22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0196220-84.2003.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penalidades legais.

Goiânia, datado eletronicamente.

Jordana Batista Barbosa Técnico Judiciário
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0196220-84.2003.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): CLEBER MENDES CARDOSO (CPF/CNPJ n.º *67.***.*04-49)Ré(u): LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ n.º *55.***.*06-87) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Pretende a parte exequente a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD;

por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça.

De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.

Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD.

Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos.

Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.

Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos.

Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.

Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO.

INDISPONIBILIDADE VIA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

FINALIDADE DISTINTA.

I.

A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.

II.

Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel.

Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.

Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual.

Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.

Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.

Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.

Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.

Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

BUSCA DE BENS.

LONGO PERÍODO.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA.

INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1.

Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada.

Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […].

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.

Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.

Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito
14/07/2025 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (14/07/2025 17:38:34))
14/07/2025 17:38

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. - )
14/07/2025 17:38

Decisão SISTEMAS CONVENIADOS
14/07/2025 15:00

P/ DECISÃO
23/06/2025 09:25

Juntada custas de pesquisa
05/06/2025 19:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/06/2025 16:28:38))
05/06/2025 16:28

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
05/06/2025 16:28

*CCSC - Ato Ordinatório - CUSTAS - SERVIÇOS - GUIA 16.II
03/06/2025 16:14

Juntada -> Petição
19/05/2025 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/05/2025 12:34:42)
19/05/2025 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/05/2025 12:34:42)
19/05/2025 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/05/2025 12:34:42)
19/05/2025 12:34

Resposta(s) do Ofício(s) Expedido(s) - Ofício SEI
30/04/2025 10:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/04/2025 10:52:50)
30/04/2025 10:52

Resposta(s) do Ofício(s) Expedido(s) - Ofício SEI
12/03/2025 10:41

Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível (Encaminhado para: Rodrigo de Melo Brustolin)
10/03/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)
07/03/2025 09:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/03/2025 14:27:09)
06/03/2025 14:27

Resposta de Ofício - 8º Tabelionato de Notas/Goiânia
05/03/2025 14:38

Juntada -> Petição
13/02/2025 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
13/02/2025 17:11

INTIMA PARTE AUTORA P/ ENCAMINHAR OFÍCIO EXPEDIDO PARA CENSEC
12/02/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
11/02/2025 14:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 29/01/2025 13:07:57)
31/01/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
30/01/2025 10:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
30/01/2025 10:55

Resposta ao ofício - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/01/2025 13:07

documentos
16/12/2024 14:44

Juntada -> Petição
05/12/2024 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 05/12/2024 14:51:00)
05/12/2024 14:51

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (28/10/2024 21:50:02))
29/11/2024 12:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
29/11/2024 12:04

Intima-se a parte autora para protocolizar o Oficio expedido.
29/11/2024 11:14

Ofício(s) Expedido(s)
29/11/2024 11:14

Ofício(s) Expedido(s)
28/10/2024 21:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
28/10/2024 21:50

Requisição de informações à CENSEC + Ofício ao INSS
14/10/2024 14:21

Juntada -> Petição
20/09/2024 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
20/09/2024 14:04

Resposta Ofício - INSS
28/08/2024 11:51

Juntada -> Petição
13/08/2024 09:05

P/ DESPACHO
01/08/2024 13:10

Juntada -> Petição
25/07/2024 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )
25/07/2024 14:43

Ato ord. - Exequente dar andamento ao feito sob pena de arquivamento
10/07/2024 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
10/07/2024 14:15

Resposta Oficio - INSS
08/07/2024 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
08/07/2024 16:07

5ª UPJ* - Ato Ordinatório - Intimar Protocolizar Ofício
21/06/2024 19:09

Ofício(s) Expedido(s)
04/06/2024 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 23/05/2024 19:10:25)
19/05/2024 15:46

P/ DESPACHO
09/05/2024 10:04

Juntada -> Petição
02/05/2024 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/05/2024 13:52

5ª UPJ* - Ato Ordinatório - Manifestar sobre valores
02/05/2024 11:53

Cálculo de Custas
02/05/2024 11:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Cálculo de Custas (02/05/2024 11:51:54))
02/05/2024 11:51

- Guia Final Número: *60.***.*06-50
25/04/2024 21:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
25/04/2024 21:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
25/04/2024 21:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
25/04/2024 21:50

Decisão -> Outras Decisões
23/04/2024 09:15

Juntada -> Petição
22/04/2024 14:07

P/ DESPACHO
17/04/2024 15:18

Juntada -> Petição
27/02/2024 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
27/02/2024 15:09

OFÍCIO RECEBIDO - SEI Nº 444/2024/SGBEN
27/02/2024 13:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
27/02/2024 13:30

5ª UPJ* - Ato Ordinatório - Dilação de Prazo de 30 dias.
23/02/2024 11:10

Juntada -> Petição
06/02/2024 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/02/2024 14:25:12)
06/02/2024 14:25

Ao considerar o pedido de evento retro, intime-se a parte interessada da dilação
25/01/2024 11:55

Prorrogação de prazo - Ofício
12/01/2024 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
12/01/2024 14:44

Ofício não respondido - Informar Resposta
08/01/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
09/11/2023 12:57

(Por 60 dias)
13/09/2023 11:44

Manifestação - Juntada do comprovante
01/09/2023 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
01/09/2023 16:45

Intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício
22/08/2023 18:31

Ofício(s) Expedido(s)
14/08/2023 15:49

Juntada -> Petição
11/08/2023 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/08/2023 18:59:11)
11/08/2023 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/08/2023 18:59:11)
11/08/2023 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/08/2023 18:59:11)
10/08/2023 18:59

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
09/08/2023 16:23

Cenopes - liberação de 70% do valor bloqueado
04/08/2023 19:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
04/08/2023 19:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
04/08/2023 19:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
04/08/2023 19:37

Decisão -> Outras Decisões
01/08/2023 08:52

P/ DESPACHO
29/06/2023 16:00

Manifestação
02/06/2023 08:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
02/06/2023 08:55

Despacho -> Mero Expediente
25/05/2023 16:19

P/ DESPACHO
30/03/2023 15:35

Juntada -> Petição
23/03/2023 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte (CNJ:14234) - )
23/03/2023 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte (CNJ:14234) - )
23/03/2023 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte (CNJ:14234) - )
17/03/2023 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCIA REGINA ARAUJO BORGES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
17/03/2023 15:39

Código de acesso.
01/03/2023 17:57

P/ DECISÃO
17/02/2023 11:11

Juntada de pet
16/02/2023 11:49

Juntada de pet
16/02/2023 11:31

JUNTADA
27/01/2023 18:11

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
26/01/2023 10:04

Requer cumprimento do despacho de nº 56
24/01/2023 14:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
24/01/2023 14:59

Despacho -> Mero Expediente
20/01/2023 13:38

Autos Conclusos
20/01/2023 13:25

Resposta CENOPES - conclusão
17/01/2023 13:42

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
11/01/2023 17:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/01/2023 17:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/01/2023 17:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/01/2023 17:19

Processo físico não localizado + int. partes - 15 dias
30/11/2022 10:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
30/11/2022 10:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
30/11/2022 10:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
30/11/2022 10:21

email encaminhado ao arquivo
02/11/2022 11:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
02/11/2022 11:52

Decisão -> Outras Decisões
05/09/2022 10:04

Autos Conclusos
11/08/2022 09:49

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
04/08/2022 11:22

Juntada -> Petição
02/08/2022 11:32

Certidão Expedida
30/06/2022 18:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
30/06/2022 18:17

Decisão -> Outras Decisões
06/04/2022 09:04

Autos Conclusos
08/02/2022 15:03

Juntada -> Petição -> Resposta
01/02/2022 18:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
01/02/2022 18:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
01/02/2022 18:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
01/02/2022 18:34

Despacho -> Mero Expediente
01/02/2022 16:29

Autos Conclusos
31/01/2022 15:35

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
24/09/2021 10:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
24/09/2021 10:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
24/09/2021 10:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
24/09/2021 10:37

Despacho -> Mero Expediente
01/09/2021 14:12

Autos Conclusos
28/11/2019 17:50

Solicitação de desarquivamento dos autos físicos para conferência
22/04/2019 03:26

Automaticamente para (Polo Passivo)MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Despacho (08/04/2019 17:28:46))
22/04/2019 03:26

Automaticamente para (Polo Passivo)LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Despacho (08/04/2019 17:28:46))
22/04/2019 03:26

Automaticamente para (Polo Ativo)CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Despacho (08/04/2019 17:28:46))
08/04/2019 17:28

On-line para Advgs. de MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Despacho - )
08/04/2019 17:28

On-line para Advgs. de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Despacho - )
08/04/2019 17:28

On-line para Advgs. de CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Despacho - )
08/04/2019 17:28

Despacho -> Mero Expediente
08/04/2019 14:38

Autos Conclusos
14/08/2018 11:46

Certidão referente ao evento n° 11
26/01/2018 13:22

Despacho -> Mero Expediente
04/12/2017 17:15

P/ DESPACHO
30/08/2017 14:02

Juntada -> Petição
23/08/2017 11:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARCIA REGINA ARAUJO BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
23/08/2017 11:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
23/08/2017 11:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CLEBER MENDES CARDOSO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
23/08/2017 11:52

Certidão Expedida
23/08/2017 11:04

OFICIOS
23/06/2017 16:41

Histórico Processo Físico
23/06/2017 16:41

Goiânia - 6ª Vara Cível - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
23/06/2017 16:41

Autorização de Digitalização
23/06/2017 16:41

Goiânia - 6ª Vara Cível - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2003

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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