TJGO - 5727362-97.2023.8.09.0168
1ª instância - Aguas Lindas de Goias - 2ª Vara de Fazendas Publicas, Registros Publicos e Ambiental
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 03:05
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/06/2025 14:41:54))
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10/06/2025 14:41
On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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10/06/2025 14:41
Intimar executado para comprovar pagamento RPV
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10/06/2025 12:24
Autos Conclusos
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10/06/2025 12:24
TRANSCURSO DE PRAZO - RETRO
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10/03/2025 03:22
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (28/02/2025 14:59:22))
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28/02/2025 18:10
On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 28/02/2025 14:59:22)
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28/02/2025 14:59
Ofício(s) Expedido(s)
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25/02/2025 17:09
manifestação
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25/02/2025 00:00
Intimação
N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5727362-97.2023.8.09.0168Autor/exequente:MEIRIANNY ARRUDA LIMARequerido/executado: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS No evento 52 o exequente renunciou ao valor excedente ao teto delimitado pela Lei Municipal n. 1.584/22 para expedição de RPV, qual seja, 06 (seis) salários mínimos nacionais.Dessa forma, EXPEÇA-SE a RPV no valor de 6 salários mínimos, REMETAM-SE os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV.Juntado ao processo o comprovante de depósito da RPV, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em nome do exequente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias.Sem prejuízo, INTIMEM-SE os exequentes para informarem os dados bancários da conta onde os valores serão depositados, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpridas as determinações, tendo sido satisfeita a prestação jurisdicional, certifique-se a escrivania e, após, proceda-se a conclusão para extinção. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito -
24/02/2025 06:46
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REJAI DOS SANTOS PIRES (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )
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24/02/2025 06:46
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MEIRIANNY ARRUDA LIMA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )
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20/02/2025 15:44
Autos Conclusos
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20/02/2025 15:40
Renuncia_Expedição_RPV
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07/02/2025 03:08
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/01/2025 15:21:37))
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28/01/2025 16:22
On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/01/2025 15:21:37)
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28/01/2025 16:22
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REJAI DOS SANTOS PIRES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/01/2025 15:21:37)
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28/01/2025 16:22
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MEIRIANNY ARRUDA LIMA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/01/2025 15:21:37)
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28/01/2025 15:21
Intimar autor para recolher custas iniciais
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23/01/2025 11:28
Autos Conclusos
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22/01/2025 17:15
Pedido Expedição RPV
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22/01/2025 09:39
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REJAI DOS SANTOS PIRES (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 21/01/2025 22:30:44)
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22/01/2025 09:39
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MEIRIANNY ARRUDA LIMA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 21/01/2025 22:30:44)
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21/01/2025 22:30
Juntada -> Petição -> Impugnação
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12/12/2024 03:09
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/12/2024 17:18:14))
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12/12/2024 03:09
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/12/2024 17:18:14))
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02/12/2024 18:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REJAI DOS SANTOS PIRES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/12/2024 17:18:14)
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02/12/2024 18:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MEIRIANNY ARRUDA LIMA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/12/2024 17:18:14)
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02/12/2024 18:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/12/2024 17:18:14)
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02/12/2024 18:01
On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/12/2024 17:18:14)
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02/12/2024 17:18
On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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02/12/2024 17:18
Despacho
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22/11/2024 17:51
Autos Conclusos
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22/11/2024 17:50
Processo Desarquivado
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22/11/2024 17:43
Cumprimento Sentença
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26/09/2024 11:53
Juntada de Manifestação
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17/09/2024 17:47
Processo Arquivado
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17/09/2024 17:47
Sentença NO MOVIMENTO Nº 23 - TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024
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05/08/2024 03:18
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte (24/07/2024 08:17:29))
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24/07/2024 08:21
On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte - 24/07/2024 08:17:29)
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24/07/2024 08:21
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em
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10/07/2024 18:27
Autos Conclusos
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10/07/2024 15:52
REPLICA
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05/07/2024 16:47
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )
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05/07/2024 16:47
Transcurso de prazo mov. 14 + Ato ordinatório
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20/05/2024 03:22
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (08/05/2024 10:53:40))
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10/05/2024 15:14
On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 08/05/2024 10:53:40)
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09/05/2024 11:31
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 08/05/2024 10:53:40)
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08/05/2024 10:53
Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
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08/05/2024 10:53
Intimar autor para recolher custas iniciais
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05/04/2024 17:13
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
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05/04/2024 17:13
Transcurso de prazo mov. 10
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25/01/2024 09:49
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações - 25/01/2024 08:43:33)
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25/01/2024 08:43
Intimar parte requerente custas iniciais.
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16/01/2024 14:41
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
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04/12/2023 08:41
manifestação
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01/11/2023 13:46
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/10/2023 16:55:25)
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31/10/2023 16:55
Despacho -> Mero Expediente
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31/10/2023 13:32
Certidão - Inicial Positiva
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31/10/2023 13:24
Autos Conclusos
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31/10/2023 13:24
Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Faz.Pub.Reg.Pub.Ambiental (Dependente) - Distribuído para: FELIPE LEVI JALES SOARES
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31/10/2023 13:24
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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