TJGO - 5303610-45.2023.8.09.0142

1ª instância - Santa Helena de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

OTICA VIP - NELSON CARLOS RESENDE - ME

CNPJ: 37.848.330/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAMELA PARREIRA BERNARDES

CPF *25.***.*50-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:48

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 16:41

    Processo Arquivado

  • 28/08/2025 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2025 16:40

    Juntada de Documento

  • 28/08/2025 13:06

    Prazo Decorrido

  • 28/08/2025 13:04

    Certidão Expedida

  • 26/08/2025 09:50

    Intimação Efetivada

  • 26/08/2025 09:42

    Intimação Expedida

  • 26/08/2025 09:42

    Expedição de Documento

  • 26/08/2025 09:33

    Juntada -> Petição

  • 13/08/2025 09:45

    Juntada de Documento

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924    PROTOCOLO: 5303610-45.2023.8.09.0142EXEQUENTE:Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - MeEXECUTADA: Pamela Parreira BernardesNATUREZA: Execução de sentença Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.    - D E C I S Ã O -Trata-se de Execução de sentença ajuizada por Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me em desfavor de Pamela Parreira Bernardes, todos devidamente qualificados.Pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas.Não foram localizados outros bens passíveis de penhora.

    Instado o exequente pugna pela expedição de certidão de crédito à mov.181.É o relatório.

    Decido.Reitero entendimento prolatado nas decisões anteriores segundo o qual nos juizados especiais vigora a celeridade e máxima eficiência na prestação jurisdicional.Nota-se que este juízo envidou todos os esforços em acolher os pedidos formulados pelo credor para satisfação da dívida, ex vi do princípio da cooperação, contudo todas infrutíferas.O Juizado especial Cível é microssistema criado pelo legislador pátrio (art. 24, inc.

    X da CF/88) para servir de ferramenta indelével de acesso à justiça, a fim de levar o Estado-Juiz a contribuir de forma célere e eficaz a tutela jurisdicional, observados princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

    Não é coerente, dentro deste instituto, afastar-se da essência destes princípios, tornando o processo burocrático, moroso e, sobretudo, eterno.A lei n.º 9.099/95 estabelece diretrizes para seu funcionamento, tendo o Código de Processo Civil aplicação subsidiária nos casos de expressa e específica remissão ou, ainda, na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 (Enunciado nº 161 do FONAJE), ex vi do princípio da especialidade.Constatada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, restrito à fase de conhecimento ou à ação de execução, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC).É a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:Em algumas situações o abandono do processo pelo autor não gerará a extinção do processo sem a resolução do mérito, como ocorre na demanda de inventário, que será remetida ao arquivo.

    Também ao cumprimento de sentença não se aplicará o art. 485, III, do CPC, tendo o Novo Código de Processo Civil consagrado expressamente a prescrição intercorrente na execução no § 4º do art. 921, de forma que o abandono do exequente, tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa do processo.” (in, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único.

    Daniel Amorim Assumpção Neves. 8. ed.

    Salvador: JusPodivm, 2016. p. 749)Por fim, destaca-se que a inexistência de bens para garantia da execução, autoriza a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade (Enunciados nº 75 e 76 do FONAJE), caso pleiteado pela partePosto isso, em razão da inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que aplico por analogia.REVOGO os efeitos da decisão que concedeu as medidas atípicas.Para tanto, oficiem à Polícia Federal (sede em Goiânia/GO) e ao Banco Central para que este comunique a todas as entidades bancárias em operação no Brasil, assim como às principais bandeiras de cartão de crédito (VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO), ao Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Safra, Banco Santander, para baixa da ordem outrora deferida nos autos.Conste no mandado cópia da decisão à mov.139, e que as medias outrora deferidas enquadram-se perfeitamente na exceção expressa no art.1º, §1º da Resolução CNJ nº 584¹.Caso solicitado pelo interessado(a)(s), expeça-se certidão de dívida nos termos dos Enunciados nº 75 ou 76¹ do FONAJE, conforme o caso, para, a seu encargo e, caso queira, promover anotação de restrição do nome do executado.Por fim, nos termos do artigo 782, §4° do CPC, que aplico por analogia, promova-se a baixa de qualquer restrição permanente lançada nos autos (SERASAJUD, RENAJUD, dentre outros).Preclusa a decisão, certifique-se e arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se.

    Cumpra-se.

    Santa Helena de Goiás, 8 de agosto de 2025MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito021Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadasexclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da listaprevista no art. 3º.§ 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos:I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente;II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistemarespectivo;III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar osprazos de resposta dos sistemas pertinentes. 

  • 08/08/2025 17:20

    Ofício Efetivado

  • 08/08/2025 17:20

    Ofício Efetivado

  • 08/08/2025 17:19

    Ofício Efetivado

  • 08/08/2025 17:15

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 08/08/2025 17:14

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 08/08/2025 17:13

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 08/08/2025 17:10

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 17:01

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 16:59

    Decisão -> Determinação -> Arquivamento

  • 08/08/2025 10:35

    Autos Conclusos

  • 08/08/2025 10:31

    Juntada -> Petição

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924    PROTOCOLO: 5303610-45.2023.8.09.0142EXEQUENTE: Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - MeEXECUTADA: Pamela Parreira BernardesNATUREZA: Execução de sentença- D E C I S Ã O -Pugna o exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada, a fim de saldar dívida dos autos à mov.170.Sabe-se que a atividade judicial deve pautar-se na coerência, a fim de manter estável e íntegra a interpretação da norma em consonância com postulados da máxima efetividade da execução, menor onerosidade, duração razoável do processo, dentre outros.Nesse sentido, este juízo filia-se do entendimento de que, a despeito da regra de impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, inc.

    IV do CPC), o escudo de proteção do salário do devedor não pode servir para perpetuar injustiças, deixando o credor a suportar privações oriundas da recalcitrância/inadimplência inescusável da executada.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que se a penhora é feita em percentual que não imponha óbice à existência digna do devedor, o princípio de efetividade da execução deve ser prestigiado, para autorizar penhora em face do salário da parte devedora (AgRg no REsp 1.492.174/PR, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/06/2016, DJe 02/08/2016).Ocorre que já existe penhora no valor mensal de 30%(trinta por cento), nos rendimentos da executada, conforme informações prestadas pela empregadora à mov.176, de modo que qualquer numerário retirado da sua renda importa em ônus excessivo e prejuízo presumido à dignidade humana, tendo em vista evidentes dificuldades no comprometimento do padrão de vida e manutenção digna de subsistência da executada e sua família.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE SALÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ART. 833, IV DO NCPC.

    ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A E X C L U S I V A F O N T E D O S V A L O R E S B L O Q U E A D O S .

    DECORRÊNCIA DE VERBA SALARIAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NESTE CASO ESPECÍCO.

    COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.

    DECISÃO REFORMADA.

    NECESSÁRIO DESBLOQUEIO DA QUANTIA.

    RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C C í v e l - 0 0 1 9 8 1 4 – 4 5 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 0 - C u r i t i b a - R e l . : DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.07.2021) (TJ-PR – AI: 00198144520218160000 Curitiba 0019814-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 19/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021).Isso posto, INDEFIRO pedido de penhora de qualquer percentual do salário da executada, tendo em vista evidente comprometimento do seu mínimo existencial.INTIMEM o exequente para impulsionar o feito, ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção.

    Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações.

    Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 29 de julho de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02 

  • 29/07/2025 18:52

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 18:47

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 18:43

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/07/2025 14:19

    Autos Conclusos

  • 29/07/2025 14:19

    Juntada de Documento

  • 22/07/2025 09:38

    Ofício Efetivado

  • 21/07/2025 17:07

    Juntada de Documento

  • 21/07/2025 17:05

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 21/07/2025 16:00

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/07/2025 10:01

    Autos Conclusos

  • 21/07/2025 09:57

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2025 10:03

    Resposta de Oficio - Santander

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 10/07/2025 12:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Intimação Expedida (10/07/2025 12:41:03))

  • 10/07/2025 12:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 10/07/2025 12:41:03)

  • 10/07/2025 12:41

    Exequente

  • 17/06/2025 17:37

    Resposta de Ofício/Decisão - RP FINANCEIRA S.A.

  • 17/06/2025 17:34

    Resposta de Ofício/Decisão - OFÍCIO N° 444/2025 - RECARGAPAY

  • 30/05/2025 09:54

    Resposta de Ofício/Decisão - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 19/05/2025 16:04

    Resposta de Ofício - Caixa Econômica Federal Cartões

  • 14/05/2025 13:05

    Resposta de Ofício - NU PAGAMENTOS

  • 12/05/2025 14:00

    RESPOSTA - BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/05/2025 18:23

    Resposta de Ofício - Neon

  • 05/05/2025 15:17

    Resposta Decisão/Ofício - BANCO BRADESCO S.A.

  • 04/05/2025 20:29

    RESPOSTA - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

  • 30/04/2025 15:40

    Resposta de Ofício - Banco Bradesco

  • 30/04/2025 14:04

    Resposta Decisão/Ofício - Paypal Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda.

  • 30/04/2025 11:01

    Resposta de Ofício - Banco C6 BANK

  • 30/04/2025 10:56

    Resposta de Ofício - Banco Cetelem

  • 29/04/2025 10:41

    Resposta de Ofício - Banco Itaú

  • 29/04/2025 10:26

    Resposta de Ofício - PAGBANK

  • 23/04/2025 19:28

    RESPOSTA - GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A

  • 22/04/2025 15:14

    Resposta de Ofício nº 444/25 - Banco Central do Brasil

  • 22/04/2025 11:42

    Resposta de Ofício/ Decisão - Dock Instituição de Pagamento S.A.,

  • 21/04/2025 17:13

    RESPOSTA - DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

  • 11/04/2025 16:27

    Resposta Decisão/Ofício - UMIG/NPA/DPF/JTI/GO

  • 11/04/2025 16:13

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/04/2025 22:10:59))

  • 11/04/2025 16:12

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/04/2025 22:10:59))

  • 11/04/2025 16:04

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/04/2025 16:02

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/04/2025 07:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/04/2025 22:10:59)

  • 10/04/2025 22:10

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/04/2025 05:09

    Autos Conclusos

  • 08/04/2025 16:53

    Juntada -> Petição

  • 24/03/2025 15:01

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/03/2025 21:29:07))

  • 21/03/2025 09:03

    SERASAJUD - Resposta referente a mov. 131

  • 21/03/2025 09:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 21/03/2025 09:00

    Para a parte exequente

  • 21/03/2025 08:58

    Pesquisa de bens (IR) - INFOJUD - Infrutífera

  • 21/03/2025 08:55

    SERASAJUD - Determina Inclusão

  • 20/03/2025 08:43

    Envio de Alvara Híbrido a instituição bancária

  • 19/03/2025 20:02

    Alvará Expedido

  • 19/03/2025 13:27

    Expedição de Alvará Híbrido (penhora mov. 63)

  • 19/03/2025 13:25

    Informação das contas judiciais ( mov. 63)

  • 18/03/2025 21:29

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/03/2025 15:57

    Autos Conclusos

  • 14/03/2025 17:16

    Juntada -> Petição

  • 12/03/2025 17:24

    Decisão proferida na mov. 61

  • 05/03/2025 19:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/03/2025 19:33:21)

  • 05/03/2025 19:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/03/2025 04:30

    Autos Conclusos

  • 28/02/2025 15:43

    Juntada -> Petição

  • 21/02/2025 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 21/02/2025 15:26

    Para parte exequente - Apresentar planilha de cálculo atualizada

  • 21/02/2025 13:06

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/02/2025 04:21

    Autos Conclusos

  • 20/02/2025 16:42

    Juntada -> Petição

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924  PROTOCOLO: 5303610-45.2023.8.09.0142EXEQUENTE: Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - MeEXECUTADA: Pamela Parreira BernardesNATUREZA: Execução de sentença- D E C I S Ã O -Expeça-se alvará híbrido conforme postulado à mov.106.

    Após, INTIMEM a parte exequente para impulsionar o feito, apresentar bens passíveis de penhora, ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção.

    Cumpra-se.

    Santa Helena de Goiás, 6 de fevereiro de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

  • 11/02/2025 16:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/02/2025 15:31:31)

  • 11/02/2025 16:44

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/02/2025 15:31:31))

  • 07/02/2025 04:42

    Envio de Alvara Híbrido a instituição bancária

  • 06/02/2025 21:10

    Alvará Expedido

  • 06/02/2025 18:46

    Expedição de Alvará Híbrido (penhora mov. 102)

  • 06/02/2025 15:31

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/02/2025 15:56

    Autos Conclusos

  • 05/02/2025 15:48

    Juntada -> Petição

  • 28/01/2025 07:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 28/01/2025 07:42:30)

  • 28/01/2025 07:42

    Executado(a) - apresentar impugnação/indisponibilidade parcial (mov. 102)

  • 14/01/2025 13:48

    Para (Polo Passivo) Pamela Parreira Bernardes (Referente à Mov. Juntada de Documento (18/12/2024 17:10:07))

  • 18/12/2024 17:10

    Indisponibilidade parcial - Sisbajud - Teimosinha

  • 08/11/2024 15:17

    Retificação do valor da causa

  • 08/11/2024 15:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 07/11/2024 13:55

    Autos Conclusos

  • 07/11/2024 13:51

    Juntada -> Petição

  • 21/10/2024 12:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/10/2024 11:08:17)

  • 21/10/2024 11:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/10/2024 09:40

    Autos Conclusos

  • 15/10/2024 16:27

    Juntada -> Petição

  • 04/10/2024 11:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/10/2024 11:01

    Intimação - Parte exequente

  • 04/10/2024 11:00

    Resposta do Ofício expedido na mov. 88

  • 01/10/2024 18:03

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/09/2024 15:25:08))

  • 01/10/2024 17:22

    Envio de ofício 2.474/2024 PLANSUL

  • 01/10/2024 17:19

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 01/10/2024 14:23

    Resposta de ofício - Fórum

  • 01/10/2024 14:01

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/09/2024 15:25:08))

  • 01/10/2024 09:50

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 30/09/2024 15:25

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/09/2024 14:18

    Autos Conclusos

  • 27/09/2024 13:53

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2024 17:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/09/2024 17:53:44)

  • 20/09/2024 17:53

    Resposta de Ofício - inexistência de vínculo empregatício

  • 20/09/2024 17:53

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/09/2024 13:34:41))

  • 19/09/2024 15:41

    Email - REITERA OFICIO Nº 2363/24

  • 09/09/2024 17:46

    ofício expedido enviado à OAB - Subseção de Santa Helena de Goiás - por email

  • 09/09/2024 17:43

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 06/09/2024 13:34

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/09/2024 13:47

    Autos Conclusos

  • 03/09/2024 13:40

    Juntada -> Petição

  • 28/08/2024 15:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/08/2024 15:53

    Intimação - Parte autora

  • 28/08/2024 15:52

    Pesquisa - PREVJUD

  • 23/08/2024 13:39

    DEFERE PESQUISA PREVJUD

  • 20/08/2024 14:15

    Autos Conclusos

  • 20/08/2024 14:15

    Juntada -> Petição

  • 09/08/2024 13:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 09/08/2024 13:06:01)

  • 09/08/2024 13:06

    Executado(a)

  • 17/07/2024 14:25

    Para (Polo Passivo) Pamela Parreira Bernardes (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/07/2024 09:20:17))

  • 16/07/2024 09:20

    Arresto online parcial - Sisbajud / Renajud - Infrutífero

  • 05/07/2024 12:42

    Retificação do valor da causa

  • 04/07/2024 17:39

    DEFERE EXECUÇÃO DE SENTENÇA

  • 02/07/2024 14:15

    Autos Conclusos

  • 02/07/2024 14:15

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2024 14:13

    EXECUÇÃO - ACORDO NÃO CUMPRIDO

  • 15/04/2024 17:35

    Processo Arquivado

  • 15/04/2024 17:35

    Transitado em Julgado

  • 15/04/2024 17:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execuçã

  • 15/04/2024 07:38

    Autos Conclusos

  • 12/04/2024 17:19

    TERMO DE ACORDO

  • 22/03/2024 15:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/03/2024 15:40:16)

  • 22/03/2024 15:40

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/03/2024 15:21

    Autos Conclusos

  • 21/03/2024 15:21

    Resposta de Oficio - vinculo empregatício

  • 21/03/2024 15:20

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/03/2024 17:32:39))

  • 21/03/2024 09:46

    Envio do Ofício por e-mail

  • 21/03/2024 09:44

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 20/03/2024 17:32

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/03/2024 08:23

    Autos Conclusos

  • 19/03/2024 17:29

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2024 22:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/03/2024 22:40:54)

  • 10/03/2024 22:40

    Intimação - Parte Autora

  • 10/03/2024 22:40

    Pesquisa - PREVJUD

  • 08/03/2024 18:02

    DEFERE PREVJUD

  • 08/03/2024 08:37

    Autos Conclusos

  • 07/03/2024 16:25

    Juntada -> Petição

  • 27/02/2024 10:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 27/02/2024 10:17:23)

  • 27/02/2024 10:17

    Executado(a) - efetuar o pagamento do débito

  • 30/01/2024 16:41

    Para (Polo Passivo) Pamela Parreira Bernardes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/01/2024 11:30:46))

  • 29/01/2024 16:52

    Arresto online - Sisbajud / Renajud - Infrutíferos

  • 24/01/2024 11:41

    Retificação do valor da causa

  • 24/01/2024 11:30

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/01/2024 08:13

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2024 08:12

    Autos Conclusos

  • 23/01/2024 16:49

    EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO

  • 21/07/2023 15:50

    Processo Arquivado

  • 21/07/2023 15:50

    Transitado em Julgado

  • 21/07/2023 15:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 21/07

  • 21/07/2023 15:37

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

  • 13/07/2023 07:14

    Autos Conclusos

  • 11/07/2023 14:49

    TERMO DE ACORDO

  • 07/07/2023 14:20

    Para manifestar discordância do termo de audiência (evento 18)

  • 05/07/2023 14:55

    Realizada sem Acordo - 03/07/2023 14:30

  • 03/07/2023 13:23

    CARTA DE PREPOSIÇÃO

  • 30/06/2023 14:42

    CARTA DE PREPOSIÇÃO

  • 17/06/2023 00:52

    Para Pamela Parreira Bernardes (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (26/05/2023 08:57:30))

  • 31/05/2023 18:26

    Para (Polo Passivo) Pamela Parreira Bernardes - Código de Rastreamento Correios: BH893021395BR idPendenciaCorreios1404588idPendenciaCorreios

  • 29/05/2023 16:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/05/2023 16:18

    Link para audiência/orientações

  • 26/05/2023 08:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 26/05/2023 08:57

    (Agendada para 03/07/2023 14:30)

  • 25/05/2023 12:26

    Fato e Tese Jurídica

  • 18/05/2023 10:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/05/2023 10:45

    Audiência - Central de Conciliação

  • 17/05/2023 18:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/05/2023 17:38:08)

  • 17/05/2023 17:38

    RECEBE INICIAL

  • 16/05/2023 15:23

    Autos Conclusos

  • 16/05/2023 15:23

    Check List - Processo Verificado

  • 16/05/2023 14:48

    Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami

  • 16/05/2023 14:48

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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