TJGO - 6040874-26.2024.8.09.0108

1ª instância - Morrinhos - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

AELIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Advogados

MATHEUS ELIAS MACHADO

Polo Passivo

Partes

WESLEY RODRIGUES DE JESUS

CPF *35.***.*94-00

DAVI SILVA VELOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 6040874-26.2024.8.09.0108Autor: Aelia Maria Da Silva NascimentoRéu: Wesley Rodrigues De Jesus D E C I S Ã O Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual a parte Exequente busca o recebimento da importância devida pela parte Executada, sem lograr êxito na satisfação do crédito exequendo.Foram realizadas diligências visando a penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD, restando inexitosas (evento 51).

    Intimada para manifestar, a parte Exequente deixou transcorrer o prazo, não indicando bens passíveis de constrição judicial, conforme certidão de evento 54.Quanto a isto, vale pontuar que a jurisprudência sedimentou que as tentativas de expropriação frustradas ensejam no arquivamento do feito, sem análise de mérito.

    Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1.

    Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº .099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    Com efeito, consoante emerge dos autos, o i, Magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C.

    Superior Tribunal de Justiça – tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meios do sistema RENAJUD (fls. 37 s fls77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da executada (fls. 88).

    Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada.

    E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).

    Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”) e nº 76 (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”) do FONAJE, 2.

    Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

    Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos)".

    TJ-SP – Recurso Inominado Cível RI 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156 (TJ – SP) Data de Publicação: 30/09/2020 – 1ª Turma Cível e Criminal – Julgamento 30 de Setembro de 2020 - Relator Renato Siqueira De Pretto).Desta feita, em virtude da inexistência de bens que amparem a continuidade da demanda executiva, a medida a se impor é o arquivamento do feito.

    Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento do feito.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

  • 08/07/2025 18:16

    Processo Arquivado

  • 08/07/2025 18:16

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2025 17:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aelia Maria Da Silva Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 16:11:21))

  • 08/07/2025 17:34

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Aelia Maria Da Silva Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/07/2025 16:11:21)

  • 08/07/2025 16:11

    Decisão -> Outras Decisões

  • 08/07/2025 11:54

    Autos Conclusos

  • 08/07/2025 11:54

    prazo transcorreu in albis.

  • 24/06/2025 13:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aelia Maria Da Silva Nascimento (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2025 10:23:47))

  • 24/06/2025 10:23

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Aelia Maria Da Silva Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/06/2025 10:23

    SISBAJUD e RENAJUD

  • 16/05/2025 11:23

    Renúncia

  • 13/05/2025 14:50

    P/ DESPACHO

  • 13/05/2025 14:14

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 12/05/2025 08:36

    Planilha atualizada

  • 07/05/2025 16:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aelia Maria Da Silva Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/05/2025 16:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/04/2025 13:03

    P/ DESPACHO

  • 10/04/2025 17:24

    Pedidos

  • 10/04/2025 14:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aelia Maria Da Silva Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/04/2025 14:57

    intimar a parte exequente - manifestar nos autos.

  • 10/04/2025 14:56

    prazo transcorreu in albis.

  • 19/03/2025 12:42

    Print - envio da intimação efetivada

  • 18/03/2025 17:03

    Para (Polo Passivo) Wesley Rodrigues De Jesus

  • 17/03/2025 14:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/03/2025 07:55

    P/ DESPACHO

  • 14/03/2025 08:30

    Cumprimento de sentença

  • 05/03/2025 15:14

    Print - envio da intimação efetivada

  • 28/02/2025 18:50

    Para (Polo Passivo) Wesley Rodrigues De Jesus

  • 28/02/2025 18:47

    Exclusão de polo passivo.

  • 27/02/2025 15:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DAVI SILVA VELOSO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

  • 27/02/2025 15:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aelia Maria Da Silva Nascimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:46

  • 27/02/2025 15:27

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

  • 23/02/2025 16:55

    Autos Conclusos

  • 20/02/2025 16:13

    Impugnação à contestação

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 6040874-26.2024.8.09.0108Autor: Aelia Maria Da Silva NascimentoRéu: DAVI SILVA VELOSO D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Aelia Maria da Silva Martins em face de Wesley Rodrigues de Jesus e Davi Silva Veloso, partes qualificadas na exordial.Da análise acurada do feito, vislumbra-se que foram realizadas diversas manifestações na audiência de conciliação, no entanto, antes de examinar os pedidos, necessário se faz a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, uma vez que o réu Davi Silva apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de existência de contrato de locação escrito e ilegitimidade passiva.Assim, para evitar conflitos decisórios, e visando uma análise conjunta dos pedidos, necessário se faz a concessão do prazo para a parte autora manifestar acerca da contestação apresentada no evento 21.Deste modo, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à contestação.Após, venham os autos conclusos.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

  • 11/02/2025 16:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aelia Maria Da Silva Nascimento (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/02/2025 16:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/02/2025 16:51

    Autos Conclusos

  • 03/02/2025 16:51

    Realizada sem Sentença - 03/02/2025 15:30

  • 31/01/2025 16:45

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 29/01/2025 14:38

    habilitação

  • 13/12/2024 14:48

    Print envio de citação efetivado-DAVI SILVA VELOSO

  • 13/12/2024 14:44

    Print envio de citação efetivado-Wesley Rodrigues De Jesus

  • 12/12/2024 17:45

    Para (Polo Passivo) Wesley Rodrigues De Jesus

  • 12/12/2024 17:42

    Para (Polo Passivo) DAVI SILVA VELOSO

  • 12/12/2024 17:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aelia Maria Da Silva Nascimento (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/12/2024 17:41

    Instruções para sessão conciliatória não presencial

  • 12/12/2024 17:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aelia Maria Da Silva Nascimento (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 12/12/2024 17:40

    (Agendada para 03/02/2025 15:30)

  • 12/12/2024 17:32

    Movimentação bloqueada

  • 12/12/2024 17:30

    Retificação do polo passivo

  • 12/12/2024 17:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/12/2024 18:53

    P/ DESPACHO

  • 09/12/2024 16:32

    Emenda à Inicial com pedido de Conversão da Ação.

  • 18/11/2024 15:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aelia Maria Da Silva Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/11/2024 15:12

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/11/2024 10:20

    Autos Conclusos

  • 12/11/2024 10:20

    Morrinhos - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Raquel Rocha Lemos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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