TJGO - 5478506-80.2022.8.09.0149

1ª instância - Trindade - 1ª Vara (Civel e da Inf. e da Juv)

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Polo Ativo

Partes

ANA NERI DA SILVA

Advogados

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 11:39

    Juntada -> Petição

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5478506-80.2022.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Ana Neri Da SilvaPolo passivo: Banco BmgDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de Ação de Conhecimento Declaratória c.c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Ana Neri Da Silva em face do Banco BMG S.A, partes qualificadas. Antes de proferir o julgamento do processo, convém registrar que a controvérsia objeto dos presentes autos encontra respaldo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, no qual se fixou a seguinte tese:“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.” (2ª Seção, DJE de 09/12/2021).No mesmo sentido, a 2ª Seção do STJ esclareceu que, diante da impugnação da autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário por parte do consumidor, recai sobre a instituição financeira o dever de comprovar sua veracidade, mediante prova pericial grafotécnica ou por outro meio idôneo.No caso dos autos, além da incidência do referido entendimento vinculante, observo que houve a inversão do ônus da prova, tendo sido atribuído à  instituição financeira, o encargo de demonstrar a autenticidade do contrato.

    Todavia, até o presente momento, não houve requerimento de produção de prova pericial para esse fim.Assim, tendo em vista a aplicação do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o julgamento do feito será fundamentado com base na referida tese, intime-se a requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do interesse na realização de prova pericial grafotécnica ou documentoscópica, sob pena de assumir os riscos decorrentes de sua inércia.Intime-se.

    Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec.

    Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006.

    Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

    As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis. 

  • 15/08/2025 16:02

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 15:55

    Intimação Expedida

  • 14/08/2025 17:31

    Intimação Efetivada

  • 14/08/2025 17:23

    Intimação Expedida

  • 14/08/2025 17:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/07/2025 11:38

    P/ DECISÃO

  • 12/06/2025 19:20

    MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2025 17:05

    Juntada -> Petição

  • 27/05/2025 14:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/05/2025 13:41:43))

  • 27/05/2025 14:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/05/2025 13:41:43))

  • 27/05/2025 13:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bmg (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/05/2025 13:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/05/2025 13:41

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/02/2025 12:06

    Juntada -> Petição

  • 24/02/2025 13:01

    P/ SENTENÇA

  • 24/02/2025 12:44

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2025 13:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/02/2025 13:05:28)

  • 13/02/2025 13:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/02/2025 13:05:28)

  • 13/02/2025 13:05

    BANCO DO BRASIL S.A.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 12/02/2025 14:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 12/02/2025 14:39:16)

  • 12/02/2025 14:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 12/02/2025 14:39:16)

  • 12/02/2025 14:39

    Para Banco do Brasil (Mandado nº 4003232 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/12/2024 16:33:36))

  • 16/01/2025 17:33

    Aguardando devolução do mandado

  • 11/12/2024 13:10

    Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 4003232 / Para: Banco do Brasil)

  • 10/12/2024 16:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/12/2024 14:16

    P/ DESPACHO

  • 09/12/2024 14:16

    Prazo decorrido. Conclusão.

  • 18/11/2024 18:04

    COMPROVANTE DE NOVO ENVIO DO OFÍCIO VIA E-MAIL URGENTE.

  • 18/11/2024 18:03

    Nova expedição de ofício via E-mail.

  • 21/10/2024 18:02

    COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO VIA E-MAIL.

  • 21/10/2024 18:02

    Ofício encaminhado via E-mail.

  • 21/10/2024 13:29

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/09/2024 09:50

    Juntada -> Petição

  • 17/09/2024 13:13

    P/ SENTENÇA

  • 17/09/2024 08:24

    Manifestação

  • 10/09/2024 13:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/09/2024 13:41:44)

  • 10/09/2024 13:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/09/2024 13:41:44)

  • 10/09/2024 13:41

    DO BANCO BRADESCO

  • 06/09/2024 13:11

    COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO VIA E-MAIL.

  • 06/09/2024 13:08

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 05/09/2024 14:29

    reenvio do ofício

  • 15/08/2024 15:17

    P/ DECISÃO

  • 15/08/2024 15:17

    Prazo Decorrido

  • 16/07/2024 13:25

    Reitera expedição de ofício

  • 20/06/2024 16:46

    PROVAS REITERA

  • 20/06/2024 09:25

    Juntada -> Petição

  • 13/06/2024 13:20

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 12/06/2024 19:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg (Referente à Mov. - )

  • 12/06/2024 19:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. - )

  • 12/06/2024 19:25

    expedir ofício

  • 03/05/2024 12:45

    P/ DESPACHO

  • 10/04/2024 13:35

    PROVAS E MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2024 13:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 01/04/2024 13:46

    Certidão Expedida

  • 01/02/2024 09:48

    COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO VIA E-MAIL.

  • 01/02/2024 09:46

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 30/01/2024 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 29/01/2024 14:29:24)

  • 30/01/2024 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 29/01/2024 14:29:24)

  • 21/11/2023 15:18

    P/ DESPACHO

  • 21/11/2023 15:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/11/2023 17:01:27)

  • 21/11/2023 15:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/11/2023 17:01:27)

  • 21/11/2023 15:17

    Desmarcada - 21/11/2023 14:30

  • 20/11/2023 17:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/11/2023 16:05

    Substabelecimento

  • 20/11/2023 15:09

    P/ DESPACHO

  • 17/11/2023 10:55

    Juntada -> Petição

  • 06/11/2023 13:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/11/2023 13:38:23)

  • 06/11/2023 13:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/11/2023 13:38:23)

  • 06/11/2023 13:38

    Certidão/Ato Ordinatório Link para audiência

  • 12/09/2023 12:50

    PARA A PARTE AUTORA

  • 12/09/2023 09:57

    Para Ana Neri Da Silva (Mandado nº 767184 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/05/2023 16:17:10))

  • 04/09/2023 13:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 02/09/2023 01:55:29)

  • 02/09/2023 01:55

    (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (22/08/2023 13:53:32)) (Polo Passivo)

  • 01/09/2023 17:57

    Mandado expedido nos autos em apenso.

  • 24/08/2023 21:27

    Para (Polo Passivo) Banco Bmg - Código de Rastreamento Correios: BH991336925BR idPendenciaCorreios1582161idPendenciaCorreios

  • 22/08/2023 13:54

    Carta de intimação expedida

  • 22/08/2023 13:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 22/08/2023 13:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 22/08/2023 13:53

    (Agendada para 21/11/2023 14:30)

  • 17/08/2023 20:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/08/2023 20:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/08/2023 20:46

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/08/2023 17:18

    P/ DECISÃO

  • 05/06/2023 13:54

    Manifestação

  • 25/05/2023 13:31

    Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 767184 / Para: Ana Neri Da Silva)

  • 16/05/2023 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 16/05/2023 16:17

    Despacho. Comparecer presencialmente.

  • 30/03/2023 15:00

    Manifestação

  • 20/03/2023 09:48

    P/ DESPACHO

  • 16/03/2023 10:32

    Manifestação

  • 07/03/2023 17:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )

  • 07/03/2023 17:24

    Requisição de informação

  • 03/02/2023 12:01

    P/ DECISÃO

  • 30/01/2023 18:02

    IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

  • 01/12/2022 09:59

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ana Neri Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 01/12/2022 09:59

    Ato ordinatório

  • 19/10/2022 13:43

    Contestação

  • 01/10/2022 02:51

    Para Banco Bmg (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/08/2022 15:07:01))

  • 01/10/2022 02:28

    Para (Polo Passivo) Banco Bmg - Código de Rastreamento Correios: BH638421358BR idPendenciaCorreios920597idPendenciaCorreios

  • 29/08/2022 16:12

    Certidão Expedida

  • 22/08/2022 15:07

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/08/2022 11:01

    Autos Conclusos

  • 09/08/2022 11:01

    Trindade - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: KARINE UNES SPINELLI

  • 09/08/2022 11:01

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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