TJGO - 5710938-06.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARTHUR HENRIQUE MIRANDA MENDONCA

CPF *33.***.*77-80

RAPHAELA FERREIRA DE FREITAS

CPF *43.***.*43-70

Advogados

CELIO SILVIO DE MENDONCA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

FGR URBANISMO JARDINS HENEDINA SPE - LTDA

CNPJ: 29.322.235/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 12:55

    comprovante de cumprimento do pagamento do termo de acordo

  • 17/05/2025 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 06/05/2025 16:35

    (Por dias)

  • 06/05/2025 16:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphaela Ferreira De Freitas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/05/2025 16:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Henrique Miranda Mendonca (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/05/2025 16:34

    ALVARÁ EXPEDIDO ATENDENDO ÀS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA 1ªUPJ

  • 28/04/2025 18:15

    Manifestação. Dados bancários.

  • 28/04/2025 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe - Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Ex

  • 28/04/2025 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphaela Ferreira De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de

  • 28/04/2025 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Henrique Miranda Mendonca (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento

  • 25/04/2025 16:09

    P/ SENTENÇA

  • 23/04/2025 13:05

    Termo de Acordo

  • 08/04/2025 19:58

    Cumprimento de sentença.

  • 28/03/2025 10:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUJHS - Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/03/2025 10:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphaela Ferreira De Freitas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/03/2025 10:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Henrique Miranda Mendonca (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/03/2025 10:56

    CERTIDÃO - PROCESSO DEVOLVIDO TURMA JULGADORA- UPJ

  • 27/03/2025 14:03

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 27/03/2025 14:03

    Transitado em Julgado

  • 27/03/2025 14:03

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 26/02/2025 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphaela Ferreira De Freitas (Referente à Mov. - )

  • 26/02/2025 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Henrique Miranda Mendonca (Referente à Mov. - )

  • 26/02/2025 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUJHS - Ltda (Referente à Mov. - )

  • 26/02/2025 16:00

    (Sessão do dia 26/02/2025 09:30)

  • 26/02/2025 14:11

    (Sessão do dia 26/02/2025 09:30)

  • 21/02/2025 12:51

    Inscrições p/ S.O. encerradas. Sessão Híbrida designada. Pauta e link do Zoom.

  • 21/02/2025 10:21

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 24/02/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 26/02/2025 09:30)

  • 04/02/2025 14:22

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 31/01/2025 09:53

    (Sessão do dia 24/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"675278"} Configuracao_Projudi-->                                      Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais  DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 24 DE FEVEREIRO de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.

    Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD (ícone “microfone”), disponível no referido sistema, no máximo, até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.554/2022, que permite o upload de arquivo com sustentação oral gravada (ou assíncrona), o requerente poderá optar pela Sustentação Oral Presencial/ Videoconferência ou Sustentação Oral Gravada (SOG).

    SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual.

    O encaminhamento do arquivo deve ser feito por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis – Advogados Habilitados - "Enviar S.O.

    Gravada".

    O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 MB).

    As sustentações orais gravadas enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual.

    Deve ser observado o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais do Estado de Goiás é de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, os autos serão excluídos da sessão virtual e incluídos na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Resolução nº 91/2018 do Órgão Especial do TJGO).

    Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de julgamento, de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo em pauta será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Portaria nº 03/2023-CSJ). É incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos internos e incidentes processuais, nos termos dos arts. 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização.

    O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO.

    Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ).Cumpra-se.

    Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO - RELATORA 

  • 30/01/2025 10:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphaela Ferreira De Freitas (Referente à Mov. - )

  • 30/01/2025 10:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Henrique Miranda Mendonca (Referente à Mov. - )

  • 30/01/2025 10:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUJHS - Ltda (Referente à Mov. - )

  • 03/12/2024 14:30

    P/ O RELATOR

  • 03/12/2024 14:30

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 03/12/2024 14:27

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: GEOVANA MENDES BAÍA MOISES

  • 03/12/2024 14:27

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: GEOVANA MENDES BAÍA MOISES

  • 02/12/2024 18:55

    Contrarrazões Recurso Inominado.

  • 12/11/2024 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphaela Ferreira De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 12/11/2024 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Henrique Miranda Mendonca (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 12/11/2024 14:36

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 12/11/2024 10:59

    P/ DECISÃO

  • 11/11/2024 10:40

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 23/10/2024 16:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe - Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 23/10/2024 16:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphaela Ferreira De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 23/10/2024 16:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Henrique Miranda Mendonca (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 21/10/2024 13:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphaela Ferreira De Freitas (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 18/10/2024 11:24:26)

  • 21/10/2024 13:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Henrique Miranda Mendonca (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 18/10/2024 11:24:26)

  • 21/10/2024 12:00

    P/ SENTENÇA

  • 18/10/2024 11:24

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 10/10/2024 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe - Ltda (Referente à Mov. - )

  • 10/10/2024 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphaela Ferreira De Freitas (Referente à Mov. - )

  • 10/10/2024 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Henrique Miranda Mendonca (Referente à Mov. - )

  • 17/09/2024 15:58

    P/ SENTENÇA

  • 16/09/2024 18:11

    Impugnação á contestação. Procedência da ação.

  • 29/08/2024 13:42

    Realizada sem Acordo - 29/08/2024 13:30

  • 29/08/2024 13:16

    Substabelecimento.

  • 28/08/2024 17:21

    ANEXO

  • 28/08/2024 15:46

    Contestação

  • 15/08/2024 15:29

    Para Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe - Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/07/2024 17:34:10))

  • 01/08/2024 00:32

    Para (Polo Passivo) Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe - Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ383687680BR idPendenciaCorreios2551737idPendenciaCorreios

  • 29/07/2024 17:34

    CERTIDÃO LINK AUDIÊNCIA 1º JEC 1ª UPJ

  • 29/07/2024 17:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphaela Ferreira De Freitas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 29/07/2024 17:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Henrique Miranda Mendonca (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 29/07/2024 17:31

    (Agendada para 29/08/2024 13:30)

  • 26/07/2024 23:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphaela Ferreira De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 26/07/2024 23:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Henrique Miranda Mendonca (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 26/07/2024 23:21

    Da inversão ônus prova | Aud. virtual | Citar intimar | Contestar | Impugnar

  • 24/07/2024 14:22

    P/ DECISÃO

  • 24/07/2024 14:22

    CHECK LIST SEM PENDÊNCIA

  • 24/07/2024 14:19

    CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

  • 23/07/2024 15:41

    Manifestação. Correção nome Autora

  • 23/07/2024 09:11

    Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: GUSTAVO BRAGA CARVALHO

  • 23/07/2024 09:11

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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