TJGO - 5671826-81.2024.8.09.0131

1ª instância - Goiania - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ADEVAIR ALVES DE ALMEIDA

CPF *42.***.*10-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 16.925.115/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5671826-81.2024.8.09.0131Polo Ativo: Adevair Alves De AlmeidaPolo Passivo: P4 Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO De pronto, tendo em vista o depósito efetuado pela parte executada, em evento nº 108, no valor de R$ 21.806,30 (vinte e um mil, oitocentos e seis reais e trinta centavos), bem como concordância da parte exequente (evento 111), EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor da parte exequente do valor depositados nos autos.Por fim, ante a insurgência da parte exequente, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que promova a atualização do cálculo, com as observação dispostas na sentença de evento nº 20, devendo ficar claro o abatimento em relação ao IPTU, bem como os apontamentos deduzidos no acórdão e descontando-se o valor já levantado pela parte autora.Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, com a observação de que havendo saldo remanescente a ser quitado, deverá a parte executada promover o pagamento no mesmo prazo.Oportunamente, renove-se a conclusão.Intimem-se.

    Cumpra-se. Porangatu, datado e assinado digitalmente.  KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

  • 29/07/2025 16:41

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 16:41

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 16:34

    Certidão Expedida

  • 29/07/2025 16:31

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 16:31

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 20:32

    Decisão -> deferimento

  • 24/07/2025 21:33

    Autos Conclusos

  • 24/07/2025 17:16

    Juntada -> Petição

  • 24/07/2025 13:44

    Intimação Efetivada

  • 24/07/2025 13:39

    Intimação Expedida

  • 23/07/2025 15:42

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2025 11:15

    Juntada -> Petição

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangatu Av.

    Francisco Dias da Fonseca, c/ José Ribeiro Sobrinho, Residencial Marlene Vaz, CEP: 76550-000 Fone: (62) 3363-9331, 3363-9330, 3363-9320, e-mail: [email protected], WhatsApp:62-3363-9330   CERTIDÃO                                                                      Certifico que, Conforme Provimento n° 005/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás - Artigo 328A, procedo à intimação das partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5 dias. Nada mais.                                                                     Porangatu, 14 de julho de 2025.   CILZETE MARTINS ARRUDA Analista Judiciário

  • 14/07/2025 10:50

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2025 10:50

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2025 10:40

    Intimação Expedida

  • 14/07/2025 10:40

    Intimação Expedida

  • 14/07/2025 10:40

    Intimação Expedida

  • 14/07/2025 09:24

    Cálculo de Custas

  • 11/07/2025 16:26

    Juntada -> Petição

  • 09/07/2025 07:31

    Juntada -> Petição

  • 07/07/2025 18:24

    Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

  • 27/06/2025 12:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de P4 Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/06/2025 12:00:45))

  • 27/06/2025 12:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/06/2025 12:00:45))

  • 27/06/2025 12:00

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de EIL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/06/2025 12:00

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/06/2025 12:00

    Intimação DAS PARTES

  • 27/06/2025 09:26

    Cálculo de Custas

  • 12/06/2025 09:27

    Petição - Extrato de pagamentos e débitos de IPTU

  • 10/06/2025 23:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de P4 Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/06/2025 19:00:02))

  • 10/06/2025 23:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/06/2025 19:00:02))

  • 10/06/2025 19:00

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de EIL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/06/2025 19:00

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/06/2025 19:00

    Despacho

  • 06/06/2025 14:00

    P/ DECISÃO

  • 06/06/2025 10:22

    Cálculo de Custas

  • 02/06/2025 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 12:51:38))

  • 02/06/2025 12:51

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/06/2025 12:51

    ADVOGADA DESABILITADA CONFORME REQUERIDO

  • 02/06/2025 11:31

    Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

  • 31/05/2025 18:36

    Despacho

  • 29/05/2025 14:38

    P/ DECISÃO

  • 28/05/2025 23:32

    Réplica à impugnação ao cumprimento de sentença

  • 19/05/2025 17:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/05/2025 14:58:35)

  • 19/05/2025 14:58

    Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/04/2025 21:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EIL (Referente à Mov. - )

  • 24/04/2025 21:51

    Decisão

  • 24/04/2025 16:56

    P/ DECISÃO

  • 23/04/2025 19:53

    MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2025 15:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EIL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 15/04/2025 15:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 15/04/2025 15:52

    RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM

  • 15/04/2025 15:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EIL (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 15/04/2025 09:00:21)

  • 15/04/2025 15:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 15/04/2025 09:00:21)

  • 15/04/2025 09:00

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 15/04/2025 09:00

    14.04.2025

  • 15/04/2025 09:00

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 20/03/2025 11:48

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

  • 20/03/2025 11:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 20/03/2025 11:3

  • 20/03/2025 11:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 20/03/2025 11:3

  • 20/03/2025 11:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EIL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 20/03/2025 11:34:28)

  • 20/03/2025 11:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EIL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 20/03/2025 11:34:28)

  • 20/03/2025 11:34

    (Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

  • 20/03/2025 11:34

    (Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

  • 24/02/2025 20:07

    (Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Ora

  • 24/02/2025 17:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. - )

  • 24/02/2025 17:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. - )

  • 24/02/2025 17:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EIL (Referente à Mov. - )

  • 24/02/2025 17:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EIL (Referente à Mov. - )

  • 24/02/2025 15:15

    P/ O RELATOR

  • 24/02/2025 14:36

    CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/02/2025 14:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/02/2025 14:44

    Apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração

  • 19/02/2025 14:44

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

  • 19/02/2025 14:26

    Embargos Declaratórios

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Processo: 5671826-81.2024.8.09.0131 Origem: Porangatu - Juizado Especial Cível Juíza Sentenciante: Mariana Amaral de Almeida Araújo Recorrente: P4 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Emmanuel Rodrigo Rosa Rocha Recorrido: Adevair Alves de Almeida Advogada: Lethycua Cristina da Silva Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    DIREITO INTERTEMPORAL.

    INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 A CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

    RETENÇÃO DE VALORES.

    PERCENTUAL DE 10% SOBRE AS PARCELAS PAGAS.

    TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA.

    LOTE NÃO EDIFICADO.

    RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I – CASO EM EXAME: 1.

    Trata-se de recurso inominado interposto por P4 Empreendimentos Imobiliários Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais movida por Adevair Alves de Almeida. 2.

    A sentença reconheceu a rescisão do contrato de compra e venda do lote localizado no Residencial Jardim Europa, determinando a restituição de 90% dos valores pagos pelo autor, com retenção de 10% pela ré, além dos valores de IPTU, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora após o trânsito em julgado.

    II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

    Irresignada com a sentença, a parte ré P4 Empreendimentos Imobiliários Ltda interpôs o presente recurso, ao argumento de que não há que se aplicar a Lei 13.786/2018; postula pela retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato ou, subsidiariamente, majoração para 25% sobre os valores pagos; sustenta pela aplicação de taxa de fruição de 0,25% ao mês; retenção dos encargos moratórios das parcelas pagas em atraso; e, por fim, pelo parcelamento da restituição em 12 vezes com carência de 12 meses. 4.

    Em contrarrazões, o recorrido defende: a) inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores à sua vigência; b) manutenção do percentual de retenção em 10% sobre os valores pagos; c) descabimento da taxa de fruição por se tratar de lote não edificado; d) necessidade de restituição imediata em parcela única.

    III – RAZÕES DE DECIDIR: 5.

    A controvérsia principal reside na aplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao caso concreto. 6.

    Pois bem.

    O contrato foi celebrado em 10/04/2015, antes da vigência da referida lei (27/12/2018). 7.

    Em respeito ao princípio tempus regit actum e à segurança jurídica, as disposições da Lei 13.786/2018 não se aplicam a contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

    Este entendimento está pacificado na jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais. 8.

    Quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência consolidada do STJ considera razoável a retenção de 10% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador, como forma de compensar as despesas administrativas do vendedor.

    A majoração para 25% pretendida pela recorrente não encontra respaldo. 9.

    No tocante à taxa de fruição, descabe sua cobrança no presente caso.

    Trata-se de lote não edificado, sem prova de que o comprador tenha obtido qualquer proveito econômico do imóvel.

    A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera disponibilidade de terreno sem construção não justifica a cobrança de taxa de ocupação. 10.

    Sobre a forma de restituição, a Súmula 543 do STJ estabelece que deve ser imediata em casos de rescisão de contrato submetido ao CDC.

    O parcelamento pretendido pela recorrente representaria ônus excessivo ao consumidor, especialmente considerando que o imóvel retorna à disponibilidade da vendedora. 11.

    A retenção dos encargos moratórios também não prospera, pois com a rescisão as partes devem retornar ao status quo ante, sendo indevida a manutenção de penalidades pelo atraso. 12.

    Por fim, o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado no trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ para casos de rescisão por iniciativa do comprador (REsp 1.740.911/DF).

    IV – DISPOSITIVO: 13.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença incólume por estes e seus próprios fundamentos. 14.

    Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 15.

    Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr.

    Neiva Borges, sintetizado na ementa.

    Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr.

    Mateus Milhomem de Sousa e Dr.

    Rozemberg Vilela da Fonseca.

    Goiânia, assinado eletronicamente nesta data.   Neiva Borges Juiz Relator 03 EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    DIREITO INTERTEMPORAL.

    INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 A CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

    RETENÇÃO DE VALORES.

    PERCENTUAL DE 10% SOBRE AS PARCELAS PAGAS.

    TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA.

    LOTE NÃO EDIFICADO.

    RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I – CASO EM EXAME: 1.

    Trata-se de recurso inominado interposto por P4 Empreendimentos Imobiliários Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais movida por Adevair Alves de Almeida. 2.

    A sentença reconheceu a rescisão do contrato de compra e venda do lote localizado no Residencial Jardim Europa, determinando a restituição de 90% dos valores pagos pelo autor, com retenção de 10% pela ré, além dos valores de IPTU, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora após o trânsito em julgado.

    II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

    Irresignada com a sentença, a parte ré P4 Empreendimentos Imobiliários Ltda interpôs o presente recurso, ao argumento de que não há que se aplicar a Lei 13.786/2018; postula pela retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato ou, subsidiariamente, majoração para 25% sobre os valores pagos; sustenta pela aplicação de taxa de fruição de 0,25% ao mês; retenção dos encargos moratórios das parcelas pagas em atraso; e, por fim, pelo parcelamento da restituição em 12 vezes com carência de 12 meses. 4.

    Em contrarrazões, o recorrido defende: a) inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores à sua vigência; b) manutenção do percentual de retenção em 10% sobre os valores pagos; c) descabimento da taxa de fruição por se tratar de lote não edificado; d) necessidade de restituição imediata em parcela única.

    III – RAZÕES DE DECIDIR: 5.

    A controvérsia principal reside na aplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao caso concreto. 6.

    Pois bem.

    O contrato foi celebrado em 10/04/2015, antes da vigência da referida lei (27/12/2018). 7.

    Em respeito ao princípio tempus regit actum e à segurança jurídica, as disposições da Lei 13.786/2018 não se aplicam a contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

    Este entendimento está pacificado na jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais. 8.

    Quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência consolidada do STJ considera razoável a retenção de 10% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador, como forma de compensar as despesas administrativas do vendedor.

    A majoração para 25% pretendida pela recorrente não encontra respaldo. 9.

    No tocante à taxa de fruição, descabe sua cobrança no presente caso.

    Trata-se de lote não edificado, sem prova de que o comprador tenha obtido qualquer proveito econômico do imóvel.

    A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera disponibilidade de terreno sem construção não justifica a cobrança de taxa de ocupação. 10.

    Sobre a forma de restituição, a Súmula 543 do STJ estabelece que deve ser imediata em casos de rescisão de contrato submetido ao CDC.

    O parcelamento pretendido pela recorrente representaria ônus excessivo ao consumidor, especialmente considerando que o imóvel retorna à disponibilidade da vendedora. 11.

    A retenção dos encargos moratórios também não prospera, pois com a rescisão as partes devem retornar ao status quo ante, sendo indevida a manutenção de penalidades pelo atraso. 12.

    Por fim, o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado no trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ para casos de rescisão por iniciativa do comprador (REsp 1.740.911/DF).

    IV – DISPOSITIVO: 13.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença incólume por estes e seus próprios fundamentos. 14.

    Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 15.

    Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

  • 12/02/2025 15:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 12/02/2025 14:43:49)

  • 12/02/2025 15:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EIL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 12/02/2025 14:43:49)

  • 12/02/2025 14:43

    (Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

  • 12/02/2025 14:43

    (Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

  • 05/02/2025 11:32

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 03/02/2025 14:23

    (Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 31/01/2025 18:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. - )

  • 31/01/2025 18:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EIL (Referente à Mov. - )

  • 31/01/2025 17:14

    P/ O RELATOR

  • 31/01/2025 17:14

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 31/01/2025 15:22

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Roberto Neiva Borges

  • 31/01/2025 15:22

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Roberto Neiva Borges

  • 10/01/2025 11:22

    CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

  • 11/12/2024 17:49

    Para (Polo Passivo) EIL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (18/10/2024 15:53:11))

  • 04/12/2024 17:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 04/12/2024 17:26

    Decisão

  • 04/12/2024 15:52

    P/ DECISÃO

  • 04/12/2024 15:52

    Recurso tempestivo

  • 04/12/2024 15:41

    Recurso Inominado

  • 02/12/2024 14:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EIL - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 18/10/2024 15:53:11)

  • 13/11/2024 22:29

    Para (Polo Passivo) P4 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ498798512BR idPendenciaCorreios2810591idPendenciaCorreios

  • 07/11/2024 17:34

    Intimação Expedida

  • 18/10/2024 15:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 18/10/2024 15:53

    Sentença

  • 03/09/2024 17:37

    P/ SENTENÇA

  • 03/09/2024 17:33

    IMPUGNAÇÃO

  • 29/08/2024 13:10

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/08/2024 13:10

    Realizada sem Acordo - 29/08/2024 13:00

  • 29/08/2024 09:32

    Contestação

  • 28/08/2024 17:09

    Número de WhatsApp

  • 27/08/2024 10:22

    PETIÇÃO

  • 06/08/2024 16:58

    Para P4 Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (18/07/2024 12:39:05))

  • 22/07/2024 23:25

    Para (Polo Passivo) P4 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ373624305BR idPendenciaCorreios2523878idPendenciaCorreios

  • 18/07/2024 16:10

    Número de WhatsApp

  • 18/07/2024 12:42

    Intimação PARA FORNECER NUMERO APLICATIVO WHATSAPP

  • 18/07/2024 12:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 18/07/2024 12:39

    (Agendada para 29/08/2024 13:00)

  • 16/07/2024 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adevair Alves De Almeida (Referente à Mov. - )

  • 16/07/2024 13:55

    Decisão

  • 11/07/2024 13:25

    P/ DECISÃO

  • 10/07/2024 18:51

    Porangatu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Mariana Amaral de Almeida Araújo

  • 10/07/2024 18:51

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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