024 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio De Marzi Vitor Martins (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
31/10/2024 10:36

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
25/10/2024 15:14

Autuação
23/10/2024 18:53

Autos Conclusos
23/10/2024 18:53

Pires do Rio - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: HELIO ANTONIO CRISOSTOMO DE CASTRO
23/10/2024 18:53

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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