TJGO - 5348213-05.2023.8.09.0111

1ª instância - Nazario - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

CAROLINA DRUMMOND BRAGA DE CASTRO

Polo Passivo

Partes

CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LT

CNPJ: 09.274.506/0001-63

EPHIGENIA PEREIRA CESILIO NETA

CPF *29.***.*03-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 13:21

    PEDIDO CACE

  • 26/05/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/05/2025 17:58:00))

  • 16/05/2025 17:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LT (Referente à Mov. - )

  • 16/05/2025 17:58

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. - )

  • 16/05/2025 17:58

    Decisão -> deferimento

  • 14/05/2025 15:16

    Ofício Comunicatório

  • 14/05/2025 10:14

    P/ DESPACHO

  • 13/05/2025 19:49

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2025 17:27

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/04/2025 14:35:46))

  • 28/04/2025 14:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LT (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/04/2025 14:35

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/04/2025 14:35

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/04/2025 17:05

    P/ DESPACHO

  • 27/03/2025 15:59

    Ofício Comunicatório

  • 10/03/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/02/2025 13:43:26))

  • 26/02/2025 13:43

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/02/2025 13:43

    Intimação DO EXCPTO PARA MANIFESTAR ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 26/02/2025 13:03

    Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

  • 14/02/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (04/02/2025 09:46:07))

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected]  Processo nº: 5348213-05.2023.8.09.0111Demandante: ESTADO DE GOIÁSDemandado: CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LT DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO  Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.     Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão de mov. 33, a qual sustenta padecer de “contradições, erros e omissões” diversos.A parte adversa apresentou contrarrazões (mov. 44).É o relatório.

    Decido.O recurso não comporta provimento.Como cediço, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, admitindo cognição limitada às hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Apesar das afirmações de que o Estado, espontaneamente, promoveu o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado na ADI nº 5455494-96.2022.8.09.0000, via processo SEI nº 202200013001922, criado em 29/09/2023, excluindo todos os solidários cuja responsabilidade tributária tenha se respaldado exclusivamente no inciso XII do artigo 45, que fora declarado inconstitucional.

    Denota-se nos autos que esta informação só foi trazida após a apresentação de exceção de pré-executividade pela embargada.A ação foi proposta em 06/2023 também em desfavor da Sra. EPHIGENIA PEREIRA CESILIO NETA.

    Em 11/09/2023 (mov. 16) a parte exequente/embargante indicou endereço para citação da co-ré. A exceção foi apresentada em 18/04/2024 (mov. 22).

    Somente em 05/2024 (mov. 27) é que o Estado informou a exclusão nos autos, após ter sido necessária a constituilção de causídico pela então executada para se manifestar nos autos e apontar sua ilegitimidade, o que então, enseja a condenação em sucumbência daquele que deu causa à esta situação.No caso dos autos, verifico que a embargante pretende, na realidade, um rejulgamento do feito, inclusive colacionando excertos de documentos em sua vasta inicial recursal – providência impossível de ser realizada pela estrita via dos aclaratórios, a desafiar a interposição do recurso apropriado.Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Cumpra-se a decisão de mov. 33.Intimem-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito 

  • 04/02/2025 09:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LT (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 04/02/2025 09:46

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 21/01/2025 12:15

    P/ DECISÃO

  • 21/01/2025 08:54

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 21/01/2025 03:22

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/12/2024 15:29:04))

  • 21/01/2025 03:22

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/12/2024 16:49:13))

  • 19/12/2024 16:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LT (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/12/2024 16:49

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/12/2024 16:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/12/2024 16:25

    P/ DECISÃO

  • 13/12/2024 16:24

    TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

  • 13/12/2024 12:09

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 10/12/2024 15:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LT (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/12/2024 15:29

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/12/2024 15:29

    Reconhece ilegitimidade de EPHIGÊNIA PEREIRA CESÍLIO NETA.

  • 11/10/2024 15:08

    P/ DECISÃO

  • 11/10/2024 15:07

    Decurso de prazo - CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LTDA

  • 11/09/2024 17:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LT - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/08/2024 16:49:48)

  • 26/08/2024 16:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/05/2024 10:49

    P/ DECISÃO

  • 28/05/2024 09:39

    Manifestação do Estado

  • 29/04/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/04/2024 10:01:31))

  • 20/04/2024 17:43

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 19/04/2024 10:01

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/04/2024 10:01

    Intimação DO EXCEPTO PARA MANIFESTAR ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/04/2024 16:31

    Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

  • 22/01/2024 03:23

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/12/2023 16:45:23))

  • 14/12/2023 10:27

    REMESSA - CACE

  • 11/12/2023 16:45

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/12/2023 16:45

    Despacho > Aditamento da Inicial / Remessa ao CACE-Interior

  • 14/09/2023 12:04

    P/ DECISÃO

  • 11/09/2023 21:03

    petiçao

  • 08/09/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/08/2023 16:25:34))

  • 29/08/2023 16:26

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/08/2023 16:25:34)

  • 29/08/2023 16:25

    CERTIDÃO

  • 11/08/2023 01:28

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2023 10:10:20))

  • 23/07/2023 01:10

    Para EPHIGENIA PEREIRA CESILIO NETA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2023 10:10:20))

  • 12/07/2023 19:24

    Para (Polo Passivo) EPHIGENIA PEREIRA CESILIO NETA - Código de Rastreamento Correios: BH946556134BR idPendenciaCorreios1493396idPendenciaCorreios

  • 12/07/2023 19:19

    Para (Polo Passivo) CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGISTICA EM COUROS LT - Código de Rastreamento Correios: BH946564229BR idPendenciaCorreios1493409idPendenciaCorreios

  • 10/07/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE CITAÇÃO

  • 05/07/2023 18:16

    petiçao

  • 04/07/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2023 10:10:20))

  • 24/06/2023 10:10

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/06/2023 10:10

    Despacho CITAÇÃO

  • 02/06/2023 12:08

    Autos Conclusos

  • 02/06/2023 12:08

    Nazário - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Renata Facchini Miozzo

  • 02/06/2023 12:08

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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