TJGO - 5688813-67.2024.8.09.0108

1ª instância - Morrinhos - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA DOS REIS ROSA SILVA

CPF *93.***.*55-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

CNPJ: 07.508.538/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5688813-67.2024.8.09.0108Autor: Sebastiana Dos Reis Rosa SilvaRéu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional SENTENÇA  Sebastiana Dos Reis Rosa Silva ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor de Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional, partes devidamente qualificadas na inicial, objetivando o recebimento da importância devida pela parte Executada.Analisando os autos, extrai-se que foi efetivada penhora do valor integral do débito, conforme cálculo jungido no evento 56.Certificou-se o transcurso do prazo para apresentação de embargos (evento 60).Assim, vieram-se os autos conclusos.É o resumo do essencial.

    Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos quais foi penhorado o valor integral do débito.In casu, verifico que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do feito, senão vejamos:“Art. 924.

    Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita.”Nesse sentido, também é o posicionamento jurisprudencial:“APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

    PAGAMENTO DO DÉBITO.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015.

    Deve ser mantida a sentença, que extinguiu o processo de execução de alimentos, em razão do pagamento do débito discutido nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5061427-31.2018.8.09.0041, Rel.

    MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019).Logo, em vista da penhora do valor integral do débito, tem-se por imperativa a extinção da demanda.Isso posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, ancorado no preceito acima exposto.EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Exequente, observando-se os dados bancários informados no evento 63, com expressa verificação dos poderes.Sem custas e honorários.ARQUIVE-SE mediante as cautelas de praxe.Publique-se.

    Intimem-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito 

  • 12/02/2025 16:25

    Processo Arquivado

  • 12/02/2025 16:25

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 12/02/2025 16:24

    Alvará SISCONDJ.

  • 12/02/2025 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. - )

  • 12/02/2025 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva (Referente à Mov. - )

  • 12/02/2025 14:56

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 10/02/2025 14:29

    P/ DESPACHO

  • 10/02/2025 13:02

    Requerimento de expedição de alvará

  • 09/02/2025 14:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/02/2025 14:30

    intimar a parte exequente - manifestar nos autos.

  • 09/02/2025 14:29

    prazo transcorreu in albis.

  • 11/12/2024 19:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/12/2024 19:41

    SISBAJUD

  • 12/11/2024 11:47

    P/ DESPACHO

  • 12/11/2024 09:34

    Manifestação em atenção ao despacho proferido no evento 54

  • 11/11/2024 17:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/11/2024 17:18

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/11/2024 09:51

    P/ DESPACHO

  • 07/11/2024 15:32

    Requerimento de execução

  • 07/11/2024 13:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/11/2024 13:44

    intimar a parte exequente - manifestar nos autos.

  • 07/11/2024 13:40

    prazo transcorreu in albis.

  • 09/10/2024 18:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/10/2024 18:57

    Intimação parte ré/executada - Proceder pagamento 15 dias.

  • 09/10/2024 18:57

    Transitado em Julgado

  • 09/10/2024 18:54

    Movimentação cancelada - evento 41.

  • 09/10/2024 17:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/10/2024 14:43

    P/ DESPACHO

  • 07/10/2024 09:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

  • 07/10/2024 09:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

  • 07/10/2024 09:17

    Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

  • 04/10/2024 13:51

    P/ DECISÃO

  • 04/10/2024 13:51

    prazo transcorreu in albis.

  • 24/09/2024 18:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334)

  • 24/09/2024 18:34

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 20/09/2024 13:23

    P/ DESPACHO

  • 20/09/2024 13:22

    recurso inominado-tempestivo (evento 31).

  • 20/09/2024 08:27

    Recurso

  • 16/09/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declar

  • 16/09/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

  • 16/09/2024 16:03

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 13/09/2024 13:35

    P/ DECISÃO

  • 13/09/2024 13:31

    Embargos de Declaração

  • 10/09/2024 13:40

    Para Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (29/07/2024 15:04:01))

  • 06/09/2024 15:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) -

  • 06/09/2024 15:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 06/09/2024 15:37

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 30/08/2024 19:27

    P/ SENTENÇA

  • 30/08/2024 19:27

    Realizada sem Acordo - 30/08/2024 15:30

  • 30/08/2024 13:58

    Impugnação a Contestação

  • 30/08/2024 10:42

    Petição

  • 30/08/2024 10:37

    Petição

  • 12/08/2024 10:45

    CONTATO DE WHATSAPP - REQUERENTE E DE SEU CAUSÍDICO

  • 29/07/2024 15:05

    Para (Polo Passivo) Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

  • 29/07/2024 15:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/07/2024 15:04

    Instruções para sessão conciliatória não presencial.

  • 29/07/2024 15:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 29/07/2024 15:04

    (Agendada para 30/08/2024 15:30)

  • 26/07/2024 18:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )

  • 26/07/2024 18:44

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 22/07/2024 11:17

    P/ DESPACHO

  • 22/07/2024 09:25

    Emenda à inicial

  • 18/07/2024 17:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiana Dos Reis Rosa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/07/2024 17:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/07/2024 18:29

    Autos Conclusos

  • 15/07/2024 18:29

    Morrinhos - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Raquel Rocha Lemos

  • 15/07/2024 18:29

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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